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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de extinção de usufruto ajuizada por Cristiano Henrique Leonardo Pot em face Andre Nicolaas Pot, pela qual pretende a extinção do usufruto em favor do réu, o qual foi instituído sobre a matrícula nº. 3.158 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arapoti/PR (mov. 1.1).
Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 188.1), nos seguintes termos, in verbis:
Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO extinto o usufruto gravado no R.3/3.158, da matrícula do imóvel descrito na petição inicial. Ademais, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, em 10% sobre o valor atualizado da causa (índice IPCA-E), na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspensa, todavia, a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao requerido (CPC, art. 98, §3º)
Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 193.1), em cujas razões sustenta, em síntese, in verbis:a)- que na eventual hipótese de não ser provido o presente recurso, o Apelante, requer a este Egrégio Tribunal o enfrentamento de toda a matéria constitucional e infraconstitucional elencada, a fim de viabilizar, oportunamente, a interposição de recursos especial e extraordinário;b)- que pelo que se depreende da decisão recorrida, levou apenas em consideração a situação de abandono e deterioração do imóvel usufruído. Ou seja, não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz pelo indeferimento do pedido. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal;c)- que por diversas vezes o Apelante solicitou ao Apelado que o ajuda-se a reparar os defeitos com telhado, bem como estruturais, é o Apelado nunca o ajudou, agora alega em sua exordial que o imóvel precisa de reparos, reparos esses que poderiam ser executados nos termos do artigo 1.404, do Código Civil pelo próprio Requerente;d)- que o usufruto somente se extingue no caso de o bem ser totalmente destruído ou ser tornado totalmente inutilizável, sem que seja possível a substituição desse bem por outro, isto, é, em caso de infungibilidade;e)- que o Apelante somente se retirou-se do imóvel por questões de saúde, conforme consta nos autos em mov. 85, e portador de HIV, questão está que de forma desnecessária constou no testamento deixado por sua genitora;f)- que como constou em testamento (mov. 85.2, 85.3) a doença incurável do Apelante o mesmo, jamais conseguiu realizar a locação do imóvel, ficando sem renda para realizar as reformas no imóvel;g)- que ainda que a lei preveja expressamente que o não uso ou a não fruição da coisa extingue o usufruto, resta a questão de quanto tempo é necessário para que se extinga o usufruto;h)- que há dois possíveis entendimentos, que o prazo será o previsto no artigo 205 do Código Civil, que trata da regra geral de prescrição;i)- que não é toda e qualquer deterioração que autoriza a extinção do usufruto, com fulcro no art. 1.410, VII, do Código Civil. Como enfatizado, é preciso que seja uma deterioração anormal, a qual ultrapassa os limites do mero uso transmudando-se em manifesto abuso, o que não restou devidamente provado nos autos;j)- que ainda que subsistisse o direito do autor sobre o imóvel, não seria recomendável a reintegração de posse, haja vista a tumultuosa e abalada relação familiar demonstrada nos autos. Já que o imóvel em questão foi deixado para o Apelante para ter uma habitação e/ou um renda, diante da sua condição de saúde;k)- que confia o Apelante que será conhecido e provido o presente recurso de apelação, para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se, por conseguinte, improcedente os pedidos iniciais e mantendo o usufruto vitalício por ser de estrita Justiça.
Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.
O apelado não apresentou contrarrazões.


É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
II.I – Da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação:
Alega o apelante, preliminarmente, que a sentença carece de fundamentação e, portanto, deve ser anulada.
Sem razão.

Além da alegação do apelante ser absolutamente genérica, é possível extrair da simples leitura da sentença, fundamentação suficiente a embasar a procedência da demanda, tendo o Juízo singular analisado a prova documental e testemunhal produzida nos autos, de modo que não está o Magistrado obrigado a rebater todas as alegações da parte quando já tenha encontrado fundamento suficiente para amparar sua decisão.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. “DEMURRAGE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FORMAL DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. [...]. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005230-86.2008.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 28.06.2022) (sublinhei).
Portanto, tendo a sentença fundamentado de forma suficientemente clara as razões que conduziram a procedência da demanda, não há que se falar em nulidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.
II.II – Do mérito:
Inobstante as razões expostas pelo apelante, a sentença deve ser mantida.
Isso porque no tocante a extinção do usufruto, o Código Civil assim dispõe em seu artigo 1.410, in verbis:
Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;II - pelo termo de sua duração;III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;IV - pela cessação do motivo de que se origina;V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409;VI - pela consolidação;VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395;VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). (sublinhei).
No caso dos autos, o apelado logrou demonstrar que, por culpa do apelante, o imóvel foi deteriorado pelo não uso e conservação, cumprindo o ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I do CPC.
A situação de abandono do imóvel está claramente demonstrada pela ata notarial juntada no mov. 1.4, bem como foi certificada pelo oficial de justiça ao cumprir o mandado de reintegração de posse (mov. 69.1 e 69.2).
Os boletins de ocorrência juntados no mov. 64, também demonstram a situação de abandono e não uso do imóvel pelo apelante.
Logo, restou demonstrado que o apelante deixou o imóvel e não mais retornou, consoante declarou o informante Carlos Filipe, companheiro do apelante (mov. 177.3).
E, mesmo que o apelante tenha se retirado do imóvel por questões de saúde, era seu dever zelar pela conservação do bem, não havendo prova mínima de que tenha ao menos tentado aluga-lo.


Por fim, a extinção do usufruto se opera imediatamente, independente de prazo prescricional, vez que desatendida a função social da posse, de modo que se privilegia o requisito qualitativo em vez do quantitativo.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DO BEM, PELO USUFRUTUÁRIO, OU MESMO DO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES, RELATIVAMENTE ÀS DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E COM O PAGAMENTO DE TRIBUTOS (ART. 1.403 DO CC) - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO ATENDIDA - ABANDONO DO IMÓVEL GRAVADO EVIDENCIADO, QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO USUFRUTO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.650.789-4 fls. 2/11 (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1650789-4 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Unânime -
J. 26.07.2017) sublinhei).
Portanto, não havendo comprovação de uso e fruição do imóvel pelo usufrutuário, ora apelante, correta a sentença em julgar procedente o pedido de extinção, razão pela qual voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
Incabível a majoração dos honorários a que alude o §11 do artigo 85 do CPC, tendo em vista que não houve apresentação de contrarrazões.