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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de cobrança interposta por MASSI PAISAGISMO E HIDROSEMEADURA LTDA em face de (Massa Falida) CBEMI - CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA e VALE S.A., onde a parte autora requer o pagamento de valores advindos de contrato de prestação de serviços para execução de revestimento vegetal pelo processo de Biomassa com consórcio de gramíneas e leguminosas (mov. 1.1). Após os trâmites legais, sobreveio sentença, nos seguintes termos (mov. 264.1): Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar arguida pela Ré, porém, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, e DECLARO a ausência de responsabilidade da requerida VALE S/A por qualquer pagamento devido ao Autor em razão da subcontratação realizada pela corré, e, consequentemente, CONDENO a ré MASSA FALIDA DE CBEMI - CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA ao pagamento de R$ 550.277,91 em favor da autora MASSI ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, corrigidos monetariamente pelo INPC desde o vencimento da obrigação até a data da decretação da falência (Art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005), e contados juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação (ambas - correção e juros – à observar as atualizações prévias já contabilizadas quando da propositura da ação, evitando-se bis in idem decorrentes da sobreposição de correções da moeda), ressalvando-se que estes - juros de mora -, vencidos após a decretação da falência, devem obedecer à ordem de classificação dos créditos estabelecida no Art. 83, inciso IX da Lei 11.101/2005 - a ser dirimida perante o juízo falimentar -.Condeno a ré CBEMI - CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré VALE S/A, decorrente de sua sucumbência em relação à esta, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos do 85, §2º do Código de Processo Civil, e igualmente corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16).Observa-se ainda que, nos termos do Art. 84, IV da Lei de Falências, as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a Massa Falida tenha sido vencida são créditos extraconcursais e, portanto, pagos com preferência em relação aos créditos disciplinados no Art. 83 da legislação falimentar. A parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 267.1) sustentando, em síntese:a)- que “ante o reconhecimento da ausência de responsabilidade da VALE S/A, o magistrado condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré VALE S/A em 10% sobre o valor atualizado da causa”;b)- que “ingressou com a demanda em face da VALE S/A e a CBEMI pelo fato de que esta última possuía contrato de empreitada para a execução de obras civis com a VALE S/A e que a contratação da recorrente ocorreu mediante autorização para subcontratação concedida pela empresa VALE S/A.”;c)- que “agindo de boa-fé, propôs a demanda também contra a VALE S/A amparada na “autorização de subcontratação” (mov. 1.4), acreditando que esta deveria responder juntamente com a recorrida CBEMI de forma solidária”;d)- que “quando do ajuizamento da ação, a recorrente acreditava, amparada na boa-fé e na teoria da aparência, que a recorrida VALE S/A também seria responsável em caso de não pagamento”;e)- que “verifica-se a impossibilidade de condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da VALE S/A, pois, evidentemente, agiu amparada pela boa-fé e pela teoria da aparência”. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. A parte ré VALE S/A apresentou contrarrazões (mov. 273.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual deve ser conhecido. A parte autora ajuizou a presente demanda em face de CBEMI - CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA e de VALE S/A, alegando inadimplência de ambas em decorrência de contrato para execução de serviços de revestimento vegetal pelo processo de Biomassa com consórcio de gramíneas e leguminosas e responsabilidade solidário pelo pagamento dos valores. De acordo com os autos, tem-se que houve a subcontratação da autora, ora apelante, pela CBEMI - CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA para realização dos serviços contratados com a VALE S/A. Fato incontroverso nos autos que a VALE S/A cumpriu com suas obrigações contratuais frente à CBEMI - CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA. A sentença afastou a responsabilidade solidária da VALE S/A sob a seguinte fundamentação (mov. 264.1): Dito isto, forçoso socorrer-se primeiramente ao contrato firmado entre as partes, em especial, o contrato originário realizado entre a VALE S/A e a CBEMI, assim como do termo de ciência e concordância com a subcontratação ora em discussão.Nos termos da cláusula 3.1 do contrato entre a VALE S/A e a CBEMI, verifica-se que esta assumiu total e exclusivamente a responsabilidade pela execução do objeto do contrato. Ainda, ficou expressamente estipulado na cláusula 15.6 que “A subcontratação ou cessão autorizada pela VALE não afasta nem dilui a responsabilidade da CONTRATADA pelo integral cumprimento de todas as obrigações assumidas neste Contrato”.Na cláusula 15.9 constou que “A CONTRATADA será a única responsável por todo e qualquer ato ou omissão relacionado a este Contrato que possa gerar responsabilidade de natureza civil, criminal, tributária, trabalhista, previdenciária ou ambiental em decorrência da execução do OBJETO, com expressa exclusão de qualquer responsabilidade da VALE, ainda que subsidiária, arcando a CONTRATADA com todos os custos, indenizações e compensações decorrentes de sua responsabilidade”.Desse modo, a VALE S/A não detém qualquer responsabilidade quanto ao débito ora em discussão, sobretudo porque arcou com suas obrigações, efetuando o pagamento do importe devido à CBEMI pela execução do contrato, competindo tão somente a esta efetuar o pagamento do débito decorrente da subcontratação firmada entre a CBEMI - CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA e a autora MASSI ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.(...)Ou seja, mesmo que a Autora não tenha integrado a relação jurídica principal, tinha plena ciência acerca das condições de execução dos serviços, da forma de faturamento e de pagamento, assim como da responsabilidade direta da CBEMI acerca da execução do objeto do contrato principal e, sobretudo, quanto ao pagamento da subcontratada. E é por isso que a “Autorização para Subcontratação” - #1.4 - vedou expressamente o faturamento direto da subcontratada à VALE. Conclui, dessa forma, diante da ausência de responsabilidade da VALE S/A, que o autor teve seu pedido inicial desprovido neste ponto, sendo condenada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da ré VALE S/A. Em grau recursal, a apelante afirma não ser responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré VALE S/A, pois “quando do ajuizamento da ação, a recorrente acreditava, amparada na boa-fé e na teoria da aparência, que a recorrida VALE S/A também seria responsável em caso de não pagamento”. Em um primeiro momento, nota-se que na inicial, o autor não abordou a mencionada Teoria da Aparência para embasar seu pedido de responsabilidade solidária da VALE S/A. Aliás, apenas descreveu que a “CBEMI possuía contrato de empreitada para a execução de obras civis com a empresa VALE S.A, a contratação da autora ocorreu mediante autorização para subcontratação concedida pela empresa VALE S.A”. E, quanto ao pagamento, a própria autora afirmou que a VALE S.A. repassou os valores à CBEMI: “após a finalização dos serviços, embora tenha recebido os valores da empresa VALE S.A, a empresa CBEMI inadimpliu o contrato celebrado com a autora, deixando-lhe de remunerar os serviços prestados.” Como poderia, dessa forma, em grau recursal, invocar a aplicação da Teoria da Aparência para abster-se da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, vez que nem ao menos houve esclarecimento na inicial do porquê a VALE S.A. seria responsável solidária, presumindo-se que tal pedido decorria do contrato principal realizado com a CBEMI. Para maiores esclarecimentos, tem-se que, para o STJ, a Teoria da Aparência leva ao reconhecimento de efeitos jurídicos em uma situação que apenas parece real e, devido à um erro escusável da pessoa de boa-fé, adotou como uma situação jurídica verdadeira. Não é o caso dos autos, visto que a decisão singular afastou a condenação da VALE S.A., sem insurgência recursal neste ponto, fundamentando no fato de que a autora estava ciente dos termos contratados no contrato formalizado entre as rés e, sabia que o pagamento seria de responsabilidade da CBEMI, estando impossibilitada de faturar diretamente à VALE S.A. Logo, seu pedido inicial frente à ré VALE S.A. foi julgado improcedente e a regra do art. 85 do CPC é clara: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, não pode ser aplicada a Teoria da Aparência tão somente para a responsabilização dos honorários sucumbenciais. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios termos. SUCUMBÊNCIA Por fim, em atenção ao § 11 do artigo 85 do CPC/15, e levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado da ré VALE S.A. no presente recurso, os honorários advocatícios anteriormente arbitrados na sentença devem ser majorados para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa.
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