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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000270-76.2018.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Apelação Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVESTIMENTO VEGETAL PELO PROCESSO DE BIOMASSA COM CONSÓRCIO DE GRAMÍNEAS E LEGUMINOSAS. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO PODE SER APLICADA NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU FOI AFASTADA. ALEGAÇÃO QUE DESCONHECIA A SITUAÇÃO JURÍDICA DA RÉ E, PORTANTO, NÃO PODE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA DO ART. 85 DO CPC. VENCIDO QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO.Considerando que o pedido inicial frente à ré VALE S.A. foi julgado improcedente e a regra do art. 85 do CPC é clara: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, não pode ser aplicada a Teoria da Aparência tão somente para a responsabilização dos honorários sucumbenciais.