SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039432-39.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ARROLAMENTO DE BENS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE RECONHECEU A DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, E IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM RELAÇÃO À PARTILHA DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL – INSURGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO PERÍODO DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL – QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. JUROS DE MORA e CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA que podem ser alegadas a qualquer tempo – PARTILHA DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONFORME NELA DETERMINADO E PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.