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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Perfuringá Perfurações Maringá Ltda. contra decisão (89.1) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0016158-97.2019.8.16.0017, que rejeitou incidente de exceção de pré-executividade oposto pela Agravante diante da necessidade de dilação probatória sobre os fatos suscitados, nos seguintes termos: “(...) No mérito, a parte executada comprova a contratação do seguro prestamista, alega a ocorrência do fato gerador da cobertura securitária e alega, também, que é devido o pagamento da indenização securitária pela seguradora.Todavia, a presente exceção de pré-executividade não merece ser acolhida, vez que as alegações do devedor dependem de dilação probatória para serem confirmadas.Isso porque, da análise dos documentos juntados, não é possível extrair conclusão definitiva acerca da pretensão do excipiente.Compulsando-se os documentos, verifica-se que foram colacionados tão somente o contrato social da empresa executada, certidão de óbito do executado Aparecido Coelho e a prova de abertura de comunicado de sinistro (mov. 69.3/69.5). Ora, da análise não restou comprovado a responsabilidade da seguradora para efetuar a quitação do valor devido, porquanto a executada deixou de pagar mais de 03 (três) parcelas quando do ajuizamento da execução e, conforme as condições gerais do seguro prestamista, tem-se um indicativo de que o seguro teria sido cancelado (mov. 86.2).Se não bastasse, a questão relativa a correta capitulação da alegação da excipiente é matéria de fato, que, portanto, depende de dilação probatória o que não poderá ser feito nessa estreita via da exceção de pré-executividade, mas sim, deveriam ter sido objeto de Embargos à Execução.Inexiste, pois, documentação hábil a afastar a presunção de legitimidade/veracidade do ato administrativo questionado.A tese defendida pela excipiente não se trata de matéria conhecível de ofício, dependendo de dilação probatória e análise aprofundada da situação.Daí porque se mostra inadequada a apresentação de exceção de pré-executividade para discussão dos fatos narrados pela parte devedora, máxime por dependerem de dilação probatória.(...) Portanto, incabível o acolhimento dos argumentos alegados pela via escolhida.Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade da parte executada (...)”. Irresignada, a Agravante sustenta cerceamento de defesa diante da ausência de apreciação da exceção de pré-executividade, uma vez que não carece de dilação probatória, pois, se plenamente comprovada a contratação do seguro prestamista e a morte do segurado, é devida a correspondente indenização. Argumenta que o falecimento do executado Aparecido Coelho ocorreu após escoado o prazo para a apresentação de Embargos à Execução, sendo a exceção de pré-executividade o único meio processual adequado para análise do argumento deduzido nesse momento processual. Afirma violação ao princípio da primazia da verdade real, porquanto não se buscou conhecer dos fatos e tampouco como efetivamente ocorreram, impedindo a análise do mérito. Defende a nulidade da cláusula contratual que estabelece cancelamento automático de seguro, observada a necessidade de prévia notificação do segurado, nos termos da Súmula nº 616, do STJ, o que não ocorreu. Finalmente, sob o fundamento de risco de prejuízo, requer o provimento do recurso, para a reforma da decisão atacada. Deferido o processamento do recurso e na ausência de pleito liminar (mov. 12.1), foi determinada a intimação do Agravado, que se manifestou (mov. 16.1).Voltaram-me conclusos. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso interposto, cujas razões se cingem em ver acolhida a exceção de pré-executividade ofertada.Sem acerto.Pois bem. A exceção de pré-executividade permite ao devedor, independentemente de penhora ou embargos, discutir nos próprios autos da execução matéria referente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, com eficácia suficiente para permitir ao julgador, conhecendo desses temas de plano e sem o socorro da instrução, estancar a própria pretensão executiva. Todavia, a exceção de pré-executividade não comporta produção de provas, devendo as matérias arguidas estarem suficiente e claramente demonstradas, o que, aliás, se justifica, pois, do contrário, nenhum sentido prático teriam os próprios Embargos à Execução, que, apesar de ação própria, têm manifesto caráter de defesa e permitem maior amplitude probatória.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA Data de Julgamento: 27/02/2018, DJe 02/08/2018, grifei). E, no caso dos autos, o pretenso direito ao recebimento do seguro prestamista decorrente do falecimento do executado Aparecido Coelho, no intuito de quitação do débito perseguido na ação executiva não pode ser analisado, pois a controvérsia referente às cláusulas contratuais, sua aplicabilidade e extensão, não pode ser imediatamente analisada, porque carente de ampla dilação probatória.Anote-se que somente se permitiria a análise da alegada quitação e extinção da ação executiva no caso de comprovada disponibilização da quantia indenizatória pela seguradora ao Exequente/agravado, o que não restou comprovado, uma vez que o pleito administrativo formulado pela Agravante sequer foi respondido pela seguradora. Logo, a discussão relativa às cláusulas contratuais da apólice do seguro e eventuais nulidades, a existência ou não de notificação para o cancelamento de sua vigência pela ausência de pagamento do prêmio e demais temas correlatos, não podem ser objeto de análise na estreita via adotada, pois incursionam em matéria de cognição exauriente, o que é vedado no presente incidente processual.
Sobre o tema, alguns julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXECUTADOS, DE COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E A FALTA DE VIABILIDADE TÉCNICA, TRANSPARÊNCIA E CLAREZA NA METODOLOGIA APLICADA PELA EXEQUENTE. MATÉRIAS NÃO COMPROVADAS DE PLANO. EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA POR ESSA VIA. 1. É pressuposto para o cabimento de exceção de pré-executividade a prova pré-constituída nos autos, carecendo o procedimento de instrução probatória. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007116-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 11.05.2020, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXAME. POSSIBILIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA. MANDATO INSTRUMENTALIZADO POR PROCURAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. 1. Tem legitimidade para ajuizar execução de título extrajudicial, em nome de pessoa jurídica, pessoa física que receber mandato dos administradores da empresa, com poderes específicos para tanto. 2. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054596-49.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020, grifei). Anote-se que o fato de o falecimento do Executado ter se dado posteriormente ao escoamento do prazo para a apresentação de Embargos à Execução não empresta à exceção de pré-executividade o caráter de medida com cognição exauriente que lá poderia ter sido exercida, haja vista que a Agravante ainda pode se valer das vias ordinárias para tal desiderato. Assim, não se mostrando a oposição de exceção de pré-executividade como via adequada para a discussão dos temas suscitados, não resta alternativa que não o conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se hígida a decisão objurgada.É como voto.
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