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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante em face da decisão de mov. 15.1, dos autos de “ação ordinária - descontos em folha de pagamento - abusividade - repetição de indébito e danos morais”, sob nº 0003548-50.2022.8.16.0031, que indeferiu o pedido de justiça gratuita
A parte agravante sustentou que se não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira o que ensejaria a necessidade da assistência judiciária, porque, conforme declaração de renda, aufere renda inferior a dez salários mínimos.

Declarou que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais, porque não aufere sequer um salário mínimo, diante dos inúmeros empréstimos realizados indevidamente.

Requereu o conhecimento do recurso, a concessão de efeito suspensivo e seu provimento a fim de reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a justiça gratuita.

O recurso foi recebido sem efeito suspensivo no tocante ao indeferimento da justiça gratuita (mov. 8.1/TJ-PR).
A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo indeferimento do presente recurso (mov. 17.1/TJ-PR).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
Conheço do recurso na forma do disposto no artigo 1.016/1.018 do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa da comprovação do preparo, tendo em vista o objeto do recurso.
Mérito:
Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica.
Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis: “Art. 5º, LXXVI – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.
Conforme o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Em relação à pessoa natural, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019).
O art. 98, do CPC, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Ainda, de acordo com o §2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Para comprovar a condição de hipossuficiência, a parte autora juntou: (1) mov. 1.2 - declaração de hipossuficiência; (2) mov. 1.8 - extrato do INSS; (3) mov. 1.9 - extrato imposto de renda 2022; (4) mov. 1.10 - certidão para imposto de renda pessoa física 2022.
Pela documentação juntada na origem, mais especificamente o extrato do INSS (mov. 1.8/origem), verifica-se que a renda da parte apelante é composta pelo valor líquido de R$ 4.505,48, correspondente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.
Destaca-se que a parte autora restou inerte ao despacho proferido em origem pelo juízo a quo no mov. 6.1:
‘’(...) Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora, intime-a, através de seu procurador constituído nos autos, para juntar declaração de próprio punho de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, bem cópia dos 02 (dois) últimos comprovantes de renda, ou cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de 2.020, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, considerando que no documento juntado no evento 1.9 consta que auferiu rendimentos tributáveis acima do limite de 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos)(...)’’ mov. 6.1/origem
Todavia, analisando os elementos fáticos comprobatórios, como a qualificação de aposentado, comprovante de residência e realização de diversos empréstimos, e ainda despesas de alimentação, moradia, segurança, educação, lazer, transporte e saúde, resta configurada a hipossuficiência e insuficiência de recursos do agravante para pagar as custas. A propósito o entendimento desta 13ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.(Processo 0055830-61.2022.8.16.0000 - Relator Fabio Andre Santos Muniz Desembargador - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 09/12/2022).
Não se pode olvidar que embora a parte agravada tenha impugnando a concessão do benefício, limitou-se a trazer argumentos contrários, não instruindo a pretensão com documentação idônea ou qualquer outra prova a fim de contrapor a presunção de hipossuficiência do agravante, que, noutro vértice, restou suficientemente comprovada.
Desta feita, os elementos dos autos evidenciam o comprometimento do orçamento do agravante caso seja determinado o pagamento das custas processuais, implicando em trocar necessidades diárias básicas para o pagamento de custas, justificando a concessão da justiça gratuita.

Conclui-se, assim, pela existência de hipossuficiência, porquanto as circunstâncias elencadas denotam que a condição financeira do agravante viabiliza a concessão da gratuidade da justiça,.
III. DECISÃO:
Por essas razões, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.