SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039460-07.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADAS PELOS ORA AGRAVANTES – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DESCRITO EM MOV. 96.2, COM O INDEFERIMENTO DE QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO SUPERVENIENTE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARCELA - ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE CESSÃO E AQUISIÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS COM COOBRIGAÇÃO, DEVENDO SER IMPOSTA A EXTINÇÃO DO FEITO – ALEGAÇÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA NILCEMARA RIBEIRO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E DE CÁLCULO PORMENORIZADO DO DÉBITO - PLEITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FUNDADO EM CONTRATOS DISTINTOS POR PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE – EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AJUIZAMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM ALEGAÇÕES COINCIDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DAS DUAS VIAS JUDICIAIS –- DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.