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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA E OUTROS contra a decisão (mov. 143.1 – Processo originário) proferida na execução de título extrajudicial sob nº 0007605-39.2021.8.16.0131, que rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas nos movs. 89.1 e 91.1 dos autos de origem, e, por conseguinte, determinou o prosseguimento da execução.Sustentam os agravantes a necessidade de reforma da reforma da decisão, alegando, em síntese, que havendo vinculação da nota promissória à contrato firmado entre as partes, não sendo o referido contrato juntado quando da inicial da demanda executória, inexiste exigibilidade do título executivo, já que não nasceu por si só.Sendo assim, defendem que, ausente o pressuposto (título executivo) para embasar a presente ação, pelo que se impõe a extinção do feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Outrossim, discorrem acerca da ilegitimidade passiva da executada Nilcemara Ribeiro, tendo em vista que, a assinatura constante no campo "avalista" não corresponde à assinatura da excipiente Nilcemara.Dissertam ainda que as exequentes deveriam instruir a execução com todos os documentos indispensáveis à sua propositura, o que não ocorreu, tendo juntado inúmeros documentos posteriormente, em impugnação à exceção, agindo claramente de má-fé, a fim de cercear a defesa dos executados/embargantes, dessa forma, sustentam que, as embargadas não explicam de forma satisfatória a exposição tardia dos documentos, ocorrendo a preclusão temporal, no caso, sendo que deve ser indeferida a juntada dos novos documentos pela parte exequente, com o desentranhamento dos referidos documentos dos autos.Alegam ainda que, não houve a juntada dos documentos indispensáveis a propositura da demanda, em especial no que tange ao demonstrativo de cálculo do débito e o contrato que originou as notas promissórias vinculadas, razão pela qual deve ser extinta a demanda, na forma do art. 798, I, “d”, do Código de Processo Civil.Asseveram que, houve o protocolo de execução de título extrajudicial, por duas empresas distintas, com base em dois supostos títulos executivos, também distintos. Sendo assim, pugnam pelo indeferimento da petição inicial de execução, tendo em vista a impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo.Requereram ainda, a declaração da impenhorabilidade do imóvel descrito no mov. 96.2 dos autos da execução, com o indeferimento de qualquer ato de constrição superveniente, no caso. Por fim, requereram a concessão do efeito suspensivo, pedido este que foi indeferido no movimento 17.1.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 25.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.A seguir os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Da declaração de impenhorabilidadeNo que tange o pedido de declaração da impenhorabilidade do imóvel descrito em mov. 96.2, com o indeferimento de qualquer ato de constrição superveniente, no caso, o recurso de agravo de instrumento não merece conhecimento.Isto porque, da análise dos autos de execução de título extrajudicial, observa-se que as decisões recorridas, quais sejam, aquela que rejeitou as exceções ofertadas (mov. 143.1) e os embargos de declaração (mov. 161.1) em face dela manejados pelos ora agravantes nos autos da execução, não analisaram qualquer questão relativa a regularidade da constrição de bem em garantia da execução, e, desta forma o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade sequer foi analisado pelo juízo de primeiro grau.Isto posto, evidente que o MM. Magistrado de primeiro grau não apreciou o pedido de declaração da impenhorabilidade, de modo que, eventual análise por esta C. Câmara Cível, configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, pelo que, o presente recurso não merece conhecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO AVENTADAS NA ORIGEM. DISCUSSÃO. INCABÍVEL, MESMO QUE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL QUE NÃO PERTENCE À EXECUTADA. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ANTERIOR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE A FRAÇÃO. CONSTATADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SÚMULA 303 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032367-29.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.05.2022)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE NSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE. DEFESA PELA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIAS ARGUIDAS SOMENTE APÓS A DECISÃO AGRAVADA, AINDA NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A OFENSA A DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001746-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO V. A. M.. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. I. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE AFASTADA. MATÉRIA ABORDADA NOS ACLARATÓRIOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE RESTOU PROVOCADO E SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. INSURGÊNCIA CONHECIDA NESSE PONTO. Il. RECURSO. Il.l. PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA QUANTIA RECEBIDA PELO EXECUTADO R. M. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NO DECISUM OBJURGADO ACERCA DA MATÉRIA. PEDIDO, ADEMAIS, PENDENTE DE JULGAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. Il.ll. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES MENSAIS RECEBIDOS PELO DEVEDOR V. A. M.. VIABILIDADE. MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDOR QUE RECEBE VULTOSA QUANTIA A TÍTULO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO AFETARÁ A SUA EXISTÊNCIA DIGNA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0072113-33.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J.Diante de tal quadro, inviável a análise de tal parcela da pretensão recursal deduzida pela parte.No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Da alegação de ausência de título executivo para embasar a presente ação, da ilegitimidade passiva da executada Nilcemara Ribeiro e do litisconsórcio ativo.Sustentam os agravantes a reforma da decisão recorrida, alegando, em síntese, que havendo vinculação da nota promissória a contrato firmado entre as partes, não sendo o referido contrato juntado quando da inicial da demanda executória, inexiste exigibilidade do título executivo, já que não nasceu por si só, não sendo o título autônomo.Sendo assim, defendem que, ausente o pressuposto (título executivo) para embasar a presente ação, pelo que se impõe a extinção do feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Outrossim, discorrem acerca da ilegitimidade passiva da executada Nilcemara Ribeiro, tendo em vista que, a assinatura constante no campo "avalista" não corresponde à assinatura da excipiente Nilcemara.Asseveram que, houve o protocolo de execução de título extrajudicial, por duas empresas distintas, com base em dois supostos títulos executivos, também distintos. Sendo assim, pugnam pelo indeferimento da petição inicial de execução, tendo em vista a impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo.Contudo, sem razão. Explico.Tendo em vista as alegações contidas no presente recurso de agravo, não se vislumbram fundamentos a justificar a alteração da decisão que rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas pelos ora agravantes, isto porque, observa-se que a decisão agravada apontou com clareza o fato de que a tese de inexigibilidade do título extrajudicial, bem como, a ilegitimidade passiva da executada Nilcemara Ribeiro aventadas através da exceção de pré-executividade, também já foram deduzidas nos embargos à execução sob nº 0009043-03.2021.8.16.0131, manejados pelos executados perante o juízo de origem. Dessa forma, concluiu-se que os agravantes ofereceram dois meios de defesa simultâneos para tentar desconstituir o título executivo, o que não deve ser admitido, uma vez que a tramitação concomitante das exceções de pré-executividade e embargos à execução só deve ocorrer quando se discutem matérias diversas, o que não ocorre no caso concreto.Em casos análogos, assim vem decidindo essa 16ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM ALEGAÇÕES COINCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA EXCEÇÃO, MENOS ABRANGENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0073884-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.04.2021).AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVANTE QUE OPÔS, CONCOMITANTEMENTE, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DAS DUAS VIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027282-60.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.03.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO CONCOMITANTE. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. - Agravo de Instrumento Desprovido. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013321-18.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 13.06.2022)Ademais, não se pode ignorar o fato de que, os argumentos expostos no presente recurso já foram, em sua maioria, rebatidos em sede de sentença nos autos de Embargos à Execução nº 0009043-03.2021.8.16.0131, o qual encontra-se pendente de julgamento neste segundo grau.Portanto, resta inequívoco que os executados manejaram dois instrumentos processuais (Exceções de pré-executividade e Embargos à Execução) com os mesmos fundamentos e com o mesmo objetivo, qual seja, a extinção da execução em virtude da pretensa ausência de título executivo, ou mesmo ausência de liquidez das notas promissórias que instruíram a inicial. Sendo assim, resta evidenciada a sobreposição de instrumentos processuais, o que impede o seguimento daquele que se revele menos abrangente, no caso, as exceções, mesmo porque, no caso concreto, cf. afirmado na decisão agravada, a análise dos fundamentos nela invocados demanda a dilação probatória, no caso a higidez ou mesmo a existência de assinaturas das avalistas/garantidoras nos títulos que embasam a execução, o que afasta a aplicabilidade da exceção como instrumento hábil ao fim pretendido pelos agravantes, qual seja, a extinção da execução, pois a possibilidade de análise de prova nesta situação está restrita à prova pré-existente, o que não é o caso.Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e na parte conhecida negar provimento ao presente recurso.
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