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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da decisão proferida no mov. 302.1 que, nos autos de Ação Revisional, em Fase de Cumprimento de Sentença nº 0014704-45.2018.8.16.0170, o Juiz rejeitou a impugnação, condenando o executado ao pagamento das custas processuais, determinando a expedição do alvará de levantamento do saldo remanescente depositado (mov. 137.2).Alega o agravante excesso no apurado de R$ 41.028,25 (quarenta e um mil, vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), ante o entendimento equivocado no laudo quanto ao “Juros Prov Uso Rec Ind”, cujo lançamento é relacionado ao adiantamento de recursos e não pode ser considerado como juros remuneratórios cobrados pela utilização do limite de crédito. Além disso, há equívoco quanto à devolução pelas diferenças na conta corrente, afirmando que o devido, tendo como data base setembro de 2020, é R$ 27.992,33 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos).Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 12.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes em parte os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de instrumento.Inicialmente o recurso não comporta conhecimento na porção em que se questiona o quadro de resumo final de valores devidos pelo Banco, quanto a cumulação de honorários devidos, uma vez que o laudo pericial homologado (mov. 247.1), é divergente do quadro questionado, incidindo a ausência de interesse recursal.Aduz o recorrente pela indevida homologação do laudo pericial, uma vez que, o perito considerou nos cálculos os lançamentos “JUROS USO REC INDISPON”, como juros remuneratórios cobrados pela utilização do limite de crédito da conta corrente, contudo, tal rubrica não remunera a utilização do limite de crédito e, sim, o adiantamento de valores pelo período de compensação de cheques. Razão não lhe assiste.Conforme esclarecimento prestado pelo expert (mov. 280.2), os lançamentos são considerados juros remuneratórios da conta corrente. No mesmo sentido, verifico que o encargo consiste na cobrança de juros sobre a utilização de recursos indisponíveis ao agravado, sendo devida a restituição ao correntista, conforme decisões deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LANÇAMENTO “JUROS PROV. USO REC. IND.”. ALEGAÇÃO QUE ESSE LANÇAMENTO SE REFERE AO SALDO DEVEDOR COBERTO POR CHEQUE AINDA NÃO COMPENSADO E “OPERAÇÕES INTEGRADAS”. DESCABIMENTO. LANÇAMENTOS QUE CONSTITUEM JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0069509-65.2021.8.16. 0000 - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 20.04.2022).E, ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. (..) VALORES COBRADOS SOB RUBRICA “JUROS PROV USO REC IND”. NATUREZA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ DATA DO BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029090-71.2019.8.16.0000 - Rel.: Des. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.02.2020).Assim sendo, razão não assiste ao recorrente.Diante do exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego provimento.
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