SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039475-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Oct 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO A CERTOS LANÇAMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. TEMA NÃO CONHECIDO. LANÇAMENTO “JUROS PROV. USO REC. IND.”. ALEGAÇÃO QUE ESSE SE REFERE AO SALDO DEVEDOR COBERTO POR CHEQUE AINDA NÃO COMPENSADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVADOS. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.