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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação de revisão criminal ajuizada contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Alto Paraná.Francisley Peixoto foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e no art. 288, caput, ambos do Código Penal (mov. 394.1 - Ação Penal nº 0002541-37.2015.8.16.0041).Diante do cumprimento integral da pena enquanto em cárcere preventivo, não houve fixação de regime de cumprimento, bem como análise de demais benesses.A reprovação transitou em julgado em 16/11/18 (mov. 467 – AP).A defesa alega, em suma, a inexistência de demonstração da estabilidade e permanência para fins de caracterizar o crime de associação criminosa.Afirma, na verdade, uma confusão em relação ao instituto do concurso de agentes e o injusto em questão pois não foram praticados mais delitos. O requerente somente incursionou em um tipo penal.Pugna pela absolvição do revisionando, com a remessa dos autos ao Ministério Público de primeiro grau para o oferecimento de suspensão condicional do processo em relação à condenação pelo crime de receptação (mov. 1.1 – Revisão Criminal).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela improcedência da ação revisional (mov. 13.1 – RC). É o relatório.
Ao contrário do aduzido na pretensão, não há contrariedade na sentença exarada, em obediência à Lei.A tese absolutória não passa de tentativa de reexame de evidências produzidas durante a instrução criminal.A prática delitiva restou comprovada pelos elementos colhidos, inclusive sob o crivo do contraditório, e, desse modo, a mera alegação defensiva não tem força para desconstituir o sólido conjunto probatório que ampara a condenação do revisionando.Compulsando os autos, verifico ter sido devidamente apontado no édito condenatório o enquadramento da conduta do requerente ao tipo do art. 288 da Norma Punitiva, consoante se observa do excerto destacado (mov. 394.1 – AP): “Além disso, de viável fundamentação se faz expor a assiduidade da participação de cada agente na empreitada criminosa, bem como que a quadrilha agiu de forma concatenada, eis que após a efetivação do roubo praticado por Bruno e Valdeci, organizaram-se para a condução do veículo até outro Estado para o comprador, sendo que cada membro da quadrilha possuía atividade essencial no sucesso da empreitada criminosa. Compulsando os autos, é possível comprovar as circunstâncias do crime de associação criminosa, visto que Valdeci e Bruno, organizados com outras três pessoas não identificadas planejaram o roubo. Após o roubo conversaram com Rudson para fazer a intermediação da venda da caminhonete, recebendo por isso mil reais. Quanto ao Evandro, este ganharia mil reais para levar a caminhonete até Ponta Porã, onde o veículo seria vendido, pois possuía carteira de habilitação. Por fim, Francisley teria as despesas pagas e teriam seus pneus trocados por Rudson para buscar Evandro em Ponto Porã. Deste modo, é de elevada clareza a subsunção das condutas dos acusados no tipo descrito no artigo 288 do Código Penal e, portanto, a condenação é a medida que se impõe.” (sic – destaquei). Busca-se, a meu ver, com a pretensão, a rediscussão de tema devidamente tratado e delinead0 na sentença, não podendo a revisão criminal servir como uma apelação criminal. Esta Corte tem posicionamento consolidado sobre o tema: “– REVISÃO CRIMINAL – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES TRATADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO.1. A Revisão Criminal, como hipótese de alteração da coisa julgada, deve, invariavelmente, ser encarada como exceção, e não como uma terceira instância de julgamento que confere ao condenado nova chance de absolvição ou de redução da pena. Havendo análise das questões suscitadas na decisão objeto da revisão, e inexistindo prova nova, substancial, acerca do fato que constitui seu objeto, impõe-se a pronta rejeição.”(TJPR - 3ª C.Criminal - 0000896-56.2022.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 06.06.2022) “REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA MENOR PARTICIPAÇÃO DO REVISIONANDO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 622 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.”(TJPR - 2ª C.Criminal - 0054509-25.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 04.04.2022) “REVISÃO CRIMINAL – PEDIDO DA DEFESA – AÇÃO PENAL ALUSIVA A DOIS LATROCÍNIOS, NA MODALIDADE TENTADA E UM LATROCÍNIO CONSUMADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I) – MERA FRAGILIDADE OU PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL – VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A REAPRECIAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.O inconformismo da defesa com o desfecho processual alcançado – já crismado pela coisa julgada – não autoriza rediscussão de questões alusivas ao mérito, tampouco constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal.”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0023265-78.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 04.10.2021) Destarte, nenhum dos argumentos apresentados tem força para romper a imutabilidade da condenação ou mesmo afrontar o art. 621 e seus incisos do Código de Processo Penal.Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a pretensão revisional. É como decido.
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