SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0039494-79.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO DO INJUSTO PREVISTO NO ART. 288 DO CP – REDISCUSSÃO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO IMPROCEDENTE. Não comporta acolhimento o pleito revisional que não apresenta fato novo capaz de macular a decisão transitada em julgado, mas se resume a mera rediscussão acerca da prova suficientemente analisada. Ação conhecida e improcedente.