SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000547-94.2022.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Nov 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – AFASTAMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIAS LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.As condições gerais para implemento do regime aberto previstas no art. 115 da Lei de Execuções Penais são obrigatórias e devem ser cumpridas pelo sentenciado.Recurso conhecido e não provido.