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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de afastamento das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto ao apenado Eduardo Roni Belini (mov. 173.1 – Sistema Eletrônico de Execução Unificado).Inconformada, a Defesa requer a reforma do decisum, com o afastamento do recolhimento no período noturno e dias de folga.Assevera que embora exerça atividade laboral na empresa de sua família, “buscando sempre exercer atividade empresarial, o reeducando passou então a agenciar a dupla sertaneja Murilo & Romario, estando à frente dos negócios da dupla, com isso busca aumentar o rendimento familiar” (sic).Destaca as dificuldades do ramo de combustível e a necessidade de manutenção de sua subsistência e, em especial, de seus familiares – 04 (quatro) filhos.Aponta que “jamais pode se esquecer que a execução de pena é regida individualidade, ou seja, cada caso comporta um tratamento/análise e, ao reeducando essa alteração/revogação da restrição imposta é devida para não lhe trazer prejuízos noutras esferas” (sic).Por essas razões, entende ser imprescindível a revogação das condições impostas (mov. 188.1 – SEEU).O Promotor de Justiça, em contrarrazões, se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 191.1 – SEEU).Em oportunidade de retratação, a decisão foi mantida (mov. 194.1 – SEEU).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 15.1). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço do recurso.A Defesa insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de afastamento das condições impostas ao apenado Eduardo Roni Belini para o cumprimento do regime aberto, com a seguinte motivação (mov. 173.1 – SEEU): “Em que pese o esforço da Defesa, o pleito não comporta deferimento.Pelo que se verifica da decisão do seq. 1.324, as condições impostas para o resgate da pena em regime aberto foram as seguintes:a) não cometer crimes;b) obter ocupação lícita no prazo máximo de 30 dias;c) comparecer mensalmente perante o Juízo de sua residência para informar e justificar as suas atividades;d) comparecer ao Programa Patronato; e) recolher-se a partir das 22:00 horas à casa do albergado, ou, se não existir na comarca, a sua residência;f) recolher-se à casa do albergado aos domingos e feriados, ou em sua residência, caso não exista casa do albergado na comarca onde irá residir;g) não se ausentar da cidade onde reside por prazo superior a 08 dias sem prévia autorização judicial. Pois bem.De acordo com o artigo 115 da Lei de Execução Penal, dentre as condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto é obrigatória a condição de recolhimento em lugar determinado durante o repouso e nos dias de folga: Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folgaII - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. Como em Maringá não há Casa do Albergado ou estabelecimento similar(artigo 33, § 1°, “c”, do Código Penal), excepcionalmente, autorizou-se o recolhimento domiciliar.Além disso, embora seja possível ao Juízo da Execução Penal estabelecer outras condições e mesmo modificar as anteriormente impostas, segundo interpretação do artigo 116 da Lei de Execução Penal, é preciso que as circunstâncias do caso concreto recomendem a alteração.In caso, observa-se que o reeducando já exerce uma atividade lícita junto à empresa da família (PETROALCOOL), de forma que, certamente, não haverá consideráveis prejuízos ao seu sustento o não exercício do agenciamento pretendido – ao menos na forma como o requerido, ausentando-se do seu domicílio no período noturno e nos finais de semana e feriados.Conforme disciplina o artigo 114, I, da Lei de Execução Penal, o trabalho é uma das condições impostas para o ingresso do apenado no regime aberto. Por tal razão, no item “b” da decisão concessiva do regime aberto impôs-se a obrigatoriedade de “obter ocupação lícita no prazo máximo de 30 dias”. Todavia, embora seja uma obrigação estar trabalhando em atividade lícita, é necessário que o labor seja adequado às demais restrições impostas, inclusive, ao recolhimento domiciliar noturno nos dias úteis e nos finais de semana e feriados em tempo integral.Obviamente que, em determinadas situações, é possível a flexibilizaçãodas regras de recolhimento domiciliar, a fim de viabilizar o exercício de atividade laborativa, como por exemplo, autorizando que o recolhimento se dê a partir das 23h00min e não a partir das 22h00min, que se permita o labor aos sábados até as 13h00min (horário comercial) etc.Todavia, diversamente da flexibilização, é a revogação de das condiçõesobrigatórias de recolhimento domiciliar, como o pretendido.(...)Reforça-se, nesse diapasão, que o agenciamento da dupla sertaneja é apenas uma segunda atividade, posto que o apenado já labora na empresa familiar.Não se pode olvidar, ademais, que a reprimenda remanescente é de 01ano, 04 meses e 25 dias e que a revogação das condições “e” e “f” implicaria, praticamente, na descaracterização do regime aberto.O aberto é o regime mais brando dentre os previstos no nosso ordenamento jurídico, contudo, não é (e jamais poderá ser, sob pena de desvirtuamento da sanção penal) dissociado de deveres e obrigações.Destarte, embora o apenado esteja no regime aberto, a sua liberdade, ainda que de forma mitigada, é restringida e limitada pelas próprias condições do regime aberto, de forma que, acaso revogadas as condições “e” e “f”, inevitavelmente, restaria prejudicada não só a fiscalização da pena imposta, mas a função pedagógica da repressão e, em última instância, a sanção penal em si.Ante todo o exposto, indefiro o pedido de revogação das condições impostas para o cumprimento do regime aberto previstas nas alíneas “e” e “f” da decisão do mov. 1.324.” (sic). A Defesa pretende a reforma deste decisum, sobretudo em virtude da atividade empresarial exercida pelo reeducando, de agenciamento de uma dupla sertaneja. Afirma ser evidente o prejuízo em razão do não comparecimento aos eventos e apresentações.Nada obstante os argumentos expostos no recurso, entendo não merecer qualquer correção o aresto combatido.Segundo consta dos autos, Eduardo Roni Bellini encontra-se executando a pena total de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, restando, atualmente, menos de 09 (nove) meses para ser cumprida integralmente.O art. 115 da Lei de Execuções Penais elenca os requisitos gerais e obrigatórios a serem observados pelo apenado admitido no modo aberto: “Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado”. Na hipótese, verifico terem sido determinadas apenas as condições do precitado dispositivo da Lei de Execução Penal, razão pela qual não vejo óbice na sua manutenção. Embora não se olvide a falta de estrutura das Comarcas diante da ausência de Casa de Albergado, a imposição de condições especiais, adaptando o cumprimento da pena no regime aberto, é solução eficiente, para não dizer mais benéfica e ressocializadora, pois permite a inserção do apenado ao convívio familiar.Entendo que a forma ou quesitos fixados para a execução da pena, nos casos do regime aberto, devam, dentro do limite legal, ser pessoais (flexíveis), verificados caso a caso, respeitada a responsabilidade, real disponibilidade e proporcionalidade para o cumprimento, pois “A pena deve atender aos anseios da sociedade, consistentes na tutela dos bens jurídicos indispensáveis para a manutenção e o desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, pois só assim será legitima e aceita por todos em um Estado Democrático de Direito, combatendo a impunidade e recuperando os condenados para o convívio social” (Masson, Cleber. Direito penal: parte geral – vol. 1, 12. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 594).No particular, o sentenciado assevera estar sendo prejudicado em razão do recolhimento domiciliar noturno e dias de folga.Contudo, a despeito da justificativa trazida, as condições exigidas mostram-se razoáveis e proporcionais ao fim a que se destina.O ingresso no regime aberto pressupõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo magistrado e, para alcançar seu intento, deve ter como base, conforme artigo 36, caput, do Código Penal, a autodisciplina e o senso de responsabilidade do reeducando.Como bem ponderado no Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a manutenção da condição imposta se justifica porque “não se pode deixar de olvidar que, mesmo que sob o cumprimento de pena em regime mais brando e flexível, ou seja, o aberto, o agravante cumpre pena privativa de liberdade, a qual, como ressabido, possui, além da função ressocializadora, também caráter punitivo, o que, evidentemente, implica em restrições ao seu cotidiano, até porque ‘’o agenciamento da dupla sertaneja é apenas uma segunda atividade, posto que o apenado já labora na empresa familiar’’ (mov. 173.1, autos de execução de pena).” (mov. 15.1). A propósito, em casos semelhantes, já deliberou esta Corte: “RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES GERAIS E OBRIGATÓRIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO HARMONIZADO, EQUIPARADO AO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 115 DA LEP E 36, §1º DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - A pretensão defensiva não comporta acolhimento, sob pena de esvair o caráter punitivo das condições estabelecidas quando da concessão da harmonização do regime, além do que, a determinação de recolhimento domiciliar da apenada aos finais de semana e feriados, além de se mostrar adequada e proporcional à pena imputada que lhe foi imposta, é medida obrigatória nos termos do artigo 115, inciso I, da Lei de Execuções Penais e artigo 36, §1º, do Código Penal.”(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000003-03.2022.8.16.0095 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.03.2022) “RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO – PRETENSÃO DE EXERCER TRABALHO NOTURNO EM BAR, A PRETEXTO DA NECESSIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS FILHAS – INVIABILIDADE NA ESPÉCIE – PEDIDO INCOMPATÍVEL COM UMA DAS CONDIÇÕESOBRIGATÓRIAS DO REGIME PRISIONAL (RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO) E TAMBÉM COM A CONDIÇÃO FACULTATIVA EM VIGOR DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E LOCAIS CONGÊNERES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0003222-64.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.02.2020) Portanto, entendo serem insuficientes as alegações da Defesa para fundamentar o afastamento das condições obrigatórias previstas da Lei de Execução Penal.Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo em execução, mantendo a decisão combatida por seus próprios fundamentos.É como decido.
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