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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo em Execução Penal interposto por FÁBIO ZELASKI ALVES contra decisão proferida nos autos de execução da pena sob nº 0013410-41.2019.8.16.0034. Lá, o i. diretor do processo indeferiu o pedido de concessão de harmonização do regime semiaberto sob monitoração eletrônica, porquanto o sentenciado não instruiu o pedido com o parecer da Comissão do DEPEN que trata da reorganização do regime semiabertos (mov. 1.3-TJ).O Agravante reinveste, nesta instância, almejando a reforma da decisão agravada, no argumento de que possui as condições pessoais necessárias para ser agraciado com a harmonização do regime, não ostentando histórico de violência ou indisciplina. Subsidiariamente, pede a elaboração do Parecer de Análise de Perfil pelo DEPEN, possibilitando, assim, que o pedido seja julgado pelo juízo a quo. Por fim, em caso de constatação de qualquer ilegalidade não arguida pela defesa, pede a concessão do habeas corpus ex officio (mov. 1.1-TJ). Recebido e respondido o recurso (mov. 1.6-TJ), fora mantida a decisão em sede de juízo de retratação (mov. 1.5-TJ).Com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1 – TJPR). Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso. Consoante se verifica, o Agravante FÁBIO ZELASKI ALVES cumpre pena privativa de liberdade, imposta na ordem de 04 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, sob regime fechado, isso por receptação em sua modalidade simples e qualificada.Nos autos de execução penal, a i. Defesa requestou a concessão da harmonização do regime semiaberto sob monitoração eletrônica, aduzindo não possuir o parecer do DEPEN – eis que o órgão administrativo informou que elabora o parecer apenas quando o reeducando está na iminência de progredir ao regime semiaberto ou ao regime aberto. Contudo, afirma que detém as condições pessoais necessárias para ser agraciado com a benesse, não ostentando histórico de violência ou indisciplina. Alternativamente, postulou para que o DEPEN fosse oficiado para a elaborado do parecer referente ao projeto de reordenação da CPAI (mov. 42.1-SEEU). Ao apreciar a quaestio, assim expendeu o MMº. Julgador:
“ Em que pese a argumentação da defesa (mov. 42.1), indefiro o pedido formulado, posto que a necessidade da juntada do parecer da Comissão do DEPEN se trata de procedimento adotado por este Juízo para a análise do benefício de harmonização de regime semiaberto, de modo que a defesa deve aguardar a emissão e juntada nos autos do parecer para que o Juízo possa analisar a presença dos requisitos para a concessão ou não do benefício, requisitos estes que vão além do cumprimento de pena em regime semiaberto e se encontrar próximo da progressão de regime, posto é analisado o perfil do reeducando por um Comitê Interdisciplinar realizada nos termos previstos no art. 5º da Lei de Execução Penal – LEP, e nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2021 deste Juízo. A dificuldade de entrar em contato com o DEPEN não é motivo a ensejar a revisão da decisão anteriormente proferida. Frisa-se que a Comissão faz parte do DEPEN-PR, órgão a quem cabe avaliar a conduta funcionais de seus membros, e está disciplinada legalmente pela Portaria nº 081/2021 do DEPEN. De todo modo, a permanência do sentenciado na CPAI em regime semiaberto não se trata de excesso de execução, sendo que a harmonização do regime semiaberto é um benefício concedido a partir da análise do perfil do reeducando. Outrossim, não verifico qualquer ilegalidade no caso concreto, posto que a defesa já solicitou o parecer do DEPEN, cujo pedido se encontra em fila para análise, bem como o sentenciado se encontra cumprindo pena em regime compatível com sua condenação no semiaberto, vez que já foi removido para a Colônia Penal Agrícola (CPAI).”
Nessa reinvestida, as teses desenvolvidas deitam raízes na hipótese de concessão da benesse, em razão do Agravante reunir condições pessoais necessárias para ser agraciado com a harmonização do regime, não ostentando histórico de violência ou indisciplina. Subsidiariamente, requesta a elaboração do Parecer de Análise de Perfil pelo DEPEN, possibilitando, assim, que o pedido seja julgado pelo juízo a quo. Por fim, em caso de constatação de qualquer ilegalidade não arguida pela defesa, pede a concessão do habeas corpus ex officio.Pois bem. O pretendido beneplácito deve ser ponderado à luz das peculiaridades de cada caso concreto, porquanto trata-se de medida excepcional, destinando-se às hipóteses de ausência de vagas em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, o que não é o caso dos autos.Isso porque, o Agravante cumpre sua reprimenda corporal na Colônia Penal Agroindustrial do Paraná – CPAI, estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, não havendo que se falar em harmonização mediante monitoração eletrônica.Nesse sentir, dispõe a súmula vinculante nº 56/STF: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.Não se pode perder de vista também que o reeducando não está próximo de atingir o preenchimento do requisito objetivo-temporal para a progressão ao regime aberto, cuja previsão é somente para 03/03/2023.Dos arestos desta c. Câmara:
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXCEPCIONAL. RECORRENTE QUE ESTÁ IMPLANTADO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO À MODALIDADE SEMIABERTA. EXCEPCIONALIDADE QUE SOMENTE PODERIA SER DEFERIDA QUANDO O RÉU ESTIVER PRÓXIMO AO ALCANCE DA PROGRESSÃO E DEVIDAMENTE CONSTATADO O DÉFICIT DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME IMPOSTO. HIGIDEZ MANIFESTA DO DECISUM ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 4003345-33.2020.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.01.2021)

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECORRENTE SENTENCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). 1) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. PRESO EM REGIME SEMIABERTO, ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA, POIS O APENADO SÓ ATINGIRÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR AO ABERTO EM 18/01/2024. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOMENDAÇÃO Nº 78/2020 QUE ACRESCEU O ART. 5-A À RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CNJ, QUE NÃO SE APLICA AOS PRESOS CONDENADOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS, DELITO EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO. PRECEDENTES.2) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 4001628-73.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 12.07.2021)

“AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DE REGIME – RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A HARMONIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA NO CASO – AGRAVANTE QUE ESTÁ DISTANTE (MAIS DE DOIS ANOS) DA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO E CUMPRE PENA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PROCEDÊNCIA EM PARTE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DE REGIME. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRABALHO EXTERNO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MM JUIZ A QUO – EVENTUAL ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL QUE IMPLICARIA VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O EXAME, PELO MM. JUÍZO A QUO, DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO).” (TJPR - 4ª C. Criminal - 4003333-09.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 31.01.2022)
Outrossim, acerca do pleito subsidiário para determinar que o DEPEN elabore um parecer de análise de perfil do Agravante, coaduno com o entendimento ministerial no sentido de que o órgão administrativo em nenhum momento se negou a elaborar o aludido documento, mas apenas esclareceu que a avaliação será feita no momento adequado, seguindo o critério de antiguidade – data de entrada no CPAI e proximidade da data de progressão ao regime aberto, razão pela qual, deve o reeducando aguardar a elaboração do documento que se dará em momento oportuno.Por fim, escusado é considerar que, em benefício do Réu, toda e qualquer eventual infringência processual resultará superada ante a perspectiva de violação a direito de liberdade individual de locomoção. É dizer, se há excesso punitivo, ainda que em fase inoportuna ou por meios inadequados, a corrigenda pode e irá operar-se não pela via do provimento do agravo, mas sim, mediante concessão de habeas corpus ex officio. Todavia, o caso em testilha não autoriza a concessão de habeas corpus ex officio, porquanto a decisão proferida não configura qualquer constrangimento ilegal, vez que devidamente fundamentada.À luz do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter a decisão singular, nos termos da fundamentação