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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Regiane Cristina Mattia e Outros, da decisão[1] (mov. 15.1) que, nos autos da ação reparatória ajuizada em face de Essor Seguros S.A. e Outros, revogou o benefício da assistência judiciária anteriormente concedida (mov. 13.1), e determinou a intimação dos Autores para que “no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição”.Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam, em síntese, que “Inexistem quaisquer indícios de inverdade dos documentos apresentados nos autos, e ainda, caso persistisse dúvidas, os agravantes entendem que o juízo a quo poderia ter possibilitado a apresentação de novos documentos, caso fosse pertinente, contudo, os agravantes simplesmente foram surpreendidos com a decisão em discussão, e, não possuem condições de arcar com as custas do processo, conforme amplamente demonstrado nos autos, tanto na exordial quanto na manifestação posterior”.Dizem que “quanto a contratação de advogado, importante Informar a V. Excelências que, os patronos atuam ad exitum no caso em tela (Fato este, que já havia sido informado anteriormente, em seq. 10.1), logo, não é possível atestar possibilidade econômica com fundamentação de possibilidade de arcar com honorários, até porque, não houve desembolso de qualquer valor”, e que “a declaração a próprio punho dos autores, a referida, possui fé pública, haja vista que, os patronos dos autores assinaram digitalmente, e, os mesmos, possuem tal prerrogativa, e ainda, a declaração do DETRAN poderia ser solicitada em caso de dúvidas quanto a declaração a punho apresentada”.Alegam que “os requerentes – José e Regiane, não possuem propriedades e são isentos de Imposto de Renda, bem como, a empresa autora teve um imenso prejuízo por conta dos fatos em litigio, sendo mister a concessão do pleito da benesse”.Por fim, defendem que “É de suma importância a atribuição de efeito suspenso ao recurso, para que seja cessada a eficácia da r. decisão agravada, até o julgamento definitivo deste agravo de instrumento, evitando, destarte, lesão grave de difícil reparação aos agravantes, pois, o recolhimento das custas para não ser cancelada a distribuição do processo, lhe traria enormes prejuízos e dificuldades financeiras para cumprimento de suas despesas mensais e sua própria sobrevivência”.Recebido o recurso com efeito suspensivo (mov. 15.1), os Agravados apresentaram contrarrazões (mov. 27.1).
2. O recurso deve ser conhecido e desprovido, pelas razões que passo a expor. O pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado na petição inicial, tendo sido juntados os seguintes documentos com o objetivo de comprovar a hipossuficiência: a) em relação ao Requerente José Ricardo Ferreira Veronezi, declaração de hipossuficiência (mov. 1.2), declaração de próprio punho de isenção de imposto de renda (mov. 1.4), CTPS (mov. 1.11), certidão positiva de bem imóvel (mov. 1.13), declaração manuscrita de não ser proprietário de veículo (mov. 1.26), extrato bancário do mês de dezembro (mov. 1.29); b) em relação à Requerente Regiane Cristina Mattia, declaração de hipossuficiência (mov. 1.6), declaração de próprio punho de isenção de imposto de renda (mov. 1.7), CTPS (mov. 1.12), certidão positiva de propriedade de imóvel (mov. 1.14), contrato de compra e venda de imóvel rural datado de agosto de 2020 (mov. 1.17), declaração manuscrita de não ser proprietária de veículo (mov. 1.26), extrato bancário do mês de dezembro (mov. 1.29); c) em relação à empresa Mattvero Transportes Rodoviários Eireli, contrato social e alteração (mov. 1.9, 1.18 e 1.34) que demonstra a titularidade das quotas do Sr. José Ricardo Ferreira Veronezi e da Sra. Regiane Cristina Mattia, e Registro de Empresa (mov. 1.15), certidão de registro de veículo (mov. 1.20), registros de contratos/faturamento dos últimos três meses (mov. 1.21 a 1.23), declaração de contador que afirma não ter a empresa movimentação fiscal declarada em 2019 (mov. 1.24), relatório de faturamento da empresa (mov. 1.32) e registros contábeis (mov. 1.35).Em decisão de mov. 7.1, foi determinada a intimação dos Autores para que “apresentem os seguintes documentos, com o intuito de comprovar sua hipossuficiência: a) declaração de hipossuficiência; b) comprovante de rendimento próprio e do(a) cônjuge/companheiro(a), a exemplo do holerite, recibo ou comprovantes dos três últimos salários ou documentos que deem conta de sua atual renda mensal; c) relação de bens móveis, veículos e imóveis de sua propriedade, e do cônjuge (se casado(a) no regime de comunhão universal ou parcial e, portanto, meeiro) ou companheiro(a), mediante certidão individual de cada um dos autores, d) declaração de renda prestada junto à receita federal, ou de que está dispensado(a), própria e do(a) cônjuge/companheiro(a)” e “Em relação à pessoa jurídica, a comprovação de miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, a exemplo: declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, balanços aprovados pela Assembleia ou subscritos pelos diretores etc”. Em atendimento à determinação, a parte autora juntou holerites da Sra. Regiane Cristina Mattia dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, com salário líquido de R$ 1.724,72 (mov. 10.2) e CTPS do Sr. José Ricardo Ferreira Veronezi com registro na empresa Mattvero Transportes Rodoviários e salário de R$ 1.714,65 (mov. 10.3). Deferido o benefício da justiça gratuita aos Autores (mov. 13.1), sobreveio decisão (mov. 15.1) revogando-o:“Nota-se que a parte autora possui condições de contratar advogado particular para patrocinar a causa. Em que pese intimada, deixou de juntar declaração do DETRAN o que poderia ter sido facilmente obtido, inclusive pelo sítio eletrônico do respectivo órgão. Diante disso e, considerando a inércia da autora em efetivar o cumprimento da decisão, haja vista não ter juntado a documentação requerida, especialmente da autora Mattivero Transportes Rodoviários Eireli, tampouco justificado razoavelmente a impossibilidade de fazê-lo (a insuficiência de renda pode ser comprovada de várias maneiras), tomo tais fatores como razões objetivas relevantes para ensejar o indeferimento do pedido. Isso porque se a parte autora realmente fizesse jus à concessão da benesse, não existiria prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados”.Diante do decisum, insurgem-se os Autores, alegando que são hipossuficientes e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Juntaram: certidão de propriedade de veículos do Sr. José Ricardo Ferreira Veronezi, datada de 06/07/2022 (mov. 1.3) e da Sra. Regiane Cristina Mattia datada de 03/06/2022 (mov. 1.5), bem como ofício de busca e apreensão dos automóveis em nome do Autor José em razão de “sua utilização para cometimento de ilícitos aduaneiros (contrabando e descaminho)” (mov. 1.4). Sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a legislação processual civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pessoa jurídicaNo que diz respeito à concessão do benefício às pessoas jurídicas, faz-se necessária a comprovação efetiva da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, conforme já sedimentado por súmula do STJ: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.E, portanto, as decisões da Corte Superior seguem no seguinte sentido: “(…) Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. (…)” (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)”.Assim, nessas hipóteses, a presunção de miserabilidade inverte-se, sendo a concessão da benesse possível caso demonstrada, efetivamente, a insuficiência de recursos da empresa requerente e a real condição de miserabilidade, que lhe impossibilita de arcar com as despesas do processo.Diversamente da pessoa física, em que prevalece a presunção de pobreza declarada, em se tratando de pessoa jurídica não basta a simples afirmação da postulante e a juntada de documentos que nada comprovam, pois somente em condições excepcionais podem ser tidas por necessitadas para os fins da Lei 1.060/50.Ou seja, para que se conceda o benefício à pessoa jurídica com fins lucrativos, é imprescindível que o respectivo pedido esteja instruído com comprovação cabal da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. No caso, com relação à situação financeira da empresa, os Autores afirmaram na petição inicial, quanto ao faturamento, que o valor médio bruto do “período de 25/08/2021 a 08/11/2021” seria de R$ 230.062,21 (duzentos e trinta mil sessenta e dois reais e vinte e um centavo), considerando a média dos meses anteriores, “o que perfaz a quantia de R$ 126.880,72 (cento e vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos)” de lucro líquido. Ademais, o relatório de faturamento entre os meses de dezembro de 2020 e novembro de 2021, assinado pelo contador, demonstra o valor de R$ 133.890,00 (mov. 1.32). Assim, embora a Autora pessoa jurídica tenha argumentado que seria economicamente hipossuficiente, os elementos carreados aos autos não evidenciam, em absoluto, a necessidade de concessão do benefício à empresa Agravante, inclusive porque os documentos juntados não demonstraram cabalmente a sua impossibilidade de pagamento das despesas processuais e, portanto, não restou evidenciada sua hipossuficiência. Isso porque deixou a Agravante de juntar extratos bancários das contas da empresa, Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica apresentados à Receita Federal, balanço patrimonial completo, dentre outros, que pudessem comprovar de forma cabal, ou seja, sem restarem dúvidas, a necessidade de concessão do benefício à empresa. Nesse sentido são os precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE APLICA, E AINDA ASSIM COM RESSALVAS, APENAS EM FAVOR DE PESSOA NATURAL. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA FRAGILIDADE ECONÔMICA, DEIXANDO DE FAZER JUS À BENESSE PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0063200-62.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0075611-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO CÍVEL PREJUDICADO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0031266-52.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 20.09.2021)
Agravo interno. Artigo 557, § 1º, CPC. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Concessão de benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica. Ausência de prova da impossibilidade financeira. É pacífico o entendimento de que o benefício da justiça gratuita só pode ser concedido a pessoa jurídica com fins lucrativos em circunstâncias especialíssimas e quando ficar demonstrada a condição de miserabilidade. Recurso não provido. (Agr. 618351-9/01, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j.” 14/10/2009) Diante do exposto, tendo em vista que a pessoa jurídica Recorrente não comprovou satisfatoriamente a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, o desprovimento do recurso, em relação a ela, é medida que se impõe. Pessoa física No tocante à pessoa física, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessitada é aquela pessoa cuja situação financeira não permite o pagamento das custas processuais, sem que haja o comprometimento de sua própria manutenção e/ou de sua família.Na esteira do atual escólio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt no AREsp 1208334/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019).Ou seja, o indeferimento desse benefício é possível ao Magistrado quando, na forma do art. 99, §2º, do CPC, houver fundada razão capaz de afastar a presunção legal de insuficiência financeira, na medida em que a simples declaração de que a parte é incapaz de arcar com as custas processuais não resulta no automático deferimento da assistência judiciária gratuita.Apesar de os Autores, Sra. Regiane Cristina Mattia e Sr. José Ricardo Ferreira Veronezi terem apresentado aos movs. 10.2 e 10.3 comprovantes de rendimentos de aproximadamente R$ 1.700,00 mensais cada um, depreende-se dos autos que eles são os únicos quotistas da empresa também autora, sendo o registro na CTPS do Sr. José, inclusive, da referida empresa. Assim, ao que tudo indica, além de terem seus rendimentos somados para a manutenção do lar, não tendo dispendido qualquer argumento a respeito de eventuais dependentes ou comprovado gastos, vê-se que auferem os lucros da empresa. Não bastasse isso, são proprietários de bem imóvel (movs. 1.13 e 1.14) e os extratos bancários apresentados por eles referem-se a apenas um mês (mov. 1.29). Ressalta-se que tiveram diversas oportunidades de demonstrar o comprometimento de seu rendimento, tendo deixado de apresentar comprovantes de gastos, dependentes ou dívidas. Tais omissões não favorecem os Agravantes, na medida que é dever de todos que participam do processo comportar-se de acordo com a boa-fé e cooperar para que as decisões nele proferidas sejam justas (artigos 5º e 6º do CPC).Logo, frente à postura omissiva adotada pelos autores e a existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não merece reparo a decisão agravada, pelo que a sua manutenção também neste tocante é medida que se impõe. 3. De conseguinte, conclui-se pelo desprovimento do presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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