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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas apresentada por Marcelo Zanon Simão, referente ao período em que atuou como síndico da Massa Falida de Lembrasul Supermercados Ltda., de 01/10/2009 a 02/07/2013, nos autos de falência n. 0000221-19.2001.8.16.0004.A MM. Juíza da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba proferiu sentença (mov. 431.1) em que rejeitou as contas prestadas e determinou ao ex-síndico o ressarcimento de valores à massa falida, nos seguintes termos:“Expostas estas razões, com fulcro no art. 69 do DL 7661/45 e lastro no bem lançado parecer ministerial e tudo mais que nos autos consta, REJEITO as contas prestadas pelo autor, e determino o ressarcimento pelo Ex-Síndico Marcelo Zanon Simão dos valores recebidos como adiantamento de honorários de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) e também do montante relativo a pagamento que não eram de responsabilidade da massa falida, de R$ 34.701.80 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e oitenta centavos). Os valores apurados deverão ser devidamente atualizados pelo INPC a partir da data em que foram retirados da conta da massa falida, e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Obtido o valor em sede de liquidação de sentença, este deverá ser ressarcido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nada ocorrendo, determino o sequestro de bens e ativos, para assegurar a indenização da massa, devendo o atual síndico prosseguir a execução conforme determina o art. 69, § 6º, do DL 7661/45.Custas pelo autor.Sem honorários advocatícios na espécie”. Os embargos de declaração por ele opostos (mov. 444.1) foram rejeitados (mov. 463.1).O ex-síndico recorre a este egrégio Tribunal (mov. 472.1), alegando, preliminarmente, que a sentença estaria eivada de nulidade absoluta, porque não teria se apoiado nos elementos de prova contidos nos autos e nas autorizações judiciais que ampararam toda a sua atuação como administrador da massa falida; em lugar disso, fundamentou-se em “em critérios totalmente subjetivos, totalmente desprovidos de previsão legal e também em desconformidade com a situação fática e real da atividade de Síndico da Massa Falida”. Afirma, a esse respeito, que nunca existiu qualquer determinação judicial no processo falimentar em que conste que as despesas operacionais devem ser suportadas pelo síndico e não pela massa falida, tampouco há previsão legal que atrele a atividade de administração à “viabilidade econômica” pessoal daquele que aceita o encargo. Argumenta que o artigo 124, § 1º, incisos I a III e § 2º, inciso II, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, atribuem tais encargos à massa, sendo que não havia qualquer razão para que o então síndico assumisse como suas as despesas para o exercício da função, já que a falida tinha recursos financeiros suficientes em suas contas bancárias. Diante disso, “impugna os fundamentos apresentados na r. sentença, bem como prequestiona, desde já, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o artigo 489 do Código de Processo Civil”.Em segundo lugar, o Apelante argui a nulidade da prova pericial realizada, sob a premissa de que o Sr. Perito não se atentou para o fato de que os documentos inicialmente tidos por ele como ilegíveis foram reapresentados no mov. 385, devidamente legíveis, mas, mesmo assim, manteve-se o posicionamento exarado no laudo sem se realizar análise própria e específica da nova documentação. Defende, ainda, que foge à competência do Perito opinar se determinada despesa deve ou não ser utilizada pela massa falida, cabendo-lhe, tão somente, analisar a entrada e saída de receitas. Na sua visão, o laudo extrapola o objeto da perícia e viola o princípio da adstrição, razão pela qual há de ser declarado nulo. Expõe que a nomeação do perito feriu o artigo 145, §§ 1º e 2º, do CPC. Aduz que não podem ser classificados como “documentos sem relação com a massa falida” aqueles citados na página 120 e seguintes do laudo, pois nos movimentos 1.2211, 1.2215, 1.2225 e 1.2227 da ação de falência há a devida comprovação das autorizações judiciais prévias aos referidos pagamentos. Em suma, requer o reconhecimento de nulidade da prova técnica, com a determinação de devolução dos honorários periciais recebidos, nos termos do artigo 468 do CPC.Também em sede preliminar, malgrado elenque as respectivas razões somente ao final do apelo, o Recorrente argumenta que a sentença foi extra petita ao determinar a devolução dos honorários do síndico na presente ação de prestação de contas. Expõe que a determinação contradiz decisão proferida em 25/11/2020 nos autos nº 0045987-46.2011.8.16.0004, na qual a magistrada destacou que o ressarcimento de valores deve ser postulado no processo falimentar.Outrossim, diz que houve cerceamento de defesa ao se tolher a possibilidade de realizar parcelamento do eventual valor a ser restituído.No mérito, alega que: a) a sentença foi proferida em flagrante contrariedade à prova dos autos; b) no mov. 141.2 consta o “relatório circunstanciado inaugural”, apresentado em outubro de 2009, no qual foi requerida autorização judicial para a realização de diversos pagamentos e contratações (mov. 1.2211 da falência), deferida pelo juízo universal nos movs. 1.2215 e 1.2227 daqueles autos; c) a despeito da autorização judicial concedida, o perito classificou os gastos como “documentos sem relação com a massa falida”; d) as despesas judiciais e de cartório, estacionamento, combustível, fotocópia, taxi/transporte, hotel, alimentação, passagens aéreas, têm relação direta com a massa falida, por serem referentes ao acompanhamento, pelo síndico ou terceiros autorizados, de processos em que a massa falida era Ré/Reclamada e das hastas públicas de imóveis localizados em diversos municípios, diligências estas que na época só poderiam ser realizadas pessoalmente; e) a mesma magistrada que sentenciou a ação de prestação de contas deferiu na falência os pedidos do Apelante, autorizando a quitação das despesas apresentadas, conforme mov. 172.1; f) a conduta do recorrente se pautou na boa-fé, transparência e cautela, e sempre prestou conta de todos os atos e despesas que eram de sua responsabilidade; g) é equivocada a afirmação feita na sentença de que os pagamentos realizados por “caixa” não foram devidamente explicados, porquanto tais despesas são condizentes com as atividades costumeiramente desempenhadas pelo síndico nos atos de arrecadação, administração e realização do ativo; h) a prática do uso do caixa é comum e visa facilitar, agilizar e desburocratizar a gestão da falida, sob pena de engessar a atividade do síndico, pois muitas diligências são urgentes e não podem aguardar o deferimento de alvarás judiciais, além de representarem quantias módicas frente ao que aquela despesa trará a título de arrecadação ou preservação do patrimônio; i) há excesso de rigor na exigência de prestação de contas em até 10 (dez) dias de cada mês seguinte ao vencido; j) a livre convicção do magistrado não o autoriza a proferir decisões arbitrárias e puramente subjetivas; k) as custas processuais devem ser classificadas como encargos da massa falida, a teor do artigo 84, III, da Lei 11.101/2005; l) a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, e não no INPC, por se tratar do índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e m) os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.Ao final, pugna pelo reconhecimento das nulidades da sentença e da perícia ora apontadas, ou, sucessivamente, pleiteia a sua reforma, julgando-se boas as contas prestadas e corrigindo-se os ônus sucumbenciais, juros de mora e correção monetária na forma exposta.A Massa Falida de Lembrasul Supermercados Ltda., representada por sua atual administradora judicial, apresentou contrarrazões ao mov. 487.1; ao passo que a falida Lembrasul Supermercados Ltda. apresentou contrarrazões ao mov. 479.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 13.1, 2º grau), manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, unicamente para que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado. Posteriormente, na manifestação complementar de mov. 21.1, reiterou seu parecer anterior. É o relatório.
VOTO 1. Do conhecimento do recurso. O recurso deve ser parcialmente conhecido.O tópico “5.1.5. DO CERCEAMENTO DE DEFESA DO APELANTE” (p. 52-53, mov. 472.1), diz respeito a pedido de parcelamento do valor a ser restituído pelo Recorrente à massa falida. Segundo afirma, “restou inviável qualquer apresentação de proposta por parte do Apelante haja vista que além do feito ter sido sentenciado, foram desconsiderados todos os documentos, esclarecimentos, enfim, todo o acervo probatório dos autos (...)”.O pedido de parcelamento, contudo, ainda não foi apreciado pelo Juízo de 1º grau, que se limitou a dizer, ao analisar os embargos de declaração opostos em face da sentença (mov. 463.1) que “deve o ex-síndico formular proposta concreta para análise”. A discussão, conforme destacado pelo eminente membro do Ministério Público (mov. 13.1, 2º grau), poderá ser reacendida na fase de cumprimento de sentença, caso mantido o entendimento quanto à necessidade de devolução de valores.No momento, não há determinação com caráter decisório acerca do tema, negativo ou positivo, daí porque ausente o interesse recursal nesse ponto. Logo, deixa-se de conhecer do apelo nessa parte.Quantos aos demais tópicos, conhece-se do recurso, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários, em especial os da tempestividade, adequação, preparo e legitimidade das partes. Registre-se, em atenção à argumentação despendida no início das razões recursais, que o efeito suspensivo é ínsito à interposição do apelo, vez que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.012, §1º, do CPC.Ainda, os argumentos do Recorrente serão analisados segundo a ordem de prejudicialidade. 2. Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, por suposta carência de fundamentação.In casu, o Juízo a quo, com motivação adequada e suficiente, repeliu os argumentos apresentados pelo ex-síndico e rejeitou as contas por ele apresentadas, indicando que, na sua concepção, (i) os gastos do ex-síndico com viagens, locomoção, estacionamento, etc. (descritas pelo perito no “apêndice 1” do laudo), são despesas ordinárias que estão abarcadas por sua remuneração e não podem ser imputadas à massa falida, sendo que não houve comprovação da homologação destes gastos ou de autorização judicial para tanto; (ii) há incongruências quanto à realização de pagamentos por “caixa”, com saldos relevantes em espécie, ao invés do uso de conta bancária da massa falida, o que gera confusão patrimonial e viola o artigo 209 do Decreto-Lei n. 7.661/45; (iii) foram apresentados documentos ilegíveis, em desatendimento ao artigo 69 do Decreto-Lei n. 7.661/45; (iv) nos autos de falência, não foram apresentadas contas até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido, conforme determina o artigo 63, XXI, do Decreto-Lei 7.661/45.Está claro, portanto, que o Juízo a quo enfrentou adequadamente a controvérsia e deu-lhe resposta fundamentada, sendo descabida a alegação de que se omitiu em prestar a tutela jurisdicional ou a deu de modo deficiente; afinal, não há de se confundir ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses das partes, cabendo ainda lembrar que o juiz não está obrigado a responder, um a um, os argumentos apresentados por cada litigante, sendo suficiente que dote sua decisão de fundamento suficiente, per si, a que ela se sustente e que, mesmo que implicitamente, afaste os argumentos em sentido contrário.Para o cumprimento da exigência feita pelo artigo 93, IX da Constituição Federal, basta que o magistrado fundamente juridicamente sua decisão, não lhe sendo imposto que dialogue com a parte e enfrente todos os argumentos por ela elencados, máxime se o fundamento do qual se vale se revelar prejudicial a estes.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:...Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016)....(AgInt no AREsp 1779343/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) Em suma, não houve qualquer violação ao dever de fundamentação das decisões previsto no artigo 93, IX, da Constituição da República e artigo 489 do CPC, sendo que as insurgências do Apelante que supostamente conduziriam à nulidade da sentença – a alegada inobservância das provas, das autorizações judiciais e das normas legais que teriam amparado sua atuação como administrador da massa falida – na verdade, dizem respeito ao mérito, como se verá adiante no voto. 3. Da alegação de sentença extra petita. Não assiste razão ao Recorrente quanto ao argumento de que a sentença foi extra petita, ao determinar a devolução dos honorários do síndico na presente ação de prestação de contas. A prestação de contas foi aforada em 2011, época em que o Apelante ainda era o administrador da massa falida. A falida se opôs repetidamente à autuação em apartado da prestação de contas aos autos de falência, invocando a aplicação do artigo 63, XXI, do Decreto Lei n. 7.661/1945, que impõe ao síndico “apresentar, até o dia dez de cada mês seguinte ao vencido, sempre que haja recebimento ou pagamento, conta demonstrativa de administração que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será juntada aos autos”. O próprio Apelante assim se manifestou sobre o assunto (mov. 15.1 e 58.1): “Primeiramente, insta esclarecer que a presente prestação de contas ocorreu em autos apartados aos falimentares justamente visando evitar a ocorrência de tumultos processuais, primando assim que o feito falimentar comporte a discussão das questões essencialmente atreladas à execução coletiva, quais sejam: arrecadação, alienação de bens, apuração e liquidação do passivo”. Por isso, é no mínimo contraditória a postura por ele agora adotada, pois não há nenhum óbice a que a devolução de valores adiantados a título de remuneração, como resultado da rejeição das contas, seja feita nestes autos e os valores sejam posteriormente transferidos às contas da falida para integrar o ativo. Ao revés, a medida evitará justamente o tumulto processual. Ademais, não socorre ao Apelante o fato de que em outros autos o ressarcimento foi realizado no próprio processo falimentar (nº 0045987-46.2011.8.16.0004, entre Fabio Zanon Simão e Massa Falida de Jarpek Construções e Empreendimentos Ltda.), na medida em que se está diante de partes diversas e de outra falência, cada qual com suas particularidades. Cabe ressaltar que, naquela demanda, o ex-síndico interpôs recurso de apelação com objetivo inverso – o de poder ajuizar ação própria para discutir a devolução de valores, sob a premissa de exercer o contraditório e a ampla defesa – o que foi rechaçado por esta câmara (TJPR – 18ª C. Cível – 0045987-46.2011.8.16.0004 – Curitiba – de minha relatoria – J. 09.09.2021).Finalmente, a perda da remuneração do síndico (que já tinha sido auferida) é consequência legal da rejeição das contas prestadas (artigo 67, § 4º, do DL 7.661/45), daí porque prescinde de iniciativa das partes a respeito, não havendo nisso afronta ao artigo 141 do CPC.Pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar arguida. 4. Da nulidade do laudo pericial. A preliminar de nulidade da prova pericial produzida deve ser igualmente rejeitada.Primeiro, observa-se que a nomeação do perito (mov. 147.1) observou o disposto no artigo 145, §§ 1º e 2º, do CPC de 1973.O perito nomeado, Sr. Gilmar Oscar Mann, é contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná sob nº 33.098/o-6 e, como tal, está habilitado para analisar todos documentos contábeis atinentes à gestão da massa falida, como os livros obrigatórios, balanços e contas em geral, bem assim todas as circunstâncias que dizem respeito ao seu ativo e passivo. O Apelante não apresenta nenhum motivo plausível, senão com o único objetivo de protelar o litígio, para desqualifica-lo da função. Ademais, o perito é profissional da confiança do Juízo, de modo que, salvo hipóteses de suspeição ou impedimento, a escolha do magistrado deve ser prestigiada.Segundo, argumenta o Recorrente que o expert extrapolou sua competência ao opinar se determinada despesa tinha ou não pertinência com a massa falida, pois cabia-lhe, tão somente, analisar a entrada e saída de receitas. Sem razão.A prestação de contas do síndico ou administrador judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 como sob a Lei n. 11.101/2015, é norteada pelo caráter de múnus público de sua atuação, pois a própria falência encerra um interesse público. A administração dos bens atinge não apenas a esfera patrimonial da falida, mas dos diversos credores envolvidos, daí porque interessa à coletividade que a prestação de contas seja a mais ampla e transparente possível.Na hipótese, há ainda um agravante: é notório que o Apelante administrava centenas de massas falidas no Estado do Paraná, e, conforme certidão expedida por oficial de justiça em autos diversos (falência de Hermes Macedo, autos n. 0000018-72.1992.8.16.0004) e por ele próprio trazida ao mov. 189.2, havia concentração administrativa de diversas massas falidas num mesmo endereço, com uma quantidade indiscriminada de documentos referentes a todas elas, não organizados e na sua maior parte sucatas. Além disso, foram constatadas irregularidades em outras falências administradas pelo Apelante, provocando a expedição do Ofício-Circular nº 103/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça, e ensejando a substituição da função nesta falência (mov. 190.1, autos n. 000221-19.2001.8.16.0004). Todas essas circunstâncias conduzem à conclusão de que não bastava o simples destaque da entrada e saída de receitas, pois era imperioso que se demonstrasse o nexo causal entre essa movimentação e os interesses da massa falida da Apelada Lembrasul Supermercados Ltda. – ME. Dada a grande quantidade de documentos apresentados, o auxílio técnico do perito era de grande valia, senão essencial, para a avaliação do magistrado, que não estava adstrito à conclusão do laudo e poderia, segundo o princípio da persuasão racional, afastá-la, acaso destoasse dos demais elementos comprobatórios dos autos.Com efeito, ao tecer considerações sobre a pertinência de determinado lançamento, o perito não excedeu os limites de sua atuação, apenas forneceu subsídios ao magistrado para decidir sobre as contas prestadas, servindo-se ou não da avaliação feita pelo expert.Logo, inexistiu dita “extrapolação” do objeto da perícia ou atuação configuradora da suspeição prevista no artigo 145, §§ 1º e 2º do CPC.Em terceiro lugar, a presença ou não de “graves atos de desconsideração de todos os comprovantes, autorizações judiciais que embasaram toda a atuação do Ex-Síndico ora Apelante” não leva à nulidade da prova pericial, mas é questão atinente ao mérito de aprovação ou rejeição das contas. Vale mencionar que o não acolhimento das justificativas apresentas pelo então síndico para os gastos realizados não significa ofensa ao processo justo, assegurado pelo artigo 5º, LIV, da Constituição da República, se todo o desenvolver do feito foi orientado pelo exercício prévio e efetivo do contraditório, como é o caso.Em suma, rejeita-se a preliminar de nulidade da prova pericial. 5. Mérito – rejeição das contas. A desaprovação das contas, na sentença, teve como fundamento (i) o fato de que os gastos do ex-síndico com viagens, locomoção, estacionamento, etc. (descritas pelo perito no “apêndice 1” do laudo), são despesas ordinárias que estão abarcadas por sua remuneração e não podem ser imputadas à massa falida, sendo que não houve comprovação da homologação destes gastos ou de autorização judicial para tanto; (ii) há incongruências quanto à realização de pagamentos por “caixa”, com saldos relevantes em espécie, ao invés do uso de conta bancária da massa falida, o que gera confusão patrimonial e viola o artigo 209 do Decreto-Lei n. 7.661/45; (iii) foram apresentados documentos ilegíveis, em desatendimento ao artigo 69 do Decreto-Lei n. 7.661/45; (iv) nos autos de falência, não foram apresentadas contas até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido, conforme determina o artigo 63, XXI, do Decreto-Lei 7.661/45.As despesas classificadas pelo expert como “sem relação com a massa falida” foram assim resumidas (mov. 225.2, p. 113): O detalhamento do “apêndice 1” consta às páginas 121-133 do laudo.O Apelante fundamenta a existência de suposta autorização para a realização de tais despesas nas decisões proferidas nos movs. 1.2215 e 1.2227, que deferiram os requerimentos das petições de mov. 1.2211 e 1.2225.Tais decisões, esclareça-se, tiveram o fim de autorizar, por exemplo, a abertura de conta corrente em nome da massa falida junto à Caixa Econômica Federal e a “autorização para contratar a locação do programa da empresa DOMÍNIO SISTEMAS (...) para adequar a contabilidade da Massa Falida às exigências do Decreto 6022/2007” (mov. 1.2215). Todavia, têm cunho genérico e não eximiam o síndico de prestar contas dos gastos efetivamente realizados, uma vez que, muito embora de caráter ordinário, todas as despesas devem ter justificativa correlata ao procedimento falimentar.A respeito das movimentações bancárias, o laudo pericial complementar de mov. 274.1 (p. 11) é esclarecedor: “O contido no ofício, estabelece a autorização para movimentar a conta corrente e atos necessários a ela, junto a instituição bancária, até aí, se mostra dentro da normalidade e, lógica de trabalho, isto porque, caso se estivesse utilizando a conta para realizar todas as transações e elaborando a escrituração contábil ficaria muito mais prático para se administrar e prestar contas, porém, o que de fato a pericial evidenciou é completamente diferente – ‘ausência dos Alvarás Judiciais que autorizariam os pagamentos das despesas’ ou seja, não havia autorização judicial para realizar as despesas e gastos,independente de serem ou não pertinentes a massa falida”. No que concerne às viagens realizadas, destaque-se que há um valor de R$ 3.998,97 (três mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) que “além não ter relação com a massa falida foram pagas através de recibo, sem a emissão devida Nota Fiscal correspondente” (p. 114 do laudo de mov. 225.2), fato sequer rebatido no apelo. Ademais, não convence a justificativa vaga, feita no recurso, de que “as viagens eram para os Municípios onde a Massa Falida tinha imóveis de sua propriedade e os mesmos estavam sendo levados à hasta pública, além de outras diligências, as quais na época só eram possíveis de serem praticadas pessoalmente”. Cabia ao síndico demonstrar, de maneira inequívoca nos autos e a partir do momento em que foi questionado pelo perito e pela falida, a pertinência de determinada viagem em determinada data, ou seja, o nexo causal com os interesses da Massa Falida de Lembrasul Supermercados Ltda.A decisão de mov. 172.1 dos autos de falência, que deferiu a expedição de dois alvarás relativos a gastos de março e abril de 2013, não foi mencionada nas manifestações do Apelante ou de seu assistente técnico que se seguiram à juntada do laudo (mov. 264.2, 285.1, 293.1, 325.2). Logo, se desejava a exclusão dos respectivos valores do cálculo do perito, deveria ter apresentado o argumento tempestivamente. Ainda, em relação a gastos de síndico em falência com combustível, estacionamento e táxi, esta c. 18ª Câmara Cível, recentemente, assim se manifestou, em voto de relatoria do eminente Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, cuja fundamentação é também pertinente ao presente caso: “Por sua vez, no que se refere ao valor de R$ 15.353,56 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), referentes as despesas com combustível, estacionamento, táxi e telefone, não subsiste a alegação do apelante de que tais despesas se deram em favor da Massa.No caso, tem-se que embora tais despesas tenham sido declaradas, não há mínima prova de que efetivamente ocorreram em proveito da Massa. Aliás, tal fato, inclusive, foi explicado pelo Perito nomeado pelo Juízo (mov. 1.7, fls. 1310/1403, na Evidência Contábil n. 4)(...)Ora, o que se observa é que tais despesas foram realizadas para auxiliar na atividade do síndico, o qual já recebia remuneração para tanto. Nesse particular, não há como conciliar o recebimento de honorários com o pagamento de toda e qualquer despesa que o síndico tivesse para o desenvolvimento de sua atividade, sob pena de onerar excessivamente a Massa Falida.Consequentemente, é descabida a tese do apelante, de que as despesas por ele produzidas devem ser desembolsadas pela Massa, deixando livre seus honorários sem qualquer ônus".(TJPR - 18ª C. Cível - 0000569-95.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 09.05.2022) Finalmente, ressalte-se que, nos moldes do artigo 68 do Decreto-Lei n. 7661/45, mesmo a autorização do magistrado não isentará o sindico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que seu ato possa vir a causar à massa ou quando infringir disposição da Lei Falimentar. Em resumo, deve ser mantida a sentença no que condenou o Apelante ao ressarcimento, à massa falida, de R$ 34.701,80 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e oitenta centavos).Noutro giro, correta a sentença no que entendeu que a utilização do “caixa” da empresa, com saques relevantes em espécie, infringiu o disposto no artigo 209, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 7.661/45. Prevê mencionado dispositivo que o dinheiro resultante da realização do ativo, venda dos bens da falida e cobrança dos devedores, deverá ser depositado pelo síndico em agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou em banco de notória idoneidade designado pelo juiz, quando inexistir agência de uma daquelas. As quantias depositadas não podem ser movimentadas senão por meio de cheques nominativos, em que se fará referência ao fim a que se destina a retirada, e deverão ser assinados pelo síndico e rubricados pelo juiz.É certo que, em consideração ao tempo de edição do referido diploma legal, outras modalidades de movimentação podem ser admitidas – por exemplo, transferências eletrônicas do tipo TEC e DOC e, como se tornou possível mais recentemente, PIX – porquanto possível o rastreamento do destino do dinheiro. O que não se admite é a realização de saques em espécie, impeditivos do estabelecimento imediato de relação entre eles e as despesas a cujo adimplemento se prestaram.Por fim, não há que se falar em “excesso de rigor” na exigência de prestação de contas em até 10 (dez) dias de cada mês seguinte ao vencido, confessadamente descumprida pelo Apelante. Trata-se de dever legal do síndico, preconizado no artigo 63, XXI, do Decreto-Lei n. 7661/45 e mantido na atual Lei 11.101/2005 (artigo 22, III, “p”), que tem o condão de conferir transparência e melhor fiscalização da administração da massa falida e que não pode ser relativizado pelo magistrado. Ao assumir o múnus, o Apelante se sujeitou às limitações legais de sua atuação, não podendo agora reclamar serem elas exageradas ou incompatíveis com a grandiosidade e complexidade do trabalho.Portanto, diante das irregularidades apontadas e porque a d. Juíza observou o conjunto probatório produzido nos autos, dando atendimento ao disposto nos artigos 371, 372, 374 e 375 do CPC, irretocável a sentença no que rejeitou as contas prestadas. 6. Dos juros de mora e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Na sentença, o Apelante foi condenado ao ressarcimento de valores devidamente atualizados pelo INPC a partir da data em que foram retirados da conta da massa falida e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês) ao mês, a contar da sentença.A correção monetária está diretamente associada à ideia da reparação integral do prejuízo, de sorte que deverá ser calculada com base no índice que com maior fidelidade expresse a inflação e possibilite a compensação de seus efeitos, papel que, de ordinário, é representado pelo IPCA/FGV. Enquanto o INPC mede a inflação para famílias com renda média de 1 a 5 salários mínimos e é utilizado, por exemplo, para o cálculo de correção monetária sobre benefício previdenciário, o IPCA é mais amplo e abarca famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php). O IPCA-E segue a mesma metodologia de cálculo, mas é divulgado ao final de cada trimestre (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9262-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo-especial.html?t=o-que-e&utm_source=landing&utm_medium=explica&utm_campaign=inflacao) e foi, inclusive, o índice adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps n° 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 905/STJ), ainda que se versasse sobre a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública.Possível, nessa lógica, a substituição de índice pretendida.Noutro giro, o termo inicial dos juros de mora realmente deve ser o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de prestação de contas.Deveras, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “A prescrição do art. 68, da Lei de Falências (DL nº 7.661/54), chama o síndico à responsabilidade somente pelos prejuízos que causar à massa, por sua má administração ou por infringir qualquer disposição da presente lei. Essa responsabilidade, no entanto, somente pode ser imputada pelo Juízo da Falência após a prestação de contas prevista no art. 69, da referida Lei” (STJ, AgRg no Ag n. 493.321/SP, decisão monocrática, relatora a saudosa Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 22/6/2004, DJ de 2/8/2004).Nesse viés, a responsabilidade pelos prejuízos causados e a perda da remuneração do síndico só surgirão após o julgamento das contas que, a partir do trânsito em julgado, dará início à contagem dos juros de mora.Assim, o recurso comporta provimento no ponto, a fim de que se substitua o índice de correção monetária do INPC para o IPCA e que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença. 7. Das custas processuais. Defende o Apelante que as custas processuais são encargos da massa falida (artigo 84, III, da Lei 11.101/2005), e, como tal, não lhe podem ser atribuídas.Sem razão.A Lei 11.101/2005 trata, no artigo 84, dos créditos considerados extraconcursais, elencando, em seu inciso III, as “custas do processo de falência”. No mesmo diapasão, o artigo 124, § 1º, I, do Decreto-Lei 7661/45, previa que são encargos da massa “as custas judiciais do processo da falência”. Seja sob a perspectiva da lei nova ou antiga, não se está diante de custas do processo de falência, necessárias à arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, e sim de incidente de prestação de contas – dever do síndico, como já visto – no qual a massa falida sagrou-se vencedora e ele vencido.Diante disso, nega-se provimento ao recurso quanto ao tópico. 8. Conclusão. Posto isto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, a fim de, mantendo a sentença no que rejeitou as contas prestadas e determinou o ressarcimento de valores à massa falida, substituir o índice de correção monetária do INPC para o IPCA e determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado.
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