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Processo:
0046328-72.2011.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-SÍNDICO. FALÊNCIA SOB A REGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO PELO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO SOBRE O TEMA EM PRIMEIRO GRAU E, CONSEQUENTEMENTE, DE INTERESSE RECURSAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA REPELIR AS TESES DO AUTOR, EM CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CF E ARTIGO 489, § 1º DO CPC.3. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA DE REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO QUE É CONSEQUÊNCIA LEGAL DA REJEIÇÃO DAS CONTAS (ARTIGO 67, § 4º DO DL 7.661/45), PRESCINDINDO, PORTANTO, DE INICIATIVA DAS PARTES A RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE A DEVOLUÇÃO DE VALORES ADIANTADOS A ESTE TÍTULO SEJA REALIZADA NO INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MEDIDA QUE EVITA TUMULTO PROCESSUAL.4. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO DO PERITO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 145, §§ 1º E 2º DO CPC DE 1973. ANÁLISE PELO EXPERT DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA FALIDA QUE DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL, SOBRETUDO QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM BENEFÍCIO DA MASSA FALIDA ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTAS PELO ENTÃO SÍNDICO PARA OS GASTOS REALIZADOS QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE DA PERÍCIA, APENAS – E QUANDO MUITO – PODERIA LEVAR À REFORMA DA DECISÃO QUE ENCAMPOU O LAUDO PERICIAL.5. MÉRITO. DESPESAS CLASSIFICADAS NO LAUDO PERICIAL COMO “SEM RELAÇÃO COM A MASSA FALIDA”. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIZAÇÕES GENÉRICAS DO JUÍZO FALIMENTAR QUE NÃO EXIMIAM O SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS DOS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS E DE DEMONSTRAR SUA PERTINÊNCIA E CORRELAÇÃO COM A MASSA FALIDA ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DE “CAIXA”, COM SAQUES RELEVANTES EM ESPÉCIE, QUE VIOLOU O ARTIGO 209, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 63, XXI, DO DECRETO-LEI N. 7661/45. DEVER LEGAL DO SÍNDICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA QUE NÃO PODE SER AFASTADO. REJEIÇÃO DAS CONTAS MANTIDA.6. RESTITUIÇÃO DE VALORES À MASSA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INPC PARA IPCA. ACOLHIMENTO. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESSARCIMENTO QUE É CONSEQUÊNCIA DO JULGAMENTO DAS CONTAS. ARTIGOS 67, § 4º E 68 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSA PARTE.7. CUSTAS PROCESSUAIS QUE, NO CASO, NÃO CONFIGURAM ENCARGOS DA MASSA FALIDA. ÔNUS DE PAGAMENTO DO APELANTE, VENCIDO NA DEMANDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.