Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença (mov. 74.1):
“O autor, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação declaratória c.c. reparação de danos, alegando, em síntese, que o requerido inscreveu seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em razão de dois débitos no valor de R$ 667,77 e R$ 761,36; que desconhece a origem dos débitos; que sofreu abalo moral. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. Citado (mov. 41.1), o requerido apresentou defesa no mov. 34.1, aduzindo, em síntese, que os créditos decorrem das cessões de crédito realizada entre o requerido e a Club Administradora de Cartões de Crédito S.A., administradora do Cartão Marisa (débito no valor de R$ 761,36), e o requerido e as Casas Pernambucanas (débito no valor de R$ 667,77); que a contratação dos cartões foram regulares e a parte autora encontra-se inadimplente; que o autor foi notificado por meio da comunicação enviada pelo SERASA; que eventual irregularidade na notificação do devedor não macula a cessão e não acarreta na impossibilidade de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; que a inscrição configura exercício regular de um direito; que o débito é lícito; que o autor possui outras inscrições; que o dano moral não restou comprovado. Requereu a retificação do polo passivo. Requereu o depoimento pessoal da autora. Juntou documentos. Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 53.1). Réplica no mov. 61.1, oportunidade em que a parte autora sustentou que o requerido não comprovou a origem e a exigibilidade do débito. As partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 69.1 e 71.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão”.
O pedido inicial foi julgado improcedente.
Ante sua sucumbência, a parte autora, ora recorrente, foi condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, esses, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Irresignado, o Apelante sustenta (mov. 79.1), em síntese, que: a recorrida apresenta faturas de cartão de crédito que não possuem relação com o débito impugnado, além de já terem sido resolvidas há anos; os documentos apresentados pela parte Apelada corroboram, em verdade, a alegação de que não existe débito passível de cobrança; o último vencimento das faturas apresentadas data de 05/08/2017 e o seu saldo está zerado, indicado a inexistência de valores pendentes e; que é ônus da recorrida o detalhamento da origem da dívida. Pugna, assim, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão hostilizada, para o fim de declarar inexigível o débito e, ainda, condenar o Apelado à indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 e em honorários sucumbenciais.
Apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 83.1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Das razões apresentadas
De acordo com o Apelante, em apertada síntese, não há que se falar na exigência do valor cobrado pelo fundo de investimento recorrido, uma vez que as faturas apresentadas – que teriam dado ensejo ao débito – não guardam qualquer relação com a dívida impugnada. Que, ademais disso, apresentam valores já quitados.
Objetiva a reforma da decisão, para o fim de que se declare inexigíveis os débitos (de R$ 667,77 e de R$ 761,36), bem como se condene o fundo Apelado ao pagamento de indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$ 30.000,00.
Pois bem.
Pelo que se extrai da exordial - visando à declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais – o Apelante aduziu que, durante uma tentativa de operação de crédito, foi surpreendido com a notícia da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito; que são duas as negativações, uma no valor de R$ 667,77 e outra no valor de R$ 761,36, mas que desconhece a sua origem. Relatou que buscou contato com o Apelado, a fim de levantar as referidas inscrições, no entanto não obteve êxito.
Nessa mesma oportunidade, anexou extrato do Serasa Experian (mov. 1.8), no qual se verifica a inserção, pelo recorrido, do assinalado débito.
Há que se mencionar, ainda, que apesar de aduzir que os valores foram quitados, não fez prova a esse respeito.
Por outro lado, em contestação, o fundo de investimento Apelado promoveu a juntada dos Termos de Cessão de Créditos (mov. 34.4 e 34.5), das notificações enviadas por meio do Serasa Experian (mov. 34.6 e 34.7), das faturas com os valores que correspondem à dívida do apontamento (mov. 34.8), da Proposta de Adesão de Cartão de Crédito – assinada pelo recorrente – bem como seus documentos pessoais (mov. 34.9), do Cadastro de Cartão de Crédito junto à Pernambucanas (mov. 34.14), também assinado pelo autor e, por fim, o relatório com as negativações em face do ora recorrente.
Ainda em sede de contestação, o Apelado explicou a origem da dívida inscrita: a cessão de créditos, uma pelo CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, através do contrato nº 2191442916 (mov. 34.5) e, outra, pelas CASAS PERNAMBUCAS cujo contrato é o de nº 0596765078002281 (mov. 34.4).
Quanto à impugnação à contestação (mov 61.1), verifica-se que o ora Apelante se limitou a dizer que as faturas apresentadas pelo fundo de investimento recorrido demonstram a inexistência de débitos ou pendências financeiras.
Apesar do esforço argumentativo, melhor razão não lhe assiste. Daí porque, as faturas apresentadas pelo recorrido – somadas aos termos de cessão de crédito – conferem com os valores indicados nos apontamentos do Serasa (mov. 34.8, fls. 7 e 9).
Dessa forma, considerando a juntada dos documentos referentes à dívida que deu azo à anotação no rol de inadimplentes, bem como a explicação de sua causa, tem-se que a parte recorrida se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, demonstrando satisfatoriamente a origem do débito questionado.
E, uma vez comprovado o exposto, cabia à parte recorrente atestar a quitação do montante devido, o que, embora tenha alegado, não comprovou.
Nesse diapasão, estes julgados desta Corte:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ (CESSIONÁRIA) INCLUIU O AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE DÍVIDA COM O CEDENTE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E HIGIDEZ DO DÉBITO JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO REGULAR OPERADA PELO APELADO/RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0005311-73.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 14.03.2022) (grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. -A parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes. - Inscrição devida nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000828-76.2020.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 24.07.2021)”.(grifo nosso)
Desse modo, revelando-se legítima a dívida em questão, regular é a inscrição no rol de inadimplentes a ela atinente, de modo que não há que se falar em conduta ilícita por parte do Apelado, tampouco, por consequência, em dever de reparação por dano moral.
Dessarte, é de se conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Em arremate, diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pelo autor, bem assim do teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do assinalado diploma legal.
Voto.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos das razões acima alinhavadas.