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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida em mov. 38.1 – Projudi, nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com Pedido Liminar (0020617-49.2022.8.16.0014), na qual o Juízo a quo indeferiu a baixa da restrição no RENAJUD, bem como concedeu prazo de 05 (cinco) dias, a partir da citação e da intimação da parte Agravada acerca da busca e apreensão para a purgação da mora, nos seguintes termos:
"Compulsando os autos, verifico que o veículo – alienado fiduciariamente na Cédula de Crédito Bancário – foi apreendido e depositado em mãos do autor (seq. 16.1). No entanto, verifico que o réu não foi devidamente citado para contestar o feito ou purgar a mora. O art. 3º, §2º, do Decreto prevê que: “no prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Tal prazo é de 05 (cinco) dias, e deve ser contado a partir da citação e da intimação do réu acerca da busca e apreensão. Compreendo, assim incabível, neste momento, a retirada total e imediata da restrição via RENAJUD, uma vez que o requerido não foi devidamente citado para contestar o feito ou exercer seu direito de pagar a integralidade da dívida. Logo, INDEFIRO, por ora, o desbloqueio total do bem via RENAJUD (pedido de seq. 30.1). Por fim, intime-se o requente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o atual endereço do requerido ou requerer o que entender de direito. Diligências necessárias".
O agravante, inconformado com a r. decisão, interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que, uma vez retomada a posse direta, é assegurado ao Banco Credor, em relação ao bem apreendido, todos os direitos inerentes à propriedade, tais como, os de usar, gozar e dispor do bem, nos exatos termos do artigo 1.228 do Código Civil.
Ademais, alega que a determinação da purgação da mora condicionada à citação da parte Agravada fere o disposto no Decreto-Lei 911/69.
Por fim, requer a reforma da decisão agravada para o fim de promover a baixa do RENAJUD, bem como que o início da contagem do prazo para purgação seja contado em dias corridos, a partir da apreensão do veículo, não condicionado à citação do devedor, nos termos do REsp. 1.770.836/PR.
É o relatório.
O pedido de tutela antecipada foi indeferido (mov. 14.1).
A parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.

II – CONHECIMENTO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, vez que presentes os pressupostos objetivos referentes ao cabimento, adequação, observância das formalidades e tempestividade, bem como os subjetivos, consubstanciados na legitimidade e interesse recursal.
Além disso, estão ausentes eventuais fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, razão pela qual conheço do presente recurso.
III – DO MÉRITO
Insurge-se a parte Agravante contra a decisão que indeferiu a baixa da restrição no RENAJUD, bem como concedeu prazo de 05 (cinco) dias, a partir da citação e da intimação da parte Agravada acerca da busca e apreensão para a purgação da mora.
Contudo, após a interposição do presente recurso, houve a determinação da baixa da restrição RENAJUD, conforme mov. 132.1, nos autos de origem.
No que tange, ao prazo de 5 dias para purgação da mora em ação de busca e apreensão, extrai-se do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, verbis:









“Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
§1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
§ 2° No prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”
Da leitura do referido dispositivo infere-se que, uma vez deferida e executada a medida liminar de busca e apreensão do bem, possui o devedor o prazo de cinco dias para efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, para então obter a restituição do bem livre de qualquer ônus.
Observa-se, ademais, da literalidade do artigo, que o prazo de cinco dias para purgar a mora conta-se do ato de apreensão do veículo, inexistindo previsão legal relativa à necessidade de citação prévia.
Assim sendo, mostra-se descabida a exigência de que o réu seja, após o cumprimento da liminar, previamente citado para somente então ter início o prazo para pagamento da dívida.
Nesse sentido este e. Tribunal de Justiça já decidiu, verbis:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR E ESTABELECE A DATA DA CITAÇÃO COMO TERMO DO PRAZO PARA PURGAR A MORA. PRAZO A SER COMPUTADO A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR SOB PENA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.418.593/MS). DECISÃO MONOCRÁTICA. ALÍNEA B DO INC. V DO ART. 932 LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Nos termos da alínea “b” do inc. V do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, o Relator dará provimento ao recurso se a decisão judicial objurgada for contrária a acórdão proferido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal ou pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS). 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0036309-67.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 01.12.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, E NÃO APÓS A CITAÇÃO. “1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE2. Recurso especial provido” SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) 2. O prazo de cinco dias para purgar a mora conta-se da execução/cumprimento da apreensão do veículo, não havendo disposição no sentido da prévia citação. Ou seja, uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento da integralidade da dívida, a propriedade da instituição financeira torna-se plena, podendo ser exercida sem nenhum óbice, permitindo-se, inclusive, a alienação do bem. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0014360-89.2018.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 30.10.2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS PRAZOS PARA PURGAÇÃO DA MORA E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PRAZO QUE SE INICIA COM A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0051584-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.02.2022)”
Destarte, impõe-se o provimento do recurso e a reforma da r. decisão recorrida no ponto em que condiciona o início do prazo para purgação da mora à citação do devedor.
Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.
Comunique-se o juízo de origem.