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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CESAR LUIZ ALVES DA SILVA e ELIZABETE SILVA, em face da decisão de mov. 309.1, complementada pela decisão de mov. 350.1 que, nos autos sob nº 0004082-41.2009.8.16.0001, de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a alegação de excesso de execução nos seguintes termos:Referem se tratar de ação de cobrança de taxas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Alegam excesso de execução no tocante a aplicação do correto índice de correção monetária nos cálculos dos exequentes, ora agravados. Afirmam que na memória de cálculo apresentada no mov. 271.5 restou indicado qual o índice da correção monetária, o percentual e a periodicidade dos juros aplicados, quais sejam, atualização pela média do INPC/IGP-DI, incidência de juros de 1% a.m.Informam que a conta apresentada pelo agravado contempla excesso de, aproximadamente, R$ 30.127,55 (trinta mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e cinco reais), resultando na diferença de 30% entre os valores apresentados.Requerem a atribuição de efeito suspensivo a fim de obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios até o julgamento do recurso. E, ao final, o provimento para que seja declarado o excesso de execução no valor de R$ 30.127,55 (trinta mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com a consequente condenação da parte ora agravada ao pagamento de honorários de sucumbência. Subsidiariamente, que seja determinado a remessa dos autos de ofício ao contador judicial para que haja o recálculo do débito do devedor.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi deferido (mov. 15.1).Intimado para contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte (mov. 21).Após, retornaram conclusos.É o sucinto relato.





2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de “ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença” nº 0004082-41.2009.8.16.0001, ajuizada pelo ora agravado em detrimento dos agravantes decorrente do inadimplemento das taxas condominiais por esses últimos.Na ocasião, os exequentes, apresentaram memória de cálculo dos montantes perquiridos, todavia, sem discriminar os índices de correção monetária e os juros incidentes.Em impugnação, os executados aventaram a nulidade do cumprimento ante a ausência de menção dos índices de correção monetária utilizados no cálculo (mov. 41.1). A pretensão foi afastada, todavia, a Magistrada singular requereu que os esclarecimentos quanto aos índices de correção monetária utilizados fossem oportunamente retificados pelo exequente (mov. 50.1).Por sua vez, os executados alegaram que em sede de apelação esta Corte fixou o índice de atualização monetária e a forma de cálculo dos juros aplicáveis (mov. 1.9) e, ao se valer desses parâmetros, apontam que os exequentes utilizam forma de atualização diversa, incidindo em excessos no valor executado. Ainda, ponderam que não foi deduzido do montante executado os valores bloqueados de suas contas e levantados pelos exequentes (mov. 271).Surge a decisão objurgada, momento em que a juíza a quo acolheu em parte as pretensões do executado, assim, reconheceu excesso na execução somente no que se refere ao montante de R$ 1.241,59 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), visto que esta quantia fora bloqueada das contas dos executados e já levantada por alvará (mov. 81.3), porém, não dirimida nos cálculos apresentados pelos exequentes (mov. 309). Compreendeu, ainda, pela impossibilidade de aferir excessos na execução ante eventual inobservância da forma escorreita de atualização dos débitos. Isso porque os cálculos apresentados pelo exequente não pormenorizam o índice de correção monetária e a forma dos juros de mora utilizados, em descumprimento ao artigo 524, do CPC.Inconformados, os recorrentes sustentam no presente recurso a imprescindibilidade de reconhecer que a execução é dotada de excessos também pelo fato dos agravados não se valerem da forma escorreita de atualização dos cálculos.Apontam que, em que pese os agravados não apresentarem a forma de atualização na memória de cálculo do valor exequendo, os índices da correção monetária, o percentual e a periodicidade dos juros de mora aplicáveis à hipótese, foram demonstrados quando da impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 271.Intentam a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido que há nos autos as informações quanto a forma de atualização dos cálculos dos débitos exequendo.Almejam declaração de excesso na execução, no valor de R$ 30.127,55 (trinta mil cento e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), com a consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários de sucumbência. Subsidiariamente, requerem seja determinado a remessa dos autos de ofício ao contador judicial para que haja o recálculo do débito do devedor.Assiste-lhe razão em parte.Conforme mencionado, a decisão objurgada deixou de analisar parte do alegado excesso na execução, visto que o exequente, ora agravado, não discriminou a forma de atualização de seus cálculos. Diante do requerimento de cumprimento de sentença procedido pelo exequente, sabe-se que há que se observar o disposto nos artigos 523 e seguintes, do CPC, dos quais, sobrevém destacar:
“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...)Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:(...)II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; ” (Grifou-se)
O ordenamento legal preconiza que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser instruído pelos cálculos do débito perseguido, de modo que o exequente deve apresentar em juízo o índice de correção monetária e os juros aplicados. Dessume-se, que mesmo após a decisão que determinou os esclarecimentos quanto aos índices de correção monetária utilizados (mov. 50.1), o exequente deixou de se manifestar quanto a determinação do juízo.Logo, à vista da aludida impossibilidade de aferição dos excessos em razão de omissão por parte do agravado, não se pode deixar de analisar as pretensões dos recorrentes em razão da desídia dos recorridos, sobretudo quando os primeiros cumprem com o ônus legal que lhes é estabelecido.Em impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de excesso na execução apresentada pelos agravantes, norteada na divergência de cálculos, apresenta discriminadamente a forma de atualização do montante que compreendem como devido, a fim de evidenciar os valores cobrados a mais, em observância aos requisitos dispostos no artigo 525, § 4°, do CPC (mov. 271).Aliás, eventual excesso na execução ante a inobservância aos consectários legais é matéria de ordem pública, analisável de ofício pelo Magistrado, não sujeita à preclusão e que pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição.De outra parte, os requisitos dispostos no artigo 524, do CPC, restam supridos pelas próprias informações contidas nos autos, conforme a decisão proferida por esta Corte (mov. 1.09), as quais referem que as taxas condominiais devem ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do inadimplemento de cada parcela, com juros demora de 1% ao mês.Ainda que assim não fosse, a inteligência do §2º, do art. 524, do CPC, no ensina que “Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. ”Diante das incertezas acerca do valor exequendo, assim como da impossibilidade de aferir a forma de atualização utilizada pelo exequente, o Magistrado pode remeter os autos ao contador, para dirimir as dúvidas.Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:
“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER ARGUIDO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO (ART. 525, §1°, INC. V, CPC) OU NA FORMA DE EXCEÇÃO (ART. 525, §11, CPC), ALÉM DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE OFÍCIO (ART. 524, §1°, CPC). INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO VALOR DEVIDO. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO PARA A PARTE CREDORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ” (TJPR - 10ª C.Cível - 0043404-85.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 23.11.2020)
“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APONTANDO EXCESSO NO VALOR APURADO PELOS EXEQUENTES NA ATUALIZAÇÃO DOS ÚLTIMOS CÁLCULOS QUE EMBASARAM AS PENHORAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO PELO DEVEDOR DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS RECENTES QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NOTADAMENTE QUANTO AO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NAS PARCELAS ENVOLVIDAS NA EXECUÇÃO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA SANAR A DÚVIDA, ATUALIZANDO O DÉBITO REMANESCENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discussão que se refere à eventual erro em relação à atualização do valor remanescente devido. 2. Ausência de preclusão. 3. Cálculos de atualização dos exequentes com indícios de equívoco na maneira do cômputo dos juros de mora aplicados sobre a multa decendial. 4. Mostra-se prudente a remessa dos autos ao contador judicial para que atualize o valor remanescente conforme os parâmetros determinados na sentença. 5. Impossibilidade de deliberação quanto ao excesso alegado neste momento. ” (TJPR - 10ª C.Cível - 0013322-03.2022.8.16.0000. Maringá.
Minha relatoria. J. 19.09.2022)
Logo, impõe-se a reforma da r. decisão, a fim de reconhecer que estão presentes nos autos as informações quanto a forma correta de atualização do débito exequendo, circunstância essa que supre as omissões do agravado e viabiliza a aferição de eventuais excessos.Todavia, para que não pairem dúvidas, mostra-se prudente a remessa dos autos ao contador judicial para que atualize o valor exequendo, em observância aos limites estabelecidos na decisão proferida em apelação, as quais determinam correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do inadimplemento de cada parcela, incidência de juros de mora de 1% ao mês, inclusive, com a dedução do montante de R$ 1.241,59 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), vez que já bloqueado nos autos e levantado pelo agravado.Na sequência, cumpre ao Juízo a quo deliberar a respeito da homologação do cálculo, bem como de eventuais excessos na execução já que, em razão das diligências indispensáveis ao feito, não é possível neste momento que o juízo ad quem proceda esta análise. Isso posto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento apenas para determinar a remessa dos autos ao contador judicial.