SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039743-30.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A EMBARGANTE REGULARIZASSE A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS SEM ASSINATURA E COM A INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. INFORMAÇÃO QUE NÃO PRESSUPÕE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMBARGANTE SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NULIDADE VERIFICADA.1. Conforme se verifica dos Autos, a douta Magistrada determinou (seq. 85.1) a intimação da Agravante para que regularizasse a sua representação processual, uma vez que a procuração juntada estava ilegível.2. Diante da inercia após a intimação do advogado, fora expedida intimação pessoal ao endereço da Agravante indicado na inicial.3. No entanto, da análise do aviso de recebimento enviado ao endereço da Agravante, evidencia-se que não houve a sua regular intimação pessoal, tendo em vista retornou sem assinatura, com a informação “desconhecido”.4. Em que pese a carta de intimação, com aviso de recebimento juntado aos Autos (seq. 98.1), tenha sido enviada para o endereço indicado pela Executada na inicial dos embargos de terceiro, denota-se que nela consta, apenas, o carimbo dos Correios com a informação de “desconhecido”, sem qualquer informação adicional a respeito de suposta mudança de endereço, de modo que não pode ser presumida a ocorrência de mudança sem comunicação ao Juízo.5. Não ocorreu o aperfeiçoamento da necessária intimação pessoal, de modo que extinção do feito, nos moldes como se deu no vertente caso legal, não se configurou legal e legitimamente adequada aos ditames da atual processualística civil.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido.