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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório
Da análise dos Autos, extrai-se que a Parte Executada opôs embargos de terceiro n. 0019223-27.2014.8.16.0001 em face do Exequente, os quais foram extintos (seq. 100.1), sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 da Lei n. 13.105/2015, tendo em vista a inércia da Parte Embargante para apresentação de nova procuração legível.
Em face da referida decisão judicial o Embargado interpôs recurso de apelação cível, ao qual fora dado provimento para o fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Após o início do cumprimento de sentença e bloqueio de valores na conta corrente da Executada, esta apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese a nulidade da decisão judicial de mérito, tendo em vista que a intimação pessoal retornou negativa, bem como do despacho que determinou o pagamento voluntário do débito, na medida em que foi intimada através de seu advogado, excesso na execução, litigância de má-fé e impenhorabilidade do montante constrito.
Na decisão judicial, ora, vergastada, a douta Magistrada[1] (seq. 224.1) acolheu parcialmente as alegações, nos seguintes termos: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade do processo executivo, diante da ausência de intimação válida para pagamento voluntário do débito, devendo a penhora realizada à seq. 160.2 ser mantida como arresto. Deixo de fixar honorários, vez que não houve extinção, ainda que parcial, da execução[3]. 2. Diante do teor da presente decisão, primeiramente, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste ao feito planilha atualizada do montante devido, salientando-se, desde logo, que a multa prevista no art. 523, § 2º, CPC/2015 só deverá ser incluída após o transcurso do prazo de pagamento voluntário previsto no art. 523, caput do CPC/2015. 3. Sobrevindo planilha, retifique-se a autuação e as comunicações necessárias no Distribuidor quanto à alteração de fase para "cumprimento de sentença" (art. 68, inciso VII, do Código de Normas), observando-se as informações veiculadas no Despacho nº 5872166 da Corregedoria-Geral da Justiçae, na sequência, intime(m)-se a(s) parte(s) sucumbente(s), nos termos do art. 513, § 2º do CPC/2015, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento da(s) quantia(s) a que foi(ram) condenado(s), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença em igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/2015. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC/2015). Ainda, saliente-se à parte executada que, com o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/2015). 3.1. Efetivado o pagamento e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor. Transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos no agrupador “satisfação da obrigação”. 2.2. Não sendo o pagamento total efetuado (ou ainda que adimplido parcialmente) no prazo acima referido, tornem conclusos para a conversão do arresto em penhora.
A Executada opôs embargos de declaração (seq. 230.1), os quais restaram rejeitados (seq. 252.1).
A Parte Executada interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial quando, então, sustentou a nulidade da decisão judicial (seq. 100.1), uma vez que fora determinada a sua intimação pessoal para que efetuasse a regularização da representação processual, tendo em vista que a procuração juntada estava ilegível, no entanto, o AR retornou negativo.
Em razão disso, a Agravante deduziu pretensão a fim de que fosse dado provimento ao recurso, para, assim, reconhecer a nulidade da decisão judicial e dos atos processuais subsequentes.
O Agravado, regular e validamente intimado, ofereceu contrarrazões recursais (seq. 12.1 AI)
Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.
2.3 Mérito
Em suas razões recursais, a Agravante sustentou a nulidade da decisão judicial (seq. 100.1) e dos atos processuais subsequentes, tendo em vista que fora determinada a sua intimação pessoal para que efetuasse a regularização da representação processual, uma vez que a procuração juntada estava ilegível, no entanto, o AR retornou negativo com a informação “desconhecido”.
Conforme se verifica dos Autos, a douta Magistrada determinou (seq. 85.1) a intimação da Agravante para que regularizasse a sua representação processual, nos seguintes termos: Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos instrumento de procuração legível, vez que não é possível verificar a assinatura oposta à seq. 1.2, sob as penas do art. 76, § 1º, inciso I do CPC/2015
A Agravante, fora intimada através do seu advogado, no entanto, o prazo processual transcorreu sem manifestação (seq. 88.1).
A douta Magistrada, então, determinou a reiteração da intimação da Agravante, através do seu advogado, para dar cumprimento à determinação judicial anterior, e em caso de não cumprimento que se realizasse a sua intimação pessoal (seq. 91.1).
A intimação para o advogado da Agravante fora expedida, e retornou sem manifestação (seq.94.1).
Ato continuo, fora expedida intimação pessoal ao endereço da Agravante indicado na inicial (seq. 96.1).
No entanto, da análise do aviso de recebimento enviado ao endereço da Agravante, evidencia-se que não houve a sua regular intimação pessoal, tendo em vista retornou sem assinatura, com a informação “desconhecido”.
Ademais, denota-se que ocorreram apenas 2 (duas) tentativas de intimação no referido endereço.
Posteriormente, a douta Magistrada proferiu a decisão judicial pela qual extinguiu o feito (seq. 100.1), nos seguintes termos: 1. Compulsando os presentes autos, infere-se que à seq. 85.1 foi proferido despacho, no qual restou consiganado que se encontrava ilegível a procuração do então procurador da parte embargante, colacionada à seq. 1.2. Diante disso, a mesma deliberação determinou a intimação da parte embargante, a fim de regularizar a sua representação processual, concedendo-se prazo hábil para tanto. Todavia, a parte demandante quedou-se inerte, como se denota da certidão de seq. 95.1. Ainda, insta salientar que, determinada a intimação pessoal da embargante (seq. 91.1), houve o retorno negativo do aviso de recebimento à seq. 98.1. Pois bem, pertinente ponderar que, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, de modo que expedida carta de intimação para o endereço fornecido, tal ato é considerado válido. 1.1. Deste modo, observando-se que a representação processual é matéria de ordem pública e um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte embargante ao comando judicial que determinou a apresentação de nova procuração, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV e art. 76, § 1º, inciso I do CPC/2015
Neste contexto, em que pese a carta de intimação, com aviso de recebimento juntado aos Autos (seq. 98.1), tenha sido enviada para o endereço indicado pela Executada na inicial dos embargos de terceiro, denota-se que nela consta, apenas, o carimbo dos Correios com a informação de que “desconhecido”, sem qualquer informação adicional a respeito de suposta mudança de endereço, de modo que não pode ser presumida a ocorrência de mudança sem comunicação ao Juízo.
Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RENÚNCIA A MANDATO OUTORGADO PELA. PERDA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AR NEGATIVO. ENDEREÇO DESCONHECIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRESERVAÇÃO DOS. INTERESSES DA PARTE REQUERIDA, QUE CONCORDOU COM A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTESTAÇÃO E FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO DE APURAÇÃO DE HAVERES. NECESSIDADE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NATUREZA DÚPLICE DA DEMANDA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE INCORREU Autos nº 0022838-59.2013.8.16.0001 2 EM ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFETIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Em regra, a irregularidade da representação processual não sanada nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. No caso, a intimação pessoal da Autora para regularizar a representação processual mostra-se inválida, pois o AR retornou com a indicação de endereço desconhecido e não se buscou efetivar o ato mediante Oficial de Justiça, nos termos do art. 275, caput e §1º, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – 0022838-59.2013.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin – j. 21.03.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO QUE REQUER, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DE SEU ADVOGADO. PROCURADOR DA EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUANDO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NÃO REALIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS SEM ASSINATURA DA RESPECTIVA RECEPÇÃO OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE PUDESSE COMPROVAR SUA RECUSA. INFORMAÇÃO DO AR (DESCONHECIDO) QUE A NÃO PRESSUPÕE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXEQUENTE, TAMPOUCO SUA DESÍDIA EM COMUNICAR O JUÍZO ACERCA DESSA SUPOSTA ALTETRAÇÃO DE ENDEREÇO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0008916-49.2013.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva – j. 13.02.2019)
Com efeito, denota-se que não ocorreu o aperfeiçoamento da necessária intimação pessoal, de modo que extinção do feito, nos moldes como se deu no vertente caso legal, não se configurou legal e legitimamente adequada aos ditames da atual processualística civil.
Diante disso, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento comporta provimento, pelo que, concede-se tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, para o fim de reconhecer a nulidade da decisão judicial que extinguiu o feito (seq. 100.1), e dos atos processuais subsequentes, e, assim, determinar o retorno dos Autos para o Juízo de Direito de origem, com o intuito de que se proceda o regular processamento do feito. 3. Majoração Quantitativa
Em relação à eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual não se estipulou verba honorária sucumbencial.
Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016)
Até mesmo porque, por mais que se possa eventualmente admitir a estipulação de verba honorária em sede de agravo de instrumento, no qual é impugnada decisão que resolva o mérito de determinada demanda, parcialmente ou não, e, também de incidentes processuais não impugnáveis por recurso de apelação, observa-se que se está a dar provimento ao vertente recurso.
Portanto, o provimento do recurso é impeditivo não só da estipulação, mas, também, da majoração quantitativa de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal. 4. Conclusão
Bem por isso, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de para o fim de reconhecer a nulidade da decisão judicial que extinguiu o feito (seq. 100.1), e dos atos processuais subsequentes, e, assim, determinar o retorno dos Autos para o Juízo de Direito de origem, com o intuito de que se proceda o regular processamento do feito.
Ademais, deixa-se de estipular ou de majorar quantitativamente os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória, na qual sequer fora estipulada verba honorária sucumbencial; senão, que, também, observa-se que fora dado provimento ao vertente recurso.
--[1] Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Debora Demarchi Mendes de Melo
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