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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado por PAULO OBRZUT, contra decisão interlocutória (mov. 12.1, dos autos originários), proferida nos Autos de nº 0003395-05.2022.8.16.0035, de Embargos à Execução, promovida em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual o MM. Juiz Singular indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias (art. 290, CPC), sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões, o agravante alegou, resumidamente, que foi ajuizada execução de título executivo extrajudicial, em face da recorrente, em 15.12.2020, no valor de R$ 66.138,32, em virtude de inadimplemento em cédula de crédito rural. Aduziu que o benefício da gratuidade foi negado, tendo em vista o recorrente perceber mais de 3 salários mínimos como professor da rede municipal. Contudo, referido entendimento está na contramão da sua situação econômica. Ressaltou que não possui condições de arcar com as despesas processuais por ser pobre na acepção da palavra, sem prejuízo de seu sustentou e o de sua família. Aduziu que o autor é um simples professor da rede municipal, que sustenta a sua família, sendo os holerites suficientes para o deferimento da Justiça Gratuita. Ressaltou que a decisão recorrida está em confronto com o entendimento do STJ pela concessão da Justiça Gratuita mediante a apresentação de simples declaração de pobreza. Enfatizou que a concessão do benefício não se exige miserabilidade, salvo se não tenha condições de arcar com as despesas processuais. Argumentou que a verba salarial auferida é utilizada para o seu sustento e de sua família, sendo que o valor auferido pela cédula bancária teve por objetivo a situação das terras dos pais do recorrente, em benefício deles, que são idosos, sendo que o agravante busca fazer o melhor para que não falte nada para eles. Dessa feita, devia ser concedida a gratuidade de justiça para o recorrente, em virtude da comprovação de impossibilidade de pagamento das custas. Aduziu que o Estado deve garantir o acesso à Justiça a todos, que é garantido pelo benefício da concessão da Justiça Gratuita. Aduziu que nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da CF resta claro o direito do recorrente em obter o referido benefício. Enfatizou que a justiça gratuita gera um grande risco a parte, que seja desistência da ação por não poder arcar com as custas do processo. Enfatizou que a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprovasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Pleiteou a concessão do efeito suspensivo.Ausente preparo.Deferido o efeito suspensivo (mov. 9.1/TJPR).A parte agravada juntou contrarrazões (mov. 15.1/TJPR).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.Afirma a parte agravante que foi ajuizada execução de título executivo extrajudicial, em face da recorrente, em 15.12.2020, no valor de R$ 66.138,32, em virtude de inadimplemento em cédula de crédito rural. Aduziu que o benefício da gratuidade foi negado, tendo em vista o recorrente perceber mais de 3 salários mínimos como professor da rede municipal. Contudo, referido entendimento está na contramão da sua situação econômica. Ressaltou que não possui condições de arcar com as despesas processuais por ser pobre na acepção da palavra, sem prejuízo de seu sustentou e o de sua família. Aduziu que o autor é um simples professor da rede municipal, que sustenta a sua família, sendo os holerites suficientes para o deferimento da Justiça Gratuita. Ressaltou que a decisão recorrida está em confronto com o entendimento do STJ pela concessão da Justiça Gratuita mediante a apresentação de simples declaração de pobreza. Enfatizou que a concessão do benefício não se exige miserabilidade, salvo se não tenha condições de arcar com as despesas processuais. Argumentou que a verba salarial auferida é utilizada para o seu sustento e de sua família, sendo que o valor auferido pela cédula bancária teve por objetivo a situação das terras dos pais do recorrente, em benefício deles, que são idosos, sendo que o agravante busca fazer o melhor para que não falte nada para eles. Dessa feita, devia ser concedida a gratuidade de justiça para o recorrente, em virtude da comprovação de impossibilidade de pagamento das custas. Aduziu que o Estado deve garantir o acesso à Justiça a todos, que é garantido pelo benefício da concessão da Justiça Gratuita. Aduziu que nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da CF resta claro o direito do recorrente em obter o referido benefício. Enfatizou que a justiça gratuita gera um grande risco a parte, que seja desistência da ação por não poder arcar com as custas do processo. Enfatizou que a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprovasse a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Pleiteou a concessão do efeito suspensivo.Referidos argumentos devem ser rejeitados.Com relação à concessão da gratuidade de justiça, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.Inicialmente, anota-se que inobstante posicionamento, anteriormente, adotado por este Relator no sentido de que a simples declaração da requerente para percebimento da gratuidade de justiça era suficiente para a concessão do benefício, em razão da presunção de hipossuficiência econômico-financeira disposta no art. 98 do CPC/15, vê-se a necessidade de sua revisão – em prol da adoção de critérios de equidade e concernentes à regra constitucional prevista em seu art. 5º inciso LXXIV. Desta forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no art. 98 §1º do CPC/15.A propósito, reza o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dito isso, tem-se que geralmente, é suficiente a instrução do pedido com mera declaração de pobreza, a qual gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, “juris tantum”.Ocorre que, existindo outros elementos nos autos, é perfeitamente possível que o juízo exija que o requerente produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse.Cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. ‘A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.’ (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009). 2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC”. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011). No caso presente, pela análise dos documentos juntados aos autos pelo recorrente (mov. 1.5, dos autos originários), mais precisamente o Demonstrativo de Pagamento do Município de Tijucas do Sul, percebe-se que a renda bruta do agravante supera o valor máximo para incidência de alíquota reduzida do Imposto de Renda, pois aufere o valor bruto de R$ 5.162,69. Dessa feita, não há uma demonstração concreta de hipossuficiência econômica para que faça “jus” aos benefícios da gratuidade de justiça tendo em conta a distribuição de renda da população brasileira, que possui como rendimento bruto médio mensal de R$ 2.149,00 (dois mil, cento e quarenta e nove reais) (fonte: IBGE), bem como que de acordo com a Tabela do Imposto de Renda da Receita Federal do Brasil que dispensa do recolhimento do imposto de renda as pessoas físicas que receberem valores brutos de até R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), o que não é o caso do agravante.Com efeito, o recorrente não juntou aos autos os extratos ininterruptos dos últimos três meses, da sua conta corrente bancária de n.° 60411-9, do Banco Bradesco S/A da agência de n.° 6105, bem como a sua declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos e de suas despesas mensais com alimentos, medicamentos, educação, entre outras.Neste sentido, o posicionamento adotado pelo Colegiado desta Câmara, “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. Havendo documentos nos autos que evidenciem os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser deferido.Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0011402-91.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2022). Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, contudo com a possibilidade de parcelamento em seis parcelas das custas e das despesas processais, nos termos do art. 98 § 6º do CPC, inclusive do presente recurso de agravo de instrumento.Por fim, revogo a liminar, anteriormente, concedida no mov. 9.1, bem como determino que sejam recolhidas as custas do presente recurso.
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