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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão de mov. 1063.1, que, nos autos de Ação de usucapião (em fase de cumprimento de sentença) nº 0000488-22.2010.8.16.0118, rejeitou o pedido dos ora agravantes pela concessão de efeito suspensivo à sentença de usucapião. Irresignados, Andreia Cristiane Ricetto dos Santos e outro interpuseram agravo de instrumento, alegando que é necessária a suspensão dos efeitos da sentença de usucapião, pois há duas ações em trâmite em que se discute a mesma área (servidão de passagem e anulatória), especificamente a porção que impede que os agravantes utilizem sua posse de forma digna, pois a área ficou confinada, sem acesso à via pública. Indeferida a liminar no mov. 58.1. Contrarrazões no mov. 62.1, em que os agravados ANTONIO CARDOSO FILHO e OUTROS pleitearam pela manutenção da decisão agravada. É, em suma, o relatório.
II - Fundamentação
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Buscam os agravantes a “suspensão dos efeitos da sentença de usucapião”, já transitada em julgado, para, entre coisas, “evitar decisões conflitantes” e não “prejudicar terceiros”, por conta da existência de outras demandas existentes entre as partes (anulatória de ato jurídico e declaratória de servidão de passagem). Tal pedido não comporta acolhimento. Inicialmente porque o trânsito em julgado da ação de usucapião impede, por si só, o reconhecimento de decisões conflitantes. Além disso, eventual alienação do imóvel a terceiros não impede o prosseguimento da ação de servidão, nem mesmo altera a legitimidade das partes nela envolvidas (art. 42 do CPC). Ademais, tal como constatado no AI nº 14422-90.2022.8.16.000, as tutelas de urgência deduzidas nos autos 234-68.2018 e 448-20, que em boa medida se equivalem àquela aqui requerida, foram indeferidas sem qualquer irresignação dos agravantes. Na ação anulatória (autos 234-68), os autores ora agravantes, requereram a concessão de liminar, para o fim de obstar os efeitos do acordo judicial que visam anular, sob a alegação de que vem sofrendo danos com a situação atual, na medida em que estão sem acesso a sua área de terras e os Requeridos já vem exercendo a posse da área objeto do litígio, podendo aliená-la a terceiros. O juízo indeferiu a antecipação da tutela, ao argumento de que “o acordo celebrado entre as partes na ação de reintegração de posse reconhece uma área de posse dos autores, com limites e confrontações (mov. 3.2 dos autos originários da ação anulatória) de forma que, se anulado o acordo, fica prejudica a área de posse dos Autores, mas eventual sentença favorável nestes autos não importará em obtenção de posse pelos autores sobre área supostamente utilizada pela parte contrária. Caso o acordo seja anulado, ressurgirá o litígio envolvendo a posse.” Contra essa decisão não houve interposição de recurso e o último movimento dos autos é a juntada de impugnação à contestação. Já na ação de servidão (448-20), o juízo a quo indeferiu a liminar, inclusive o pedido de efeito suspensivo que se repete nesse agravo de instrumento, ao argumento de que “não se visualiza uma relação direta entre a servidão de passagem e a área usucapienda, vale dizer, a declaração do domínio não impede que os Autores obtenham uma passagem e por isso, ao que parece, não há necessidade de suspender a decisão na ação de usucapião”. Contra essa decisão também não houve interposição de recurso e atualmente foram apresentadas contestações. Sendo assim, não se visualiza qualquer fato novo que justifique a concessão do almejado efeito, a um porque, como dito, se trata de sentença já transitada em julgado, a dois porque tal pedido já foi afastado pela primeira instância em outras demandas, sem que houvesse qualquer irresignação por parte dos agravantes. Nada justifica, agora, que se dê comando diverso, dada a manutenção da mesma situação fática.
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