SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039755-44.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. INCIDENTE INSTAURADO POR TERCEIRA INTERESSADA, QUE ALEGOU SEU PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO POR FORÇA DE ACORDO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA TERCEIRA INTERESSADA PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.