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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Josefa Iagla Claudino , em virtude da decisão (mov. 222.1) proferida nos autos de execução fiscal nº 10018-31.2013.8.16.0058 ajuizada pelo Município de Campo Mourão em face de João Amancio Rodrigues , que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, nos seguintes termos:DECISÃO I. Trata-se de pedido da terceira interessada, Josefa Iagla Claudino, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de João Amancio Rodrigues, para a cobrança de débitos fiscais representados pelas CDAs acostadas aos autos. A terceira interessada manifestou-se em seq. 134.1), alegando ser a verdadeira proprietária do imóvel, motivo pelo qual requereu a suspensão do leilão, a qual fora deferida em seq. 137.1. Juntou instrumento particular de compromisso de compra e venda (seq. 134.4) em que o Executado se comprometeu a vender o imóvel ao comprador compromissário José Claudino, ex-cônjuge da terceira interessada. À requerente, em separação consensual, fora concedido o usufruto do imóvel que perfaz a lide (seq. 134.5), no qual aduz residir há mais de 30 (trinta) anos, sem ser intimada dos atos processuais da presente execução. Diante disso, pleiteia a nulidade dos atos processuais, em razão não ter sido notificada dos atos processuais, alegando também a ausência de nomeação de curador para o executado. A Fazenda Pública Municipal manifestou-se acerca das alegações da terceira em seq. 165.1 e seq. 218.1. II. Da nulidade dos atos processuais. A terceira alega nulidade dos atos processuais por não ter sido intimada da presente execução. Contudo, não lhe assiste razão. O contrato de compromisso de compra e venda, no qual o Executado se compromete a vender o imóvel objeto da lide ao ex-cônjuge da terceira é datado de 1984. No entanto, em resposta de ofício (seq. 204.2), verifica-se que a matrícula do referido imóvel é datada do ano de 2001, sendo que não consta no documento o nome da terceira, nem de seu ex-cônjuge como proprietários. Importa assinalar que sem o devido registro no cartório de imóveis, não se efetiva a transferência do bem, conforme prelecionam os arts. 531 e 533 do Código Civil de 1916, aplicáveis à época:(...)Ademais, denota-se do art. 1417 do mesmo diploma que o direito real perquirido pela promessa de compra e venda só se adquire perante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Veja-se:(...)Não obstante, é a jurisprudência:(...)Desta feita, como não houve o devido registro, o contrato surtiu efeito somente entre os particulares, sendo impossível que a Fazenda Pública houvesse ciência de que o imóvel não pertencia mais ao Executado, e sim à terceira.Outrossim, aduz a terceira que os atos processuais pós citação editalícia devem ser anulados, diante da ausência de nomeação de curador especial ao Executado. A este respeito, observa-se que a requerente não detém legitimidade para se insurgir na presente execução fiscal, porquanto não integra a relação processual. Na verdade, a suposta propriedade dos bens penhorados sustentada pela requerente deve ser discutida em ação própria, qual seja, em embargos de terceiro, com previsão no art. 674 do Código de Processo Civil, in verbis:(...)Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 849). Diante disso, não há de se conhecer a questão levantada pela terceira nos presentes autos, haja vista a inadequação da via eleita, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do NCPC). Ainda, quanto à ausência de nomeação de curador especial nos autos de execução fiscal, é o entendimento colacionado em trecho de ementa de decisão proferida em agravo instrumental pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região:(...)Destarte, não se tratando de vício insanável a prejudicar a ampla defesa e contraditório sobre o direito do Executado, afasto a nulidade alegada pela terceira. III. Isso posto, indefiro os pedidos de terceira interessada em razão: a) da inadequação da via eleita; b) de carecer interesse processual quanto à matéria pleiteada, sendo defeso pelo Código de Processo Civil pleitear direito alheio em nome próprio; e c) de se tratar de vício sanável. IV. Em prosseguimento, nomeio o Dr. PEDRO VENÂNCIO FERRARI NOGUEIRA OAB/PR 109.934 para atuar como curador especial do Executado. Intime-o para dizer se aceita o encargo e apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). V. Não sendo opostos embargos, manifeste-se a parte credora, em 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. VI. Escoado o prazo supra, em sendo apresentados os embargos intime-se o Exequente para se manifestar em 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. Int.-se2. A agravante reiterou que é a proprietária do imóvel em virtude do acordo de partilha de divórcio consensual. Requereu a suspensão dos autos principais e, ao final, pediu a reforma da decisão, para que fosse reconhecido que é proprietária do imóvel penhorado.3. Pela decisão de mov. 13.1, indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.4. Contrarrazões (mov. 19.1).É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Da análise dos autos, depreende-se que:5.1 O Município de Campo Mourão ajuizou ação de execução fiscal em face de João Amâncio Rodrigues, reclamando o pagamento de crédito tributário relativo a IPTU e taxa de coleta de lixo, discriminado nas Certidões de Dívida Ativa nº 1.299/2013, 1.300/2013, 1.301/2013 e 1.302/2013, no valor de R$836,66 (mov. 1.1).5.2 Expediu-se mandado de citação, ao que o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de citar João Amâncio Rodrigues porque não reside no local, sendo que o imóvel é ocupado pela Sra. Josefa Iagla Claudino, que ficou ciente da ação de execução (mov. 10.1).Ato contínuo, procedeu-se ao arresto do imóvel matriculado sob o nº 31.145 do 1º Registro de Imóveis (mov. 10.1).Expediu-se citação por edital (mov. 27.1), tendo transcorrido o prazo sem que o executado constituísse representante nos autos.Converteu-se o arresto em penhora (mov. 44.1).5.3 A Caixa Econômica Federal se manifestou (mov. 120.1), informando que o imóvel penhorado lhe foi dado em garantia hipotecária. Requereu sua inclusão como terceira interessada e pediu o reconhecimento da preferência de seu crédito hipotecário.5.4 Josefa Iagla Claudino se manifestou (mov. 134.1), informando que o imóvel penhorado lhe pertence conforme formal de partilha de divórcio consensual. Pediu a suspensão da hasta pública.A magistrada a quo deferiu o pedido de cancelamento do leilão (mov. 137.1).O exequente se manifestou, requerendo o prosseguimento da execução fiscal (mov. 165.1).5.5 Acostou-se laudo de avaliação do imóvel (mov. 188.1).Josefa Iagla Claudino manifestou sua discordância com o laudo de avaliação (mov. 203.1).A Caixa Econômica Federal alegou que não se opunha (mov. 211.1).5.6 O exequente alegou que Josefa Iagla Claudino juntou um contrato de gaveta, cuja autenticidade não pode ser atestada. Adicionou que a matéria demanda dilação probatória e, por isso, não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva do executado João Amâncio Rodrigues (mov. 218.1).6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que indeferiu os pedidos da agravante (terceira interessada). De acordo com a agravante, ela é a proprietária do imóvel penhorado, pois o executado havia firmado contrato de compromisso de compra e venda consigo e com seu esposo e, ante o divórcio consensual e o formal de partilha, o imóvel passou a lhe pertencer.Tratando-se de bem imóvel, a propriedade não se transmite apenas pelo contrato entre particulares e a entrega das chaves: além da tradição, é indispensável o registro no Cartório de Registro de Imóveis. É o que prescreve no artigo 1.245, caput, do Código Civil: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.Em consulta à matrícula do imóvel (mov. 204.2), verifica-se que consta como proprietário o executado João Amâncio Rodrigues. Assim, a agravante tem se manifestado no processo como terceira interessada.Entretanto, enquanto terceira interessada, a agravante não possui legitimidade para atuar no processo de execução fiscal e opor exceção de pré-executividade, já que o meio próprio de impugnação é via embargos de terceiro.Neste sentido orienta o artigo 674 do Código de Processo Civil:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.Tal entendimento tem sido reiterado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive nesta 1ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR. ARTIGO 674 DO CPC QUE DISPÕE CLARAMENTE QUE OS EMBARGOS SÃO O MEIO DE DEFESA DO TERCEIRO INTERESSADO. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa do terceiro. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020071-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 20.09.2021)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRESENTAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE. MEIO ADEQUADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES. TJ/PR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXCIPIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RESP REPETITIVO. 1.340.553/RS. APLICADO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS PELO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXCIPIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008296-47.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 20.09.2021)O mesmo tem sido reforçado pela 2ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRENTE ADMITIDO NO PROCESSO COMO TERCEIRO INTERESSADO. INSURGÊNCIA POSTERIOR CONTRA A PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE DISPÕE DE MEIO PRÓPRIO DE DEFESA, VEZ QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0021246-02.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 02.03.2022)O mesmo entendimento deve ser replicado neste processo, em que terceira interessada opôs exceção de pré-executividade e tem peticionado nos autos como se executada fosse pedindo inclusive a suspensão do processo de execução fiscal , sem se valer do expediente adequado para demonstrar o seu direito.Sendo assim, não ficou demonstrada de forma inequívoca nem a adequação da via eleita, nem a propriedade do imóvel, de modo que o recurso deve ser desprovido.7. Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada.
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