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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039815-17.2022.8.16.0000, 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes Leticia Ronzani Torina e outros e agravados Rental Coins Tecnologia da Informação Ltda.Leticia Ronzani Torina e outros promoveram agravo de instrumento em face da seguinte decisão:
“(...) 1. Este juízo é incompetente para processar e julgar a lide, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regulamentada pelas normas do CDC, de forma que se caracteriza a competência absoluta do juízo do foro do domicílio do consumidor (...) (...) 2. Ademais, ainda que se alegue que alguns dos réus possuem sede em Curitiba, observa-se que, neste caso, não houve a exposição de nenhum argumento objetivo no sentido de se demonstrar qualquer vantagem para que a lide seja deduzida perante este juízo. O mero fato de parte dos réus manter domicílio em Curitiba não confere qualquer vantagem efetiva ou objetiva para a parte autora. Aliás, deve-se observar que com a disseminação do trâmite dos processos judiciais pela via eletrônica, nada impede que o consumidor possa demandar, sem qualquer prejuízo à defesa de seus direitos, perante o juízo de seu foro de domicílio. 3. Ainda, no entender deste juízo a relativização do critério absoluto de competência o transforma, na prática, em relativo, de forma que a parte autora, ao fazer opção, afasta a competência do juízo natural. Ao se atribuir a competência pelo critério absoluto, não se pode, em tese, admitir a existência concomitante de mais de um juízo competente.”
Alegam: “(...) Conforme o princípio da facilitação da defesa previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a competência territorial, é absoluta e deve ser no domicílio do consumidor. Porém, quando o consumidor é o Autor da Ação, como no presente caso, poderá renunciar à prerrogativa de litigar em seu domicílio (art. 101, inciso I, do CDC), podendo protocolar no local em que melhor possa deduzir sua defesa, seja no seu foro de domicílio, no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual, desde que não haja escolha aleatória do foro. Os consumidores Agravantes, podem escolher o foro de acordo com seus interesses, sendo que no presente caso há várias razões para o protocolo no foro de Curitiba; b) considerando que os agravados e seu sócio diretor possuem domicílio em Curitiba, em benefício da celeridade e economia processual para a citação dos agravados, escolheu-se o foro de Curitiba para protocolo da demanda; d) referida estratégia evitará “a distribuição de carta precatória para realizar diligências, como apreensão de bens, tomada depoimentos de testemunhas (ex agentes e representantes das Requeridas – com domicílio em Curitiba) e produção de provas na sede das empresas Requeridas” . Requereram a concessão de efeito recursal. Ao final, o provimento do agravo de instrumento. O pedido de concessão de efeito recursal foi deferido, nos termos de mov. 8.1.Ao agravados não apresentaram contrarrazões, mov. 33.1.A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Marco Antônio Correa de Sá, manifestou-se pela não intervenção no feito.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe DOU provimento. Cuida-se de medida judicial promovida sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, em que os autores, domiciliados em Sorocaba/SP, elegeram como competente o foro de da Comarca de Curitiba, por este o domicílio dos requeridos/agravados.Por meio da decisão agravada, o Magistrada a quo entendeu pela sua incompetência, ao argumento de, em se tratando de demanda judicial envolvendo relação de consumo, a regra de competência é o foro do domicílio do consumidor, diante da natureza protetiva e facilitadora da norma consumerista.Com efeito, esta é a regra.Não obstante, quando o consumidor é autor da demanda, possui a prerrogativa de escolher o foro que lhe for mais favorável para o deslinde do feito, sem que isto represente ofensa ao princípio do juiz natural, à luz das disposições do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.O Superior Tribunal de Justiça manifesta-se:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 3. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio. (...) (STJ - REsp: 1329065 MG 2012/0122626-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 01/02 /2018. (destaquei)
“A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu Foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes”. (STJ, 4ª Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, AgRg no AREsp 391555/MS, j. 14/04/2015)
No mesmo modo entende esta 5ª Câmara:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE PODE OPTAR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO DO FEITO NO DOMICÍLIO DOS RÉUS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO
PROCEDENTE.(TJPR - 5ª C.Cível - 0013845-66.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.02.2020)
E este Tribunal de Justiça:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL (SUSCITANTE) E 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSUMIDORES QUE OPTARAM PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA DO FORO PRIVILEGIADO DO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO”.(TJPR 11ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1699052-0, Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J.27.09.2017).
Não bastasse, há que também observar a orientação da Súmula 363, do STF “a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato”Por tudo isto a decisão agravada comporta reforma, eis que a opção dos agravantes em relação ao foro para julgamento da demanda deve ser respeitada, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema. Isto posto, conheço do agravo de instrumento para afastar a decisão de mov. 27.1 e fixar a competência da Comarca de Curitiba.