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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039841-15.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Feb 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMO PARTE DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO DANO GRAVE, OU DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO OU DA INUTILIDADE DA MEDIDA, SE CONCEDIDA AO FINAL. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERTIDOS E QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1.019, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 300 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.