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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 12 dos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0003848-54.2022.8.16.0017, que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de veículo.Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado no recebimento do recurso: “I. Nos autos de “ação de obrigação de fazer” sob nº 0003848-54.2022.8.16.0017, a r. decisão de mov. 12.1 indeferiu o pedido de antecipação de tutela inicialmente formulado, nos seguintes termos:“9. Indefiro a tutela de urgência, como apresentada. O contrato exibido foi pactuado entre a parte autora e terceiro, e nele constou ao final a parte ré como anuente, sem que conste, em sumário cognitivo, qual a efetiva participação ou afetação daquele quanto ao negócio ali firmado. E ainda consta do contrato que o documento necessário para transferência cadastral dos veículos foi (ou deveria ter sido) assinado e entregue por ocasião das assinaturas do contrato. Isto, ao passo que não foi juntada certidão cadastral atualizada do veículo objeto da discussão junto ao Detran. Mais, a parte autora confessa que estando na posse precária do veículo e se dizendo ciente da irregular anotação de propriedade junto ao Detran, mesmo assim conscientemente transferiu ou prometeu a posse a outrem, dando causa para o agravamento e incerteza do domínio. Enfim, inexiste probabilidade em grau suficiente para deferir-se a medida extrema de busca e apreensão a atingir bem de terceiro que não contratou diretamente com a parte autora.”A autora manejou os embargos de declaração de mov. 20.1, rejeitados no mov. 33.1, e, a seguir, o presente agravo de instrumento, no qual alega, em síntese, que: a) celebrou contrato de compra e venda de fundo de comércio com Valmir Lopes, sendo ajustado como parte do pagamento veículo de propriedade do agravado, que figurou como anuente no negócio e se comprometeu a realizar a entrega do documento de transferência preenchido quando da assinatura do instrumento, o que não ocorreu; b) foi encaminhada notificação extrajudicial ao recorrido, que permaneceu inerte; c) o agravado possui responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contratual que assumiu na qualidade de interveniente/anuente; d) alienou o automóvel à revendedora de boa-fé, sendo necessária a regularização do registro do bem para o seu nome; e) “havendo o Agravado feito a tradição do veículo automotor, permitindo que a Agravante tenha posse direta do bem, dele utilize como quiser, não há razões para se impedir a regularização registral do automóvel”; f) não se mostra necessária a apresentação da certidão cadastral atualizada do veículo para concessão da tutela provisória, considerando que o recorrido se declarou proprietário do veículo no contrato de compra e venda; f) não formulou pedido de busca e apreensão, mas, sim, de obrigação de fazer consistente na entrega do DUT pelo agravado, não se tratando de “medida extrema”; g) o perigo de dano decorre da impossibilidade de regularização do registro do veículo, o qual já foi alienado para terceiro de boa-fé; h) a medida postulada é passível de ser revertida pecuniariamente.Compilou jurisprudência, pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo de instrumento, com a reforma da r. decisão reptada.” (mov. 8.1) Recepcionado o recurso, o pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 17.É o relatório.
II. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSCinge-se a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos para a antecipação da tutela, para determinar ao agravado que forneça o DUT para a transferência do veículo que entrou como parte do pagamento da venda de fundo de comércio pela agravante.Os artigos 1.019, I, 995, parágrafo único, e 300 todos do Código de Processo Civil, estabelecem que, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade do provimento do recurso, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, bem ainda de não existir perigo à reversibilidade dos efeitos da decisão.Nos termos já destacados na decisão inicial deste recurso, não se encontra presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ainda que o pedido não seja de busca e apreensão, mas de obrigação de entregar o DUT.Aliás, sequer houve a indicação em concreto de risco que possa conduzir ao perecimento do direito e ao resultado útil do processo.Ainda, conforme trazido nas contrarrazões do recurso, há controvérsia a respeito do cumprimento pela agravante das obrigações assumidas contratualmente, e que constitui causa de pedir da Ação de Rescisão Contratual, cumulada com pedido de Retomada de Veículos, Títulos de Crédito e de Valores, movida pelo contratante adquirente.Além de não estar presente a urgência necessária para o deferimento da medida, as alegações do agravado apontam a existência de controvérsia a respeito dos fatos alegados, afastando a exigida probabilidade do direito, sendo imperiosa a dilação probatória, o que obsta a concessão da antecipação da tutela requerida.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 300, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO MOTORISTA PARCEIRO DO APLICATIVO. EMPRESA RESPONSÁVEL POR GERIR SISTEMA ELETRÔNICO PARA APROXIMAR PASSAGEIROS E MOTORISTAS. UBER. DESATIVAÇÃO DO CADASTRO DO MOTORISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA OU JUSTO MOTIVO. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0057764-88.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 30.05.2022) Destarte, voto pelo não provimento do recurso.
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