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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença (mov. 42.1) que julgou improcedente os pedidos iniciais, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 373, I, ambos do Código de Processo Civil. Alega o apelante, em suma (mov. 45.1), que: a) deve ser reconhecida cobrança abusiva em virtude de serviço não prestado; b) seja desconsiderado, declarado invalido, a TELA SISTÊMICA (seq. 30.2, pág. 13) acatada pelo juízo de origem; c) seja declarada a abusividade e determinada a devolução dos valores denominados como “Avaliação do Bem”; d) seja declarada a abusividade e determinada a restituição dos valores pagos a título de “Seguro de Proteção Financeira”, bem como que seja declarada abusiva a respectiva cobrança, diante a inexistência de efetiva prestação do serviço (Apólice de Seguro), documento apto a comprovar que a financeira recorrida (estipulante do seguro), contratou junto a empresa seguradora, o serviço de seguro em favor da parte recorrente; e) seja a decisão de primeiro grau reformada, determinando a restituição dos valores cobrados pela recorrida a título de juros remuneratórios (reflexos); e, f) seja a sentença reformada, condenando a recorrida a restituir em dobro os valores declarados abusivos/ilegais.Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação para o fim de dar total procedência aos pedidos formulados.Em sede de contrarrazões (mov. 102.1), AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A. pugnou pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.II. 1 – Da admissibilidade recursal No tocante ao pleito preliminar, que guarda relação com a apresentação do “Laudo de Avaliação do Veículo” e da “Apólice de Seguro”, verifica-se que o recurso não merece ser conhecido, pois a apelação não se mostra o recurso conveniente para sanar as intenções da parte requerente.O recorrente, quando da especificação de provas (mov. 27.1), solicitou a inversão do ônus probatório, bem como que a parte recorrida fosse compelida a exibir os documentos mencionados acima. Por sua vez, o d. juízo de origem deferiu o pedido pela inversão do ônus de provar, porém, ficou silente em relação ao pleito pela apresentação do “Laudo de Avaliação do Veículo” e da “Apólice de Seguro” (mov. 36.1).Portanto, a defesa técnica do apelante, ao tomar ciência da r. decisão (mov. 38), deveria, no prazo de 05 (cinco) dias, ter oposto embargos de declaração, com o intuito de ver sanada a omissão ora comentada, com base na redação dada pelo artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, todavia, não o fez. Desta feita, tendo em vista que a apelação não se mostra a via eleita necessária para a correção de omissão, conheço apenas parcialmente do recurso.II. 2 – Do méritoII. 2.1 – Do seguroEm suma, a presente controvérsia recursal cinge-se acerca da legalidade, ou não, da cobrança do seguro de proteção. Registra-se que a matéria em debate foi objeto de análise pela Corte Superior nos recursos especiais 1639259/SP e 1639320/SP (Tema 972), sendo que neles foram definidos os contornos necessários para o deslinde do feito. Como bem apontado pelo juízo de origem, o seguro de proteção financeira tem por objeto a prevenção de riscos, viabilizando a cobertura por morte ou invalidez do segurado, além do desemprego involuntário, garantindo a quitação do contrato nesses casos. No julgamento dos recursos acima apontados – Resp. 1639259/SP e Resp. 1639320/SP –, foi estabelecida a seguinte tese vinculante: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Para chegar à conclusão supracitada, a Corte Superior partiu de uma leitura conjunta das resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Código de Defesa do Consumidor. No âmbito das disposições infralegais, inexiste vedação à cobrança do seguro. Contudo, referido fato não afasta a incidência da norma contida no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda casada, veja-se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A liberdade do consumidor deve ser resguardada em 02 (duas) fases que se sucedem. A primeira delas é quando da opção de contratar ou não o seguro. Numa segunda etapa, verifica-se se foi respeitada a liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, conforme suas preferências. Esse raciocínio vinha sendo aplicado pelo STJ no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH), tendo o enunciado da súmula 473 sedimentado que “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”. Com a evolução da jurisprudência da Corte Superior, vedou-se a prática da venda casada não apenas aos contratos do sistema financeiro de habitação, mas aos contratos bancários em geral, uma vez que as razões e fundamentos para a proibição eram essencialmente as mesmas.A tese mais abrangente foi consagrada, então, no Tema 972/STJ, cuja ementa foi assim redigida:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02 /2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. (STJ. Resp. 1.639.259/SP. Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Segunda Seção. Julgado em 12.12.2018. DJe REsp Nº 1639320/SP)”. Apesar de amplamente debatido e pacificado pela Corte Superior a proibição da venda casada, a expressão “compelir o consumidor a contratar o seguro”, contida no item 2.2 da ementa acima, possui abertura semântica. É dizer, só em se analisando casuisticamente a situação posta em debate que se dirá se houve ou não algum tipo de pressão sobre o consumidor, impelindo-o a contratar determinada seguradora e, de conseguinte, subtraindo-lhe a liberdade de escolher outra de sua preferência.Diante da amplitude de significados da expressão, e na ausência de parâmetros limitativos a guiar o intérprete, não basta a análise isolada dos termos do contrato, sendo necessário um exame do conjunto das provas constantes dos autos para se aferir se o seguro contratado violou, ou não, a liberdade do consumidor. Seria possível, por exemplo, que o consumidor tivesse sido previamente informado acerca do seguro que o banco oferece como um de seus produtos e livremente optado por contratá-lo, inclusive, com a seguradora indicada pelo banco. Esse acordo, desde que firmando em um ajuste separado, é indicativo da liberdade expressa de contratar. Não haveria falar em venda casada se as condições do seguro foram previstas em documento distinto, separado, que traz os elementos exclusivos do seguro e as condições de cobertura e contratação. Nesse caso, ainda que a seguradora contratada seja parceira do grupo, presume-se que o consumidor quis o serviço, nos termos da oferta. Ao dispor acerca da formação dos contratos, os artigos 427 e 428, inciso I, ambos do Código Civil permitem concluir que se o proponente ofereceu o serviço à pessoa presente e, se a oferta foi imediatamente aceita, reputa-se concluído o negócio entre eles. Confira-se: Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; Não obstante, o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, na mesma ordem de ideias, dispõe que toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utiliza e integra o contrato que vier a ser celebrado. À luz dessas premissas, tem-se plenamente possível que a instituição financeira apresente proposta a seus clientes de outros serviços e produtos disponíveis para contratação, a exemplo do que ocorre com o contrato de seguro. É certo, ainda, que não se exige que o banco ofereça serviços de terceiros, apresentando ao consumidor um catálogo de opções com todas as seguradoras disponíveis no mercado para que ele possa escolher uma dentre elas. Incumbe ao consumidor decidir se contrata ou não o seguro, assim como é dele a função de pesquisar e escolher a seguradora que melhor lhe aprouver. E, livre para exercer essa vontade, poderá simplesmente não optar pela contratação se estiver descontente com a proposta feita pelo banco.Porém, se optou por adquirir o seguro nos termos da oferta, mediante assinatura em documento distinto, que continha informações detalhadas do serviço, evidente a consciência e vontade de contratar nessa situação. Com esse procedimento, afasta-se qualquer dúvida no que tange à liberdade do consumidor, refutando-se a ideia de que tenha sido compelido a adquirir o seguro como etapa necessária para o financiamento (venda casada). Compulsado os autos, pelos elementos probatórios neles constantes, não há falar em violação da liberdade contratual, tampouco da existência da prática de venda casada. A par do contrato principal, firmou-se pacto distinto, no qual há especificação das condições do seguro. Este documento foi assinado pelo apelante (mov. 30.2). Assim, além de assinar a cédula de crédito bancário a indicar a opção pela contratação do seguro e valor respectivo de R$ 940,41 (novecentos e quarenta reais e quarenta e um centavos) (mov. 30.2), o apelante também assinou documento separado, com as informações detalhadas do serviço e cobertura abrangida, confirmando a opção pelo serviço. Nesse sentido, confira-se os precedentes deste Tribunal de Justiça a seguir mencionados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA – NÃO RECONHECIDA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, II, DO CDC AO CASO EM TELA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE - TEMA 958, DO STJ (REsp Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO TOCANTE AO SEGURO PRESTAMISTA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0024740-27.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.07.2022) Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E NÃO REVOGADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC JÁ DETERMINADAS EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO – TARIFA DE AVALAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE - TEMA 958, DO STJ (REsp Nº 1578553/SP – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TARIFA TIDA POR ILEGAL – POSSIBILIDADE – ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ENTENDIMENTO DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.(TJPR - 7ª C.Cível - 0003449-45.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.08.2021) Assim, imprescindível a manutenção da r. sentença de primeiro grau, porquanto reputa-se válida a cobrança do seguro de proteção financeira.II. 2.2 – Da tarifa de avaliaçãoEm relação à tarifação questionada, cabe salientar, que com o recente julgamento do REsp. 1578553/SP definiu as seguintes premissas: - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a (ii) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Para se chegar a tal conclusão, referida Corte avaliou que, apesar de referidas cobranças não conflitarem, em tese, com a regulação bancária, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor existiam algumas limitações. A primeira delas foi quanto à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Entendeu o STJ que, tanto a avaliação do bem quanto a tarifa de registro do contrato, porque já inerentes ao negócio jurídico de compra e venda, e embutidas no preço, não poderiam ser objeto de cobrança pela instituição financeira que não efetua a prestação de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, definiu o Superior Tribunal que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desses tipos de tarifas sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor – o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado –, prática que encontra vedação no artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Além dessa limitação, a Corte Superior destacou a necessidade de se realizar, em cada caso concreto, um juízo de onerosidade excessiva do valor das cobranças dessas tarifas. Isto porque, no entender do Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, seria de suma importância evitar que o valor das tarifas/despesas fosse utilizado para compensar uma redução "artificial" das taxas de juros; prática que contraria os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo. Confira-se:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Destacadas as teses firmadas no Recurso Especial acima, passa-se à apreciação do caso concreto.Conforme o contrato (mov. 1.6 e 17.3), a tarifa questionada, denominada Tarifa de Avaliação do Bem, possui o valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). Ademais, tem-se que a instituição financeira colacionou documento denominado “Termo de Vistoria” (mov. 30.2), do qual é possível aferir que a vistoria cobrada foi realizada pelo próprio banco e não por terceiro.Logo, não existem provas, seja recibo ou outro documento, que comprove que tal vistoria gerou custos extras ao banco, ora recorrido, a fim de ensejar a cobrança realizada. E, como bem destacado no REsp. 1578553/SP, a avaliação do bem, realizada pelo próprio banco, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, normalmente está embutida no preço, não podendo ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa. Em virtude do exposto, imprescindível o reconhecimento da abusividade na cobrança da aludida tarifa, com a consequente devolução do valor pago a título de “Tarifa de Avaliação do Bem”, no importe de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). II. 2.3 – Dos juros reflexosEm relação aos juros reflexos, incidente sobre o aludido serviço, ora considerado ilegal – Tarifa de Avaliação de Bem –, importante colacionar recentes julgados que refletem a jurisprudência majoritária desta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SÃO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E NÃO REVOGADO – RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS JÁ AUTORIZADA PELA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS - DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR – INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC - PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CC) – INOCORRÊNCIA – DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC) – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA – TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE - TEMA 958, DO STJ (REsp Nº 1578553/SP – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – Resp Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007199-55.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.02.2022) Em casos semelhantes, assim já decidiram outras Cortes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – CABIMENTO – PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS ENCARGOS – CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE – SUPOSTA NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXAME PERICIAL DESNECESSÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL RECONHECIDA –VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANTIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0045695-58.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 27.10.2020) No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. COBRANÇA. IRREGULARIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA REGULAR NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 25.02.2011. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. 2. 3. (...) 4. Reconhecida a irregularidade de algumas tarifas previstas no contrato, devem ser restituídos também os juros remuneratórios incidentes sobre o montante. 5. (...) 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008984-86.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.10.2020) Como se vê, é firme no âmbito deste Tribunal de Justiça, a jurisprudência de variadas Câmaras Cíveis, no sentido de que os juros incidentes sobre a taxa e/ou tarifas consideradas ilegais, devem ser restituídas ao consumidor. Isso porque, a restituição é possível, porquanto o valor não foi pago “a parte” no momento da contratação, mas, incluído no decorrer das prestações, sobre as quais incidiram juros remuneratórios em favor da instituição financeira. Ora, é de se levar em conta também que o acessório segue o principal, de acordo com o disposto no artigo 92 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Assim, se a taxa ou tarifa foi considerada ilegal, obviamente que os juros incidentes sobre ela também são indevidos e, impedir tal restituição ao consumidor, acabaria por gerar enriquecimento ilícito da instituição financeira – prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Portanto, como houve a cobrança de juros sobre a tarifa cobrada indevidamente, a devolução dos valores pagos a tal título (juros) é medida que se impõe. Registre-se, ademais, que a determinação de restituição daquilo que se pagou indevidamente a título de juros incidentes sobre a tarifa, não se confunde com a repetição do indébito pelas mesmas taxas praticadas no contrato, pois a atualização do valor devido observará os parâmetros legais (correção e juros de mora). De se frisar, ainda, que a apuração dos valores a título de juros incidentes sobre a tarifa de avaliação do bem – ora considerada ilegal – deve se dar em sede de liquidação de sentença, não sendo possível, neste momento processual definir o valor exato, sobretudo ante a complexidade dos cálculos a serem realizados, porquanto o valor da tarifa tida por abusiva foi financiada juntamente com o crédito principal concedido. Logo, assiste razão à parte recorrente no que diz respeito à restituição referentes aos juros reflexos sobre a Tarifa de Avaliação de Bem.II. 2.4 – Da restituição em dobroNo tocante ao pleito para a devolução dos valores em dobro, apesar dos argumentos lançados, não merece prosperar.Sobre o tema, destaco posicionamento firmado por esta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO (1). INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL QUE INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. DANOS MORAIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/2002). HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (2). INSURGÊNCIA DAS RÉS. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ENTENDIMENTO DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. SÚMULA 543 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. CLAUSULA DE RETENÇÃO QUE NÃO PODEM SER INTERPRETADA COMO CLAUSULA PENAL. MULTA 2% (DOIS POR CENTO) DEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE AS PENALIDADES EM RAZÃO DA MORA DA CONSTRUTORA QUE FERE O EQUILÍBRIO DO CONTRATO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO. INSURGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM MANTIDO, EIS QUE ADEQUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0013828-15.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 29.07.2022) A propósito:APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO (1) AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. MULTA INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE É DEVIDA. APELO (2) PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. TESE FIXADA RECENTEMENTE PELO STJ, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EAREsp 664888/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INDÉBITO ANTERIOR A 21/10/2020. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO OCORRE APENAS QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO – DEVER DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, APELO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (2). NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0065534-27.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 26.07.2022) Desta feita, não constatada má-fé da parte recorrida no presente feito, impossível a repetição do indébito em dobro, evitando eventual enriquecimento ilícito pela parte apelante.II. 3 – Ônus sucumbencial e honorários recursais Diante da reforma da sentença – ao se reconhecer a legalidade da contratação da tarifa de avaliação do bem e restituição do valor pago, acrescido dos juros reflexos –, a parte autora (apelante) passou a lograr êxito em parte dos pedidos. Assim sendo, é de se redistribuir o ônus sucumbencial, devendo a parte apelante arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a parte apelada (instituição financeira) responsável por adimplir os 50% (cinquenta por cento) restantes, observando-se a gratuidade da justiça concedida à parte apelante, de acordo com o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 11.1).Outrossim, necessária a manutenção do valor da verba honorária conforme fixados pelo juízo de origem, ou seja, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com efeito, deixa-se de arbitrar honorários recursais, eis que o caso dos autos é de conhecimento em parte e parcial provimento do recurso, o que, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não preenche os requisitos para tanto, quais sejam: “a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15”. (EDcl no REsp 1.573.573/RJ, de relatoria do Min. Marco Bellizze). (sem destaque no original)CONCLUSÃOAssim, por todo o exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte conhecida, para CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para o fim de reconhecer a abusividade na cobrança da denominada tarifa de avaliação do bem e dos respectivos juros incidentes, determinando a devolução dos valores, bem como a redistribuição do ônus sucumbencial.
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