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Processo:
0005411-97.2021.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): evandro portugal
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 – OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERIA SER ARGUIDA EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. 2 – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. RESP 1639259/SP E RESP 1639320/SP. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 3 – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. TEMA 958 DO STJ. RESP 1578553/SP. 4 – JUROS QUE INCIDIRAM SOBRE O VALOR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. ARTIGO 92 DO CÓDIGO CIVIL. 5 – RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. 5 – ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.