SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4002120-16.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 29 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 30 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 16%, PARA PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, MEDIANTE O AFASTAMENTO DO CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DELIBERAÇÃO, AFINAL A REFERIDA INFRAÇÃO É CONTEMPLADA PELA HEDIONDEZ DELITIVA – PARCIAL ACOLHIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. XLIII, DA CF/88 C/C ART. 2º, “CAPUT”, DA LEI DE Nº 8.072/90 – APLICAÇÃO DO ART. 112, INC. VII, DA LEP – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.