SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039877-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, PORÉM, DEIXOU DE APLICAR MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXISTÊNCIA, NO CASO. INTIMAÇÃO RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO POR PORTEIRO. ART. 248, §4º, CPC. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DE QUALQUER MODO, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO DE QUALQUER NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS, O QUE NÃO FOI REALIZADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.- Na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, o réu devidamente citado no processo de conhecimento, que tenha sido declarado como revel e não tenha procurador habilitado nos autos deve ser intimado pessoalmente quando do início do cumprimento de sentença, não podendo ser a carta recebida por terceira pessoa, exceto quando se tratar de pessoa jurídica ou quando o mandado for entregue em condomínio edilício por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, como é o caso dos autos. - De qualquer modo, caberia ao devedor arguir eventual falta de intimação na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme prescreve o art. 278 do CPC, o que, também, não ocorreu quando o executado compareceu espontaneamente nos autos, restando a questão preclusa.ACORDO REALIZADO NOS AUTOS PELOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIO. ALEGADO AGRAVAMENTO DE SUA POSIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA RECONHECIDA. ACORDO REALIZADO ENTRE CREDOR E ALGUNS DOS DEVEDORES QUE NÃO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA AQUELE QUE NÃO PARTICIPOU. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUOTA-PARTE ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA POSIÇÃO COMO DEVEDOR.- O diploma civilista também prevê a possibilidade de o credor receber de somente um dos devedores solidários o pagamento parcial da dívida, sem implicar na renúncia da solidariedade e sem aproveitar os demais devedores.- No caso, considerando que houve acordo realizado entre o credor e somente alguns dos devedores, os demais permanecem vinculados ao débito, solidariamente, descontado, contudo, o valor afeto ao pagamento parcial, o que efetivamente foi considerado.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO INCORRIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. ART. 792, § 4º, DO CPC. DEVER DE COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS DO PROCESSO A FIM DE SE OBTER EM TEMPO RAZOÁVEL DECISÃO JUSTA E EFICIENTE. O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL PODERIA ENSEJAR ULTERIOR NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES.- Diante da inobservância pelo juízo de origem da regra procedimental acerca da imperiosa intimação do terceiro adquirente previamente à declaração de fraude à execução para oposição de embargos, impõe-se o afastamento desta, em observância ao devido processo legal, evitando-se, assim, ulterior nulidade dos atos subsequentes.- É de interesse de todas as partes, inclusive, da exequente, que o procedimento tramite de forma célere com estrita observância às formalidades legais.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ANTE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEVEDOR. PERDA DO OBJETO.- Considerando que, com o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo executado, foi declarada a nulidade da decisão no que toca ao reconhecimento de fraude à execução, o agravo de instrumento interposto pela exequente perde o seu objeto, já que versa exclusivamente sobre a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ante o reconhecimento de fraude à execução.Agravo de Instrumento n. 0039877-57.2022.8.16.0000 parcialmente provido.Agravo de Instrumento n. 0037371-11.2022.8.16.0000 prejudicado.