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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4002639-68.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renata Estorilho Baganha
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARATER HEDIONDO DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA VIGENCIA DA LEI DO PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE HEDIONDEZ. MAGISTRADO A QUO QUE FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA PENA COM BASE EM ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CAMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.