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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4002639-68.2022.8.16.4321, do Foro Central de Curitiba Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba, em que é agravante ODILOR MAX PAIANO e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Trata-se de Recurso de Agravo, em sede de execução penal, interposto por ODILOR MAX PAIANO contra a decisão que indeferiu o pleito de afastamento da hediondez do crime de narcotráfico e, portanto, não alterou a fração quanto à progressão de regime, do processo de n. 4000567-45.2021.8.16.4321 (Autos SEEU, mov. 1.1).Sustenta que, de acordo com a edição da Lei n.º 13.964/2019, não houve a inclusão do crime de tráfico de drogas no rol dos crimes hediondos e que a previsão constitucional de que o crime de tráfico é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia não se confunde com hediondez.Alega que o denominado "Pacote Anticrime" tem como objetivo, dentre outros, e notadamente na área da execução penal, arrefecer as regras prisionais e o modelo de cumprimento de pena até então vigentes, impondo uma série de alterações também na LEP. Que a interpretação do Art. 112, inc. IV, da LEP, de maneira mais benéfica ao sentenciado, representa evidente afronta à mens legis.Argumenta que o art. 5º da Constituição Federal, o art. 2º do Código Penal e o art. 66 da LEP corroboram entre si no sentido de que a aplicação da progressão de regime é medida aplicável diante da revogação da hediondez do crime de tráfico de drogas. Pugna, em razão do exposto, a reforma da decisão a fim de que seja deferido o afastamento da hediondez ao reeducando especificamente ao que se refere a sua condenação por tráfico de drogas passando a aplicar para fins de proceder à readequação da fração de cumprimento da pena imposta (16%) (mov. 1.2).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 1.10), pugnando o desprovimento do presente agravo. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 1.11).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1).É o relatório.
FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.Sustenta o agravante que para obtenção da progressão de regime, o agravado deverá cumprir 16% da pena imposta, nos termos do art. 112, inciso IV, da Lei de Execução Penal, percentual fixado com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), motivo pelo qual devem ser aplicados os incisos I, II, III e IV do referido artigo.Pois bem. Após pedido formulado pelo agravado de alteração do quantum necessário à progressão de regime do delito hediondo (art. 33 da Lei de Drogas), com fulcro na nova Lei n. 13.964/2019 (autos nº: 4000567-45.2021.8.16.4321), sobreveio o decisum ora impugnado. Transcreve-se parte pertinente (SEEU - 1.1):“(...)Não obstante a manifestação da Defesa, o pedido não deve ser acolhido. Isso porque, mesmo após a vigência da Lei nº 13.964/2019, os Tribunais Superiores tem mantido o entendimento de que o crime de tráfico de entorpecentes é equiparado aos crimes hediondos(...)Dessa forma, indefiro o pedido formulado pela Defesa, mantendo-se a fração atualmente aplicada”.Diante desse cenário, o juízo rejeitou o pedido formulado pelo agravante, entendendo pela impossibilidade de interpretação diversa da previsão constitucional.Em igual passo se manifestou a D. Procuradoria Geral de Justiça:“Observa-se que o crime em questão, embora não conste no rol dos delitos hediondos do art. 1º da Lei nº 8.072/1990 , é equiparado expressamente aos delitos hediondos, e a equiparação confere ao crime de tráfico ilícito de entorpecente o mesmo tratamento legal previsto aos crimes hediondos. Ressalta-se que a Lei nº 13.964/19, ao alterar o art. 112 da LEP, não revogou expressamente os artigos mencionados pela defesa e de igual modo não se verifica incompatibilidade a ensejar revogação tácita. Em suma, a legislação que disciplina o crime de tráfico ilícito de entorpecente manteve-se inalterada quanto os percentuais de pena cumprida para progressão de regime. A Lei de Execução Penal determina expressamente o percentual de pena cumprida para o alcance do requisito objetivo da progressão de regime, no que tange aos delitos hediondos e equiparados.”.Dispõe o art. 112, da LEP, com a modificações operadas pela Lei nº 13.964/19:“A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...)”.Decisão essa que se encontra irretocável, conforme passo a elucidar.O crime de tráfico de drogas está mencionado na Constituição, na Lei nº 8.072/90, bem como na própria LEP como crime equiparado a hediondo, não tendo qualquer relevância aos fatos narrados nos autos a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei de Crimes Hediondos, com a edição da Lei nº 13.964/2019, não havendo que se falar na realização de analogia prejudicial à parte o entendimento proferido pelo magistrado a quo.Depreende-se, por conseguinte, a natureza constitucional do tema (art. 5º, XLIII, da CF/88), evidenciando-se equivocada qualquer interpretação que leve à conclusão de que o delito de tráfico de drogas, após o advento da Lei nº 13.964/2019, deixou de ser equiparado a hediondo para fins de progressão do regime. Esse, inclusive, é o entendimento desta C. Câmara: EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O QUANTUM DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO), HAJA VISTA O ALEGADO AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE PERMANECE EQUIPARADO A HEDIONDO - LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE APESAR DE TER REVOGADO DISPOSITIVO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, MANTEVE ART. 2º DA LEI Nº 8.072/1990 QUE DISPÕE SOBRE O CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - DECISÃO MANTIDA - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000579-25.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 05.07.2022) PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A REVOGAÇÃO DO §2º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PELA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) RETIROU O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO DE TRÁFICO QUE É CONSTITUCIONALMENTE EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO DO ART. 5º, INC. XLIII, DA CARTA MAGNA. PACOTE ANTICRIME REVOGOU A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE PREVIA MAIOR RIGOROSIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 2º, §2º), CONTUDO INSERIU O §5º AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE PREVÊ QUE SOMENTE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SOBRE O QUAL INCIDE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXPRESSA EXCEÇÃO INSTITUÍDA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER EQUIPARADO A HEDIONDO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“ (...) 2. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/90 pela Lei 13.964/2019 não tem o condão de retirar do tráfico de drogas sua caracterização como delito equiparado a hediondo, pois a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal.” (AgRg no HC 729.332/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000124-67.2022.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 05.07.2022) Assim, nenhum reparo merece a decisão agravada.Pelo exposto, vota-se em julgar desprovido o recurso de agravo, mantendo-se hígida a decisão recorrida.
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