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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI, interposto por LUÍZA DA SILVA OLIVEIRA, da decisão do mov. 9.1, dos autos n. 0004955-10.2022.8.16.0058, de Ordinária de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c. Repetição de indébito e Indenização por alegadas ofensas morais, por ela aforada, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos aí qualificados, a qual negou o pleito de gratuidade processual àquela.Inconformada, recorre a parte agravante, aduzindo: (a) estão presentes os requisitos necessários à outorga do efeito suspensivo ao recurso; (b) o Magistrado só poderia indeferir a pretensão em caso de absoluta certeza da impossibilidade de a parte arcar com o pagamento das despesas processuais, o que não é o caso; (c) a gratuidade é benesse prevista pela Constituição; (d) a parte autora possui como renda o valor bruto de R$ 1.045,00, pelo que não pode arcar com o pagamento das custas e despesas processuais; (e) pede outorga liminar de natureza suspensiva da decisão recorrida, com provimento do agravo, ao fim.No mov. 8.1, liminar sustando os efeitos da decisão sub examen.Sem articulação de contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALEste agravo foi interposto quanto à decisão do Magistrado, que não outorgou à parte ativa o favor da gratuidade. E, da análise acurada do conteúdo dos autos, sobretudo da documentação, é de se inferir que assiste razão à parte Agravante.A CF, no seu art. 5º, inc. LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos mesmos termos, o art. 98, do Código de Processo Civil, preceitua que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.A propósito, tal benesse tem mais esta regulação, no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso [...].§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Enfim, com suporte no art. 99, § 2º, do CPC, tem-se que a não outorga do benefício da gratuidade (integral ou parcial) à parte que a requer deve se apoiar na inexistência de sua carência, sendo que no caso de dúvida objetiva, pode, sim, o Magistrado determinar a ela que produza a comprovação necessária a dissipar qualquer obscuridade, e, não sendo feita, ou se realizada de maneira insuficiente, o decreto de indeferimento será bem-vindo, por evidente. Nesse sentido, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17). Destaques desta transcrição!No caso, todavia, há essa carência, de forma que inconsistente seria manter o seu questionado indeferimento.Noutros termos, examinando a demonstração documental que instruiu o pedido de gratuidade, a par da declaração de hipossuficiência (mov. 1.2), tem-se que a parte agravante tem, como recurso, remuneração mensal em média de R$ 1.903,98 (mov. 1.7, dos autos), o que a deixa longe do enquadramento como de renda elevada ou suficiente ao custeio processual. E, mais que isso, se tem, igualmente à luz dessa demonstração documental, que ela, ostenta diversos outros empréstimos, que reduzem, sobremaneira, sua renda mensal (mov. 1.6), o que leva a concluir que inexistem elementos que permitam sustentar a vedação monocrática em foco.Ademais, a parte agravante, indicou ter rendimento líquido inferior ao parâmetro estabelecido nesta Câmara, por teto, isto é, em R$ 3.800,00 líquidos.Cabe anotar, enfim, que a parte adversa terá faculdade para impugnar esta concessão, e, então, o eminente Juiz poderá reexaminar toda questão, já que a decisão que concede ou nega a gratuidade não se sujeita aos efeitos da coisa julgada ou da preclusão.E se no curso do processo houver mudança da situação econômica da parte agravante, para mais, a gratuidade poderá ser revogada e a parte intimada ao recolhimento das custas processuais.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe provimento, reformando-se o decisum impugnado, para que seja concedida, integralmente, a benesse da gratuidade a em favor da Agravante, exatamente nos termos aqui especificados.É como voto!