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Processo:
0039899-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Shiroshi Yendo Desembargador
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| Órgão Julgador:
15ª Câmara Cível |
| Comarca:
Jandaia do Sul |
| Data do Julgamento:
Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022 |
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRODUTOS AGRÍCOLAS. PRÉVIOS DEPÓSITOS EM CONTA. PEDIDO DO DEVEDOR DE SUA DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS EFETUADOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTES DO ACORDO. CLÁUSULAS QUE NÃO MENCIONAM A DEVOLUÇÃO DOS REFERIDOS VALORES AO EXECUTADO. CRIAÇÃO DE JUSTA EXPECTATIVA NA PARTE CREDORA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ PROCESSUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039899-18.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.10.2022)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A, com base no inciso I do §7º do art. 543-C do CPC. Publique-se. Curitiba, 24 de março de 2014. Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS 1º Vice-Presidente 15.300/09
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