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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039899-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRODUTOS AGRÍCOLAS. PRÉVIOS DEPÓSITOS EM CONTA. PEDIDO DO DEVEDOR DE SUA DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS EFETUADOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTES DO ACORDO. CLÁUSULAS QUE NÃO MENCIONAM A DEVOLUÇÃO DOS REFERIDOS VALORES AO EXECUTADO. CRIAÇÃO DE JUSTA EXPECTATIVA NA PARTE CREDORA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ PROCESSUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.