SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039902-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR. EXPRESSA RENÚNCIA DA IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL PELAS PARTES INTERESSADAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL VIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V DA LEI Nº 8.009. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.