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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTÔNIO CARLOS DANIELS, FÁBIO DANIELS e JANDIRA ROSINA DANIELS, contra a decisão proferida nos autos da ação monitória nº 0001554-56.2016.8.16.0076, em trâmite perante a Vara Cível de Coronel Vivida, que rejeitou o pleito de declaração de impenhorabilidade do bem de família (mov. 277.1/autos de origem).Alegaram em suas razões que: a. residem e retiram seu sustento do imóvel ao qual almeja-se o reconhecimento da impenhorabilidade; e b. deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem, nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e do artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil.Assim requereram liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada.Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau. Em decisão monocrática, decidiu-se pelo indeferimento do efeito ativo ao Agravo de Instrumento, em função do não preenchimento dos requisitos autorizadores da medida (mov. 10.1/Ag).A parte agravada, devidamente intimada, apresentou as Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 15.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 277.1/autos de origem) que rejeitou o pleito de declaração de impenhorabilidade do bem de família dado em garantia hipotecária. In verbis:“(...) Assim, o fato de o imóvel dado em garantia e agora argumentar que se trata de pequena propriedade rural, bem da família – circunstância que os próprios executados fizeram questão de ressaltar na petição apresentada no evento 227.1 – foi certamente sopesado ao oferecê-lo em hipoteca por duas vezes, sabedores de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade.Assim, não se mostra razoável que agora, ante à sua inadimplência, os executados usem esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora.Considerando o contexto, pode-se entender que a atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivale à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo.Assim, REJEITO a objeção apresentada pelo executado na sequência 227.1. Por consequência os atos expropriatórios deverão prosseguir. (...)” (trecho da decisão agravada, mov. 277.1/autos de origem). Grifado.Por sua vez, os agravantes alegam que residem e retiram seu sustento no imóvel ao qual se almeja o reconhecimento da impenhorabilidade, nos moldes do artigo 5º, XXVI da CRFB/88[1] e do artigo 833, VIII do Código de Processo Civil/2015[2]. Vislumbra-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição foi oferecido pelos agravantes como garantia hipotecária de dívida contraída para financiar o plantio no próprio imóvel. Assim, consubstanciada particularidade do caso concreto que afasta a hipótese de impenhorabilidade da propriedade rural, qual seja o fato de os agravantes oferecerem o próprio bem como garantia hipotecária de obrigação subjacente, renunciando a impenhorabilidade no próprio título executivo judicial.Faz-se imprescindível destacar que a hipoteca recaída sobre o imóvel foi ratificada pelas partes processuais e os agravantes renunciaram expressamente da impenhorabilidade constitucional, mediante acordo firmado em Audiência de Conciliação (mov. 103.1/autos de origem). Registre-se:“(...) b) os Embargantes renunciam ao direito em que se fundam os Embargos Monitórios nº 0001554-56.2016.8.16.0076, os embargos à execução nº 0001935-64.2016.8.16.0076 e 0001936-49.2016.8.16.0076, ratificando a hipoteca sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 4928, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca, renunciando ainda qualquer impenhorabilidade que eventualmente recaia sobre o referido imóvel (...)” (acordo em Audiência de Conciliação, mov. 103.1/autos de origem). Grifado.Dessa forma, incidente a hipótese legal, prevista no artigo 3º, V da Lei nº 8.009/90, que excepciona a impenhorabilidade do bem de família:Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Grifado.Destaca-se a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA SUB JUDICE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 8009/90 - A impenhorabilidade não é oponível sobre bem oferecido como garantia real, nos termos - Agravo não provido. (AgRg na MC 16.553/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/06 /2011, DJe 01/08/2011). Grifado.Na mesma linha compreendeu este Egrégio Tribunal de Justiça em situações similares:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO CASAL – CONSTRIÇÃO POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO V, DO ART. 3º, DA LEI N. 8.009– SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - 0006582-47.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.05.2018)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO ART. 10 DO DECRETO 167/67. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E EXTRATOS ACOMPANHANDO A PLANILHA DE CÁLCULO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, IMÓVEL DADO EM HIPOTECA. RENÚNCIA DA IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 3º, V, da Lei 8.009/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE OBSERVAR A PERIODICIDADE CONTRATADA.IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE JUROS MENSAL OU ANUAL, NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMAÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E COBRANÇA.PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1497919-8 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - Unânime - J. 21.09.2016)Destarte, pelos fundamentos expostos, deve-se manter hígida a decisão recorrida.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão recorrida.
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