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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0039914-84.2022.8.16.0000, da Comarca de Jacarezinho – Vara Cível de Jacarezinho, em que é Agravante Alex William Zacarias, e Agravado Banco Pan S.A. I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alex William Zacarias em face da decisão de movimento 38.1, complementada pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (mov. 62.1), proferida nos Autos nº 0039914-84.2022.8.16.0000 de Ação de Tutela de Urgência Antecipada Antecedente proposta por Alex William Zacarias em desfavor do Agravado, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Alex William Zacarias propõe o presente Agravo com o objetivo de suspender a decisão e obter o deferimento pleiteado em caráter liminar, evitando prejuízos de difícil e incerta reparação, como a inscrição de seu nome e CPF nos cadastros de restrição ao crédito e a perda da posse do veículo. Sustenta, desse modo, que são claros os argumentos acostados neste petitório que demonstram as abusividades cometidas pelo Agravado, restando presentes as duas figuras jurídicas necessárias à concessão da antecipação da tutela: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ressalta, em seguida, que, no caso em tela, o perigo da demora é perfeitamente demonstrável na providência de vedar a inscrição do nome do Agravante junto aos Cadastros de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA e análogos) enquanto se discute a dívida em juízo, haja vista que tal medida acarreta constrangimento pessoal e comercial irreversível ao devedor. Bem como, caso não seja concedida a liminar para que o Agravante permaneça na posse do veículo, poderá ser injustamente despojando do bem em destaque, acarretando mais prejuízos. Sustenta, ainda, que a autorização da consignação em pagamento afasta a mora e garante a proteção ao nome e a posse do veículo. Além disso, colimando resguardar-se de atos que possam atentar à sua justa posse do veículo financiado, é que o autor se serve do vertente remédio, evitando, deste modo, possível turbação a ser empreitada pela parte requerida. Defende que não está eximindo-se de cumprir com a obrigação contratual, deferida a liminar de consignação em pagamento, o mesma cumprirá com o que está determinado legalmente efetuando os depósitos em conta judicial, de modo em que não poderá ser prejudicado com os efeitos do inadimplemento, vez que essa característica será afastada no ato dos depósitos.Argumenta que o Agravado não só desrespeitou a boa-fé objetiva como não respeitou a função social do contrato, já que não houve respeito aos interesses sociais em momento algum. Os interesses observados foram somente no enriquecimento absurdo de umas das partes em detrimento da outra, causando o desequilíbrio contratual em questão. A Agravante quer cumprir sua obrigação contratual, desde que a outra parte cumpra de forma justa o contratado.Pede, ao final, que o recurso seja conhecido e provido para fins de reformar liminarmente a decisão agravada. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida em decisão de mov. 9. O Agravado apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento no mov. 14.1. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOObservados os pressupostos de admissibilidade, autorizo o processamento do recurso. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alex William Zacarias em face da decisão de movimento 38.1, complementada pela decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (mov. 62.1), proferida nos Autos nº 0039914-84.2022.8.16.0000 de Ação de Tutela de Urgência Antecipada Antecedente proposta por Alex William Zacarias em desfavor do Agravado, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. No caso em tela, verifica-se que a Agravante acusa o Agravado de cobrar encargos e tarifas abusivas, impostas e cobradas por parte do banco réu, com juros extremamente altos e acima de taxa média de mercado. Inicialmente, cumpre destacar que, com base em orientação do STJ, apenas a abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) está apta a autorizar o afastamento da mora do Agravante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade.Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios;ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo.Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido.Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese.Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor.Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido.Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias.Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.Ônus sucumbenciais redistribuídos.(REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) – grifo nosso.Dessa forma, das alegações de abusividade tecidas pela Agravante, somente merecem ser analisadas com mais cuidado a ilegalidade dos juros capitalizados e a nulidade dos juros acima da taxa média de mercado. Dos juros capitalizados. A respeito dos juros capitalizados, o Agravante insiste em sua ilegalidade por não haver, no contrato, sua previsão expressa. Dessa forma, em virtude da ausência de disposição contratual acerca da capitalização de juros, sua incidência se demonstra ilícita. Essa argumentação, contudo, não merece prosperar. Consta-se que a Cédula de Crédito Bancário firmada no dia 05 de Agosto de 2020, possui taxa de juros mensal de 1,53% e anual de 19,99%, a qual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (18,36%). A referida previsão é suficiente para concluir pela existência da contratação expressa de juros capitalizados, consoante entendimento do STJ, que afirma bastar previsão da taxa anual acima do duodécimo da taxa mensal para suprir exigência de previsão expressa de capitalização de juros: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012) – grifo nosso. Dos juros remuneratórios. A respeito dos juros remuneratórios pactuados, é categórico que o simples fato deles encontrarem-se acima do patamar médio, por si só, não caracteriza a sua abusividade. É este o entendimento celebrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS:“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) – grifo nosso. Dessa forma, depreende-se que, em razão da necessidade de se manter uma margem de variação sobre a taxa média, haja vista as muitas variáveis que cercam o mercado financeiro, a jurisprudência da Corte Superior tem adotado como taxas abusivas aquelas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média.Tendo isso em vista, nota-se que no caso em apreço a taxa de juros imposta ao Agravante (19,99% a.a.) sequer se aproxima de uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (18,88% a.a.) para o mês em que foi celebrado o Contrato, não havendo que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios. Em casos semelhantes, do mesmo modo compreende esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. O CREDOR CONSTITUIU DEVIDAMENTE O DEVEDOR EM MORA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES. A MERA ALUSÃO AO CASO FORTUITO E À FORÇA MAIOR NÃO É SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÃO MUITO ABAIXO DA MÉDIA DO BACEN, PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STJ PARA ACUSAR ABUSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0058047-14.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.06.2022) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS.INSURGÊNCIA RECURSAL. APELANTE ACREDITA QUE O APELADO PRATICOU COBRANÇAS DE TARIFAS NA FORMA ABUSIVA. ALEGAÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ATINGEM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RESP 1061530/RS. STJ AUTORIZA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1255573/RS. SÚMULA 566. TARIFA DE REGISTRO. VÁLIDA, SALVO SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESP 1578553/SP. PROVA SIMPLES. CABERIA AO APELANTE APRESENTAR. INCIDÊNCIA DO IOF PREVISTA NO DECRETO 2.219/1997. RESP 1.255.573/RS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005219-13.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2022) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL 1. OMNI S/A. AÇÃO DE REVISÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO APURADA PELO BACEN. TAXAS INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2. DAVI SANTOS FERREIRA. ANÁLISE PREJUDICIALIDADE DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PREJUDICADO APELAÇÃO CÍVEL (01) REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0015798-88.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 11.07.2022) – grifo nosso. Nessa sentido, em virtude da impossibilidade de afastar a mora da Agravante, também resta inexequível a retirada de seu nome dos órgãos de restrição de crédito e a manutenção da posse do veículo com o Agravante. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão Agravada por seus próprios fundamentos.
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