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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039914-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Jacarezinho
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. AGRAVANTE PEDE QUE SEJA DETERMINADO O AFASTAMENTO DA MORA DA DEVEDORA DIANTE DAS ABUSIVIDADES VERIFICADAS NOS TERMOS DO CONTRATO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. SOMENTE A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONSTRATUAL ESTÁ APTA A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA MORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSENCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. BASTA A PREVISÃO DE TAXA ANUAL ACIMA DO DUODÉCIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTÃO MUITO ABAIXO DE UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DO BACEN, PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO STJ PARA ACUSAR ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.