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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Frigoitalia Industria e Comércio de Carnes LTDA., Laminados Prado LTDA. e A. Domarkeski Hotéis LTDA contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária ajuizada por Leonil de Cunha Pinto e outros em desfavor do Estado do Paraná, por meio da qual o Magistrado a quo não acolheu os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante (mov. 267.1), mantendo a decisão de mov. 224.1 que, por sua vez, indeferiu o pedido de impugnação aos valores depositados e pagos referentes ao precatório expedido em 2010 (mov. 216.1)
Em suas razões de recurso, defendeu a parte agravante, em suma, que: (i) os valores pagos e levantados não foram objeto das atualizações na forma prevista na antiga redação do art. 12 da Lei Federal nº 8.177/1991; e (ii) não se pretende alterar o que foi firmado no acordo ou modificar o que foi judicialmente homologado, mas busca-se apenas que a remuneração dos valores depositados na poupança em 2010 se dê em conformidade com
a legislação vigente no período entre a formalização do acordo e a efetiva expedição do alvará judicial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.
Sem atribuição de efeito suspensivo, a parte agravada foi intimada e apresentou contrarrazões (mov. 26.1).
A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo não provimento do recurso (mov. 33.1).
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Incumbe a esta Câmara decidir se a decisão ora agravada (mov. 224.1), complementada em embargos de declaração (mov. 267.1), que indeferiu a pretensão da parte agravante de rediscutir os valores depositados e pagos referentes ao precatório expedido em 2010 (mov. 216.1),
merece ser reformada.
Compulsando os autos, constata-se que a parte ora agravante pretendeu discutir a forma de atualização dos valores depositados e pagos referentes a precatório expedido em 2010 (mov. 1.1), conforme acordo firmado em 2018 (mov. 13.1) e homologado em 2021 (mov. 124.1).
Na decisão de mov. 224.1, o Magistrado a quo rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, nos seguintes termos:
Indefiro a pretensão de sequência n.º 216, pois os valores foram pagos conforme acordo de sequência n.º 13, homologado por sentença na sequência n.º 124.
Na sequência, no mov. 267.1, complementou ao julgar os embargos de declaração:
(...)Como exposto na decisão embargada, os valores foram pagos conforme acordo de seq. 13, homologado pela sentença de seq. 124. Ressalta-se, ainda, que os cessionários tiveram oportunidade de impugnar a atualização dos valores, que constavam nos extratos de seq. 83.2 e 83.3, com esclarecimento pelo Contador Judicial na seq. 100.1, mas se manifestaram pela concordância, ocorrendo preclusão lógica da matéria.(...)
Analisando os autos, evidencia-se acertada a decisão do Juízo singular, pois a pretensão de discussão acerca da forma de atualização dos valores depositados e pagos por meio de precatório expedido em 2010 (mov. 1.1), conforme acordo firmado em 2018 (mov. 13.1) e homologado em 2021 (mov. 124.1), está preclusa, nos termos dos arts. 223 e 507 do CPC.
Isso, porque os agravantes manifestaram concordância com os valores em novembro de 2020 (mov. 119.1), após o contador judicial prestar esclarecimentos a respeito do valor líquido e retenções (mov. 10.1).
No mesmo sentido, é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. POSTERIOR DISCORDÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. ART. 100, § 8º, DA CF/1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO IMPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve preclusão acerca do índice de correção monetária aplicado nos cálculos que deram ensejo à expedição dos requisitórios e se é possível a execução dos honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva proporcionalmente ao crédito executado em cumprimento individual de sentença.2. Em relação à primeira controvérsia, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de preclusão, tendo em vista que a parte recorrente apresentou os cálculos com índice diverso do ora requerido, mesmo após o julgamento da modulação de efeitos da tese firmada no Tema n. 810/STF.3. A aplicação do índice de correção monetária diverso do posteriormente pretendido não constitui erro material, mas sim critério de cálculo, motivo pelo qual se afasta a incidência do art. 494, I, do CPC.4. Não há que se falar em superveniente mudança de estado de fato e de direito aplicável à espécie, haja vista que a propositura do cumprimento de sentença foi posterior à fixação da tese de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Tema n. 810/STF).5. A apresentação de cálculos pelo credor com um determinado índice de correção monetária é incompatível com a subsequente discordância com esse mesmo critério de atualização, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes.6. Quanto à segunda controvérsia, a Corte local analisou a questão com suporte em dispositivos e fundamentos eminentemente constitucionais, especialmente no art. 100, § 8º, da CF/1988, o que afasta o exame pelo STJ dos citados preceitos, sob pena de invadir a competência do STF.7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.965.829/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.)
Ademais, a petição por meio da qual a parte agravante apontou, extemporaneamente, pagamentos a menor e pleiteou o pagamento das diferenças é genérica na correspondente instrução documental, não tendo demonstrado de forma suficiente e inequívoca a existência de equívoco na remuneração dos valores depositados desde 2010 na conta
poupança (judicial).
Ou seja, não há prova documental idônea (demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado da diferença) que comprove o alegado crédito decorrente da aplicação equivocada da legislação que disciplina a remuneração dos depósitos de poupança (Leis Federais nº 8.177/1991 e nº 12.703/2012).
A respeito, o art. 534 do CPC estabelece:
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL - DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DISCRIMINADO E ATUALIZADO QUE DEVE ACOMPANHAR A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARTIGO 534 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBRIGATORIEDADE CUMPRIDA - AGRAVANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA QUANTIA DEVIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo o recorrente cumprido o ônus de apresentar, juntamente com a petição inicial de cumprimento de sentença, demonstrativo de crédito discriminado e atualizado, nos termos do que dispõe o artigo 534 do Código de Processo Civil, e não havendo revogação das benesses da Justiça Gratuita a ele anteriormente deferidas, imperiosa a remessa dos autos ao Contador Judicial para que se proceda aos cálculos do montante devido pelo agravado. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003553-10.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER -
J. 07.05.2019)
3. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.