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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por LUDOVICO TUREK da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmeira que, nos autos de liquidação de sentença proferida em ação civil pública sob nº 0002168-38.2021.8.16.0124, ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou que a parte requerente promova o recolhimento das custas processuais e taxa do FUNREJUS, no prazo improrrogável de cinco dias, considerando que não foram integralmente atendidas as determinações anteriores, que oportunizaram à parte requerente demonstrar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita pleiteados (mov. 18.1). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não há que se falar de elementos suficientes a afastar a presunção de hipossuficiência, já que não foi juntada somente a declaração de próprio punho, mas também o comprovante da renda e certidões retiradas do site da Receita Federal do Brasil, documentos hábeis para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, motivo pelo qual requer a reforma da decisão agravada, em observância ao § 3º do art. 99 do CPC.Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e posterior provimento, a fim de deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita (mov. 1.1). Distribuídos e conclusos os presentes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido e o efeito pretendido deferido (mov. 9.1).Contrarrazões ao mov. 14.1, pelo desprovimento do recurso.Em síntese, é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia em saber se possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante, pessoa física.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Da mesma forma, o artigo 98 do CPC consigna que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".E para o deferimento do benefício suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º, do CPC).A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei, muito embora haja doutrina e jurisprudência dizendo o contrário. Respeito entendimento outros, mas não podem prevalecer enquanto estivermos em um Estado Democrático de Direito.Neste sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se constata a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.(...)7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015 - grifei).A gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada, de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, faculdade que compete à parte adversa.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.In casu, a magistrada a quo indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante, sob o fundamento de que “não foram integralmente atendidas as determinação anteriores, que oportunizaram à parte Requerente demonstrar que faz jus aos benefícios da justiça gratuita pleiteados” (mov. 18.1).No entanto, entendo que a decisão é passível de reforma. Isso porque, em que pese a argumentação da decisão agravada, no sentido de que o autor deixou de comprovar seu estado de miserabilidade, tem-se que, da suficiente documentação juntada, possível constatar que o autor declarou que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais (mov. 10.2), bem como recebe pensão por morte previdenciária no valor bruto de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com descontos mensais a título de empréstimos consignados, conforme mov. 10.3, situação corroborada pelas declarações IRPF 2019, 2020 e 2021, no sentido de que nada consta na base de dados da Receita Federal (mov. 16.2/16.4).Há ainda que se considerar todo o gasto despendido para sua subsistência, com despesas de alimentação, moradia, segurança, educação, lazer, transporte e saúde, de sorte que o rendimento auferido pelo agravante a título de pensão não possui o condão de descaracterizar a declaração de pobreza ou de afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira.Desta feita, tendo-se em conta que a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, até que haja PROVA em sentido contrário, ônus que cabe à parte adversa, e que, em sua declaração (mov. 10.2), o agravante afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há justificativa para o indeferimento da benesse.Portanto, além de ser suficiente a alegação de que não possui condições, da documentação juntada é possível concluir a hipossuficiência financeira do agravante, sendo que eventual contraposição deve se dar pela parte contrária, mediante prova concreta de condições de pagamento das custas sem prejuízo do sustento próprio e eventuais dependentes do agravante, pelo que entendo presentes os elementos para o deferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada.Nestas circunstâncias, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido ao postulante, contudo, se no futuro, constatada como insubsistente (não verdadeira) estas declarações, arcará com até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC).CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso do agravante, a fim de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita.É a proposta de voto.
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