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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 109.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0004713-28.2022.8.16. 0001, o Juiz extinguiu o feito, considerando a anuência tácita do credor quanto a quitação da obrigação principal. Ainda, condenou o devedor em eventuais custas remanescentes.Nas razões de mov. 113.1, alega o apelante que deve ser aplicado o art. 523 do CPC ao feito, na medida que houve apenas a garantia do Juízo, dentro do prazo para pagamento voluntário, sendo que a concordância dos valores se deu após esse prazo. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 119.1.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.Defendo o apelante a incidência do art. 523 do CPC ao feito, na medida que não houve pagamento voluntário, sendo devida a condenação da Instituição Financeira em 10% de multa, acrescido de 10% de honorários de execução. Com razão.Isso porque, no que concerne ao cumprimento de sentença, o art. 523, §1º do CPC assim dispõe:Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.No caso, observo que o apelado opôs resistência ao pagamento, até porque deixou claro que o depósito seria apenas título de garantia do juízo, dentro do prazo legal e que impugnaria posteriormente (mov. 92.1/3):“Conforme mandado de citação expedido às fls. 76, o Banco Executado foi intimado para efetuar o pagamento do valor requerido pela parte exequente nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil assim, conforme comprovante de depósito em anexo, a casa bancária comprova neste ato o devido cumprimento da garantia do Juízo. Dessa forma, tendo o banco réu efetuado o depósito a título de GARANTIA DO JUIZO no prazo legal que finda em (15/10/2024), informa que ofertará a devida impugnação ao cumprimento de sentença consoante artigo 525 do mesmo diploma legal, sendo o fatal para impugnação somente em 05/11/2024.”.Não se olvida que a Financeira, posteriormente e, no último dia para apresentar a impugnação, concordou com o cálculo apresentado, sem apresentar excessos ou irregularidades, porém, não houve pagamento voluntário da condenação dentro do prazo legal, ou seja, disponibilização da quantia ao credor, sendo, portanto, cabível a aplicação de multa e honorários, em obediência ao art. 523, §1º do CPC.Enfatizo, ainda, que o entendimento do STJ é no sentido de que o pagamento do referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, na medida que a existência de mera condicionalidade para o levantamento dos valores motiva a aplicação do art. 523, §1º do CPC. Veja:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.906.380/MG, Rel.: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J. 10/05/2021).Inclusive, o Magistrado singular neste caso, deixou bem claro quando da intimação para pagamento voluntário, que em caso de descumprimento incidiria o referido dispositivo (mov. 76.1):“Intime-se a parte devedora, via advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não efetuado o pagamento no prazo que lhe foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (CPC, artigo 523, §1º), advertindo que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo”.Nessa linha, considerando que o Banco não realizou o pagamento voluntário dentro do prazo concedido, deixando claro que se tratava apenas de garantia do juízo, torna-se irrelevante a concordância posterior e fora do prazo estabelecido, de modo que necessária a incidência do art. 523, §1º do CPC.Diante do exposto, dou provimento, ao fim de reformar a sentença, para que o apelado seja condenado ao pagamento de multa de 10% e honorários de 10%, na forma do art. 523, §3º do CPC, nos termos da fundamentação supra.
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