Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Pedro da Silva interpõe recurso de correição parcial em razão da decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0000009-52.1996.8.16.0172, da Vara Plenário do Tribunal do Júri, da Comarca de Ubiratã/PR, na qual o MMº. Juiz indeferiu pedido de desentranhamento de peças processuais de mov. 1.71 a 1.226 (mov. 313.1-Autos da Ação Penal).Em suas razões recursais sustenta o corrigente a necessidade de desentranhamento da prova em decorrência de processo nulificado por decisões anteriores. Em síntese aos movimentos processuais, aduz que no dia 13/05/1996, após requerimento do Ministério Público, determinou-se a nulidade de todos os atos praticados desde o não cumprimento da citação do réu. Os atos processuais foram renovados em 30/12/1999 e, quando estavam conclusos para sentença, nova nulidade fora decretada a partir da citação falha. Novamente renovada a instrução processual, agora quando da fase do art. 423 do Código de Processo Penal, nova nulidade fora decretada, sob o fundamento de que, após a citação por edital, o processo deveria ter sido suspenso, nos termos do art. 366 do CPP, isso em 2009. Então, os autos ficaram suspensos até 25/11/2021, quando a marcha processual foi retomada após a prisão do réu. Na decisão proferida em 07/12/2021, aquela do ano de 2009 fora revogada, uma vez que o réu teria constituído defesa técnica, o que impediria a incidência da suspensão prevista no art. 366, CPP.Com isso, sustenta que todos os atos que compreendem o não cumprimento do mandado de citação do réu (mov. 139.77) até seu comparecimento através de advogado constituído (mov. 1.215 – após a 2ª decisão que nulificou o feito em 1999) encontram-se nulificados por decisões não revogadas, que apontam nulidades absolutas por deficiência de citação do réu. São, assim, provas obtidas no processo em violação a normas de natureza processual, decorrentes de comportamento procedimental ilícito. Portanto, são provas ilegais e sua utilização deverá ser vedada, também não comportando fundamento que tais provas estão relacionadas aos corréus, sendo, portanto, lícitas.Com esses argumentos, pleiteou, em caráter liminar, o deferimento do pedido de desentranhamento de toda a prova juntada entre os movs. 1.71 a 1.215 e, alternativamente, o sobrestamento da ação penal até final julgamento da correição parcial. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com a nulificação dos mencionados documentos (mov. 1.1)A liminar pretendida restou indeferida (mov. 10.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opinou pelo conhecimento e desprovimento da correição parcial (mov. 19.1).É o relatório
Trata o presente de correição parcial interposta contra decisão do Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Ubiratã/PR, que indeferiu o pedido de desentranhamento de peças processuais de mov. 1.71 a 1.226, requerido pelo corrigente.O recurso merece ser conhecido, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial é medida subsidiária, pois cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.In casu, a questão pela qual insurge-se a parte corrigente, cinge-se na alegação, em síntese, que a decisão que revogou aquela que declarava a nulidade do processo a partir da citação, revalidou todos os atos processuais por ela anulados, somente a partir do mov. 1.291, de modo que todas as provas, de mov. 1.71 a 1.215, são ilegais e devem ser desentranhadas dos autos, a fim de que não sejam utilizadas em plenário. Aduz, ainda, que embora se admita prova emprestada no processo penal, é necessário que tenha sido submetida ao contraditório, com a participação do acusado e de sua defesa na instrução, o que não ocorreu in casu.Pois bem.Verifica-se dos autos da ação penal que o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro da Silva e Mauro dos Santos Oliveira, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 121, §2º, incs. I e V; art. 155, §4º, inc. IV e art. 288, caput todos do Código Penal, e, em coautoria com o réu João Batista Valim, dos crimes previstos no art. 121, §2º, incs. I e V e art. 288, caput ambos do Código Penal, e Edvar Fernandes Duarte, Antonio Aroaldo de Oliveira e José Alves de Almeida pela prática do art. 288, caput do Código Penal c/c o art. 8º da Lei nº 8.072/90, sendo a inicial acusatória recebida em 09/02/1996, narrando os seguintes fatos (movs. 1.2 e 1.69):“No início do mês de outubro de 1995, nesta cidade de Ubiratã (PR), JOÃO LAZARINO DE OLIVEIRA, vulgo ‘João do Fórum’, escrivão juramentado do Cartório Cível da Comarca de Ubiratã (PR), e o denunciado JOÃO BATISTA VALIM, consciente e voluntariamente, com unidade de desígnios e vontades, ajustaram o sequestro do senhor PEDRO BOLINJA, proprietário do Posto Brasília, e posterior extorsão de seus familiares, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Para realizar a empreitada criminosa, procuraram, então, o denunciado MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA, no início ainda do mês de outubro, o qual prontamente aderiu ao plano criminoso, aceitando participar da mencionada extorsão mediante sequestro, sendo que sua parte seria a execução do sequestro propriamente dito, com a ajuda do denunciado PEDRO DA SILVA, devendo, ambos, levar a vítima até a cidade de Foz do Iguaçu, para o cativeiro. Alguns dias após, JOÃO LAZARINO dirigiu-se até a cidade de Campina da Lagoa, onde encontrou-se, no cemitério, com o denunciado EDVAR FERNANDES DUARTE, dizendo-lhe que ‘tinha um servicinho’ para este, consistente no supramencionado sequestro, sendo que sua tarefa seria a de resguardar a integridade física do senhor PEDRO BOLINJA, cuidando deste enquanto permanecesse no cativeiro, e que receberia, para tanto, a quantia de R$ 10.000, (dez mil reais), do produto do valor total do resgate, o que foi prontamente aceito pelo denunciado EDVAR.Em seguida, para a realização da empreitada criminosa, JOÃO LAZARINO contratou o denunciado ANTÔNIO AROALDO DE OLIVEIRA, para que este lhe passasse as informações sobre a movimentação de dinheiro no caixa do Posto Brasília, onde a esposa deste trabalhava.Por fim, ainda para concretizar seu desiderato criminoso, JOÃO AZARINO, em meados do mês de outubro de 1995, contatou o denunciado JOSÉ ALVES ALMEIDA, propondo-lhe participação no sequestro, consistente em cuidar da movimentação policial no Posto Brasília e dos comentários que por corriam, proposta também, de pronto aceita.De sorte que o plano de extorsão mediante sequestro, tendo por vítima o senhor PEDRO BOLINJA foi assim distribuído: JOÃO LAZARINO e o denunciado JOÃO VALIM, que comandavam a operação, seriam responsáveis pelas negociações com a família do sequestrado e pela movimentação policial em torno do crime, sendo que JOÃO LAZARINO ainda arrumaria as armas; o denunciado PEDRO DA SILVA e MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA executariam o sequestro da vítima e o levariam para o cativeiro; o denunciado EDVAR FERNANDES DUARTE seria o responsável pela guarda do sequestrado no cativeiro; o denunciado ANTÔNIO AROALDO DE OLIVEIRA cuidaria de repassar as informações sobre a movimentação financeira do Posto Brasília e, por fim, o denunciado JOSÉ ALVES DE ALMEIDA seria encarregado de observar e repassar informações sobre a movimentação policial e comentários que ocorressem no Posto Brasília.Tudo previamente acertado e em andamento para ser executado no dia 26 de outubro de 1995, por motivos ainda não esclarecidos, o senhor JOÃO LAZARINO DE OLIVEIRA, um dia antes da data aprazada, voltou atrás em seu desiderato e desistiu da empreitada criminosa, tendo comunicado sua decisão ao denunciado PEDRO DA SILVA e alertado, no dia 26 de outubro, a própria potencial vítima, senhor PEDRO BOLINJA. Com a desistência de JOÃO LAZARINO DE OLIVEIRA, inclusive alertando a vítima, o denunciado JOÃO VALIM ajustou com o denunciado PEDRO DA SILVA a morte de JOÃO LAZARINO DE OLIVEIRA.Em seguida, o denunciado PEDRO DA SILVA, a mando do denunciado JOÃO VALIM, já com intuito de tirar a vida de JOÃO LAZARINO, procurou o denunciado MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA e com este acertou a execução de JOÃO LAZARINO, pelo valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser dividido pelos dois.Assim combinados, os denunciados PEDRO DA SILVA e MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA, no dia 26 de outubro de 1995, por volta das 20:00 horas, dirigiram-se, num veículo marca GM, modelo Opala, de cor preta, quatro portas, até a rua Herculino Otaviano, em frente a TELEPAR, nas proximidades da residência da vítima JOÃO LAZARINO DE OLIVEIRA, situada na rua Benjamin Constant, s/nº, nesta cidade de Ubiratã(PR).Depois de estacionado o veículo, viram JOÃO LAZARINO DE OLIVEIRA chegar em casa, em seu veículo marca VW, modelo Gol, sendo que, ato contínuo, de posse, cada um, de um revólver calibre 38, adentraram, pela porta dos fundos, a residência de JOÃO LAZARINO, que se encontrava sentado em um sofá e, ao perceber a presença de estranhos, levantou-se.Neste momento, o denunciado PEDRO DA SILVA, após ter ordenado ao menor E.R.A., de 14 anos, que se encontrava na residência, que se deitasse, disse, também, à vítima para deitar-se que ‘iria morrer naquela hora’ e, apesar de JOÃO LAZARINO ter pedido ‘pelo amor de Deus’ para não ser morto, PEDRO DA SILVA disparou dois tiros na sua cabeça, sendo que o denunciado MAURO DOS SANTOS OLIVEIRA, em seguida, disparou mais um tiro, também na cabeça, causando-lhe dois ‘ferimentos transfixantes’ na região temporal esquerda e um ‘ferimento pérfuro contuso’ no conduto auditivo externo esquerdo, ferimentos esses que, pela sede e natureza, causaram ‘trauma crânio encefálico’ na vítima, e foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de exame cadavérico de f. 10-verso.Ato contínuo, aproveitando-se da ocasião, os denunciados PEDRO DA SILVA e MAURO DOS SANTOS DE OLIVEIRA subtraíram da vítima JOÃO LAZARINO DE OLIVEIRA cinco cordões de ouro, um relógio de pulso e mais R$ 800,00 (oitocentos reais) em espécie, não recuperados.”Realizada audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público requereu a nulidade do processo em relação ao acusado Pedro da Silva, ora corrigente, em razão da ausência de citação pessoal (mov. 1.188), pedido que restou acolhido e ensejou o desmembramento do feito, originando os autos nº 0000009-52.1996.8.16.0172, também ordenando a citação editalícia do réu, com designação de nova data para a audiência (mov. 1.191).Nos autos desmembrados, nova nulidade foi declarada pelo juízo após o encerramento da instrução processual, ao reconhecer que a citação do réu foi realizada apenas através de edital afixado no átrio do Fórum (mov. 1.213). Então, com nova e regular citação por edital, o processo seguiu à revelia (mov. 1.226).Em 31/07/2007 sobreveio decisão que julgou parcialmente admissível a denúncia e o pronunciou pela prática dos delitos de homicídio qualificado e furto, também decretando a prisão preventiva do acusado (mov. 1.297).Na fase do art. 422, CPP, nova nulidade foi decretada, dessa vez em razão da falta de suspensão do processo após a citação editalícia, restando violado o art. 366, CPP (mov. 1.320).Foi certificada a prisão do acusado no estado de São Paulo em 23/11/2021 (mov. 48.1) e, em 07/12/2021, após a manifestação do Ministério Público, o magistrado revogou a última decisão em que declarou nulo o processo, considerando válidos todos os atos processuais que foram anulados pela decisão anterior. Ademais, reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, ora corrigente, Pedro da Silva pela prática do crime de furto, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa (movs. 68.1 e 76.1).Nos autos desmembrados, o corrigente pretende a exclusão das peças processuais de mov. 1.71 até 1.226, com fundamento na ilicitude das provas.Todavia, razão não lhe assiste.Quanto à conceituação de prova ilícita no processo penal, leciona Guilherme de Souza Nucci: “A Lei 11.690/2008, modificando o conteúdo do art. 157 do CPP, fixou importantes balizas para o sistema de avaliação das provas ilícitas.Em primeiro lugar, tomou-se como gênero a expressão provas ilícitas, do qual surgem as espécies: as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Naturalmente, constituem provas ilegais as que afrontam qualquer norma da legislação ordinária, por isso, envolvem tanto as penais quanto as processuais penais. Uma prova conseguida por infração à norma penal (ex.: confissão obtida por tortura) ou alcançada violando-se norma processual penal (ex.: laudo produzido por um só perito não oficial) constitui prova ilícita e deve ser desentranhada dos autos” (Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed., p.689)Assim, prova ilícita pode ser verificada tanto na hipótese de produção em violação a normas constitucionais quanto ordinárias, circunstâncias que não se verificam na espécie.As alegadas provas das quais o corrigente pretende o desentranhamento dos autos, referem-se a cópias do processo originário, até o desmembramento.Na decisão de mov. 1.191 o magistrado declarou a nulidade de todos os atos praticados em relação ao acusado, ora corrigente, Pedro da Silva, em decorrência da ausência de citação pessoal. Por consequência, determinou o desmembramento do feito quanto a ele. Os demais atos processuais do feito originário, que dizem respeito aos corréus, não foram anulados, não havendo que se falar em prova ilícita.Ademais, consoante expôs a D. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer, também não se trata de prova emprestada:“Outrossim, convém ressaltar que, ao contrário do alegado nas razões, não se trata de prova emprestada, em que sua utilização ‘só é possível se aquele contra ela for utilizada tiver participado do processo onde essa prova foi produzida, observando-se, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa’1, mas apenas de cópias do processo que originou os autos de ação penal ora em análise, que foram juntadas aos autos como documentos, ou seja, peças informativas, não possuindo carga probatória.”Não se constata erro de procedimento por parte do Juiz de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Ubiratã/PR, ao indeferir o pedido de desentranhamento dos documentos, ainda mais porque é de se consignar que a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente nas provas produzidas na ação penal desmembrada.Importante ressaltar a inexistência da nulidade arguida pelas considerações apontadas pelo magistrado a quo (mov. 313.1 – Autos nº 0000009-52.1996.8.16.0172):“[...] ainda que decisões posteriores tenham anulado atos processuais e depois revalidados, em verdade, não há motivos para retirada dos sequenciais pois se tratam de elementos relativos a outros corréus, além de corresponderam a provas lícitas, não havendo justificativas para desentranhamento. Anote-se, ainda, que o pedido formulado pela defesa é mais uma vez genérico e desobedeceu a determinação judicial de indicar especificamente em quais movimentações estariam as provas ilícitas que pretende desentranhar. No caso, a r. decisão de seq. 1.191 decretou a nulidade com relação aos atos processuais relativos a PEDRO DA SILVA diante da falta de sua citação, com desmembramento do feito, inexistindo correlação com os sequenciais indicados pela defesa pois como acima ressaltado os sequenciais em questão são relativos aos outros corréus ou indícios colhidos. Portanto, não há motivo para desentranhamento”Ante o exposto, não verificando o erro no procedimento alegado, é de se julgar improcedente a presente correição parcial, mantendo a decisão que indeferiu o desentranhamento dos documentos.
|