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Acórdão 
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0035635-33.2010.8.16.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Londrina, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada/agravada (mov. 521.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. nos autos de origem, foi postulada a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração salarial da parte executada, ante a dificuldade na localização de bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora; b. ocorre que o juízo singular indeferiu o pedido de constrição das verbas salariais, sob o fundamento de que a exequente/agravante não demonstrou o preenchimento dos critérios à relativização da regra da impenhorabilidade; c. argumentou que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC/2015 não é absoluta, podendo ser afastada casuisticamente; d. aduziu que a penhora das verbas salariais, in casu, é medida imprescindível à garantia da efetividade da execução.Assim requer o provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau, para o fim de possibilitar a incidência de penhora sobre as verbas remuneratórias.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cumpre pontuar que foram expedidas intimações às partes agravadas para oferecimento das contrarrazões (mov. 12.1 e 13.1/Ag), todavia os Avisos de Recebimento retornaram sem leitura devido à informação de que as partes se mudaram do endereço de onde ocorreram as citações (movs. 350.8 a 350.11/autos de origem). Sendo assim, imprescindível destacar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 77, VII[1], estabelece como dever das partes processuais a obrigação de manter atualizados os dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário – deste modo, uma vez realizada a citação no endereço indicado nas certidões (movs. 350.8 a 350.11/autos de origem), deveriam as partes atualizarem seus respectivos endereços perante o juízo de origem.Desta forma, considerando o descumprimento do dever processual de atualização dos dados cadastrais, bem como a inexistência de advogado indicado para representação processual das partes agravadas, entende-se pela dispensa da abertura de nova oportunidade para oferecimento das contrarrazões.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade da relativização in casu da regra da impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, IV do CPC/2015, bem como analisar se existentes hipóteses de afastamento da mencionada disposição normativa. Pois bem.O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que não será objeto de penhora “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Sendo assim, ao estabelecer a supracitada hipótese de impenhorabilidade, verifica-se que o legislador processual pretendeu proteger as verbas de natureza salarial do devedor face à satisfação dos direitos patrimoniais do credor. Em outras palavras, o Código de Processo Civil (CPC/2015) homenageou o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana em detrimento das pretensões meramente econômicas.Todavia, não se pode olvidar que a regra do artigo 833, IV do CPC/2015 pode ser relativizada casuisticamente, se constatado que, no caso concreto, eventual constrição dos valores oriundos da remuneração não provocará danos à esfera da dignidade do executado. Ou seja, na hipótese de restar comprovado que o executado não necessita da integralidade de sua remuneração para sua própria subsistência, excepcionalmente, poderá ser viabilizada a penhora.Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora deve recair somente sobre parcela do salário do devedor que não comprometa a sua subsistência e de sua família. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027266-72.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 25.07.2022)Todavia, no caso dos autos, não restou demonstrada a situação de excepcionalidade necessária ao afastamento da regra geral de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IV).Pois, embora juridicamente viável a mitigação da regra de impenhorabilidade do salário, incumbiria à parte interessada na penhora (isto é, a parte agravante) o ônus da demonstração da capacidade financeira dos devedores, permitindo-se que a cognição judicial fosse formada no sentido da ausência de prejuízo na esfera de dignidade do expropriado caso realizada a contrição judicial diretamente nas verbas salariais.Entretanto, no caso dos autos, a parte agravada deixou de juntar quaisquer documentos hábeis para a formação da cognição jurisdicional nesse sentido – pelo contrário, em virtude da ausência de suporte documental acerca da capacidade financeira dos devedores, afigurar-se-ia temerária e ilegítima a concessão da medida expropriatória pretendida.
Registre-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE SALÁRIO (30%). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS A INDICAR QUE A CONSTRIÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013463-22.2022.8.16.0000 - Terra Roxa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 25.07.2022) Grifado.Sendo assim, entende-se pelo não provimento do Agravo de Instrumento, pela inexistência de suporte fático capaz de ensejar a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário (CPC/2015, art. 833, IV), mantendo-se, consequentemente, hígida a decisão interlocutória recorrida.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória recorrida.
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