SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040009-17.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 01 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM A FAVOR DO JUÍZO UNIVERSAL. CASO CONCRETO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA FALIDA E DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EFEITOS DA FALÊNCIA RESTRITOS À DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM DIRECIONADO AOS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA.1. A decretação da falência da devedora principal não atrai a competência do juízo universal para o conhecimento da execução de título extrajudicial, quando verificado que a demanda também foi proposta em face dos devedores solidários, não atingidos pela falência, hipótese em que se impõe apenas a observância da ordem de suspensão das ações ajuizadas em face da falida.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.