SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040017-91.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jan 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DA VERBA BLOQUEADA NA CONTA DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEDUZÍVEL A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO HAJA PRECLUSÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO SERIA PENHORÁVEL. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.