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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS HENRIQUE PROKOPIAK GARLETTI, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão de mov. 58.1 dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 10689-50.2021.8.16.0001 (integralizada pela decisão de mov. 70.1), que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do ora agravado, nos seguintes termos: “(...) Compulsando os documentos juntados aos autos, especialmente o recibo de salário e a declaração do empregador (seq. 55.2 e 55.3), bem como o extrato de bloqueio do Sisbajud (seq. 50), verifica-se que o bloqueio realizado na conta bancária mantida junto ao Banco Santander recaiu sobre o valor depositado a título de verba salarial. Desta forma, acolho o pedido do executado, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta mantida junto ao Banco Santander, nos termos do art. 833, IV do CPC. Decorrido o prazo recursal, diligencie-se junto ao Sisbajud para desbloqueio dos valores. (...)”. Inconformado, aduz o agravante, em síntese: (a) que a execução decorre do cheque nº 8500036 do Banco do Brasil emitido pelo ora agravado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); efetuada a citação do agravado nos autos originários, as parte celebraram acordo para que este pagasse o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o qual, contudo, não foi adimplido, tendo sido dada continuidade à execução; (b) requerida a penhora via Sisbajud, esta foi efetivada em 03.11.2021 e 03.12.2021, logrando êxito em bloquear o valor total de R$ 9.644,77; após decorridos três meses da constrição, o executado/agravado manifestou-se nos autos aduzindo que os valores seriam impenhoráveis, eis que decorrentes de verba salarial; assim, a Magistrada de origem, acatando a argumentação, reconheceu a impenhorabilidade do montante e determinou o seu desbloqueio; (c) contudo, o agravado não apresentou prova nos autos de que os valores tenham efetivamente origem salarial, ônus que lhe incumbe; e, ainda que assim não fosse, é possível o bloqueio de até 30% das verbas salariais; (d) que os valores foram bloqueados em 03.11.2021 e 03.12.2021, mas o salário do agravado foi depositado em 01.12.2021, após o bloqueio, comprovando não se tratar de verba salarial; (e) que a impugnação à penhora é absolutamente intempestiva, demonstrando que a verba não tem natureza alimentar, eis que a demora para manifestar-se nos autos comprova que tais valores não são essenciais ao seu sustento; que diante do comportamento contraditório (firmar acordo que foi descumprido) e da má-fé do agravado (que “se utilizou de vias escusas [simulação de acordo] para esvaziar as suas contas bancárias, de forma absolutamente reprovável”), não se pode presumir que os valores sejam verbas salariais; (f) estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso.Assim, pugnou pela concessão de liminar para o fim de determinar a suspensão da decisão vergastada e obstar o levantamento dos valores. No mérito, pleiteia a reforma da decisão para possibilitar a manutenção integral da penhora ou, subsidiariamente, ao menos o percentual de 30% do montante (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).Devidamente intimada para constituir novo advogado e apresentar suas contrarrazões ao recurso (mov. 20.1), a parte agravada permaneceu inerte (mov. 21).É o relatório.
II. Trata-se de agravo de instrumento no qual se pleiteia a reforma da decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do ora agravado.De fato, o recurso comporta provimento.Inicialmente, saliento que a alegação de intempestividade da impugnação à penhora não impede seu conhecimento e análise, eis que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo.A única hipótese que inadmite sua arguição é no caso de decisão anterior sobre o tema, o que acarretaria a preclusão da questão, conforme bem lecionam Rogéria Dotti e outros: “a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer momento pelo executado, mas, uma vez decidida, não admite ser rediscutida, havendo preclusão” (Curso de Processo Civil completo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. P. 1062).Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DO TEMA EM DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.680.223/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 6/3/2018 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE RECHAÇADA. II. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. EXAME DA PENHORABILIDADE NÃO PREJUDICADO PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. III. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PEDIDO DE ANÁLISE DE QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SER INVOCADA NESTE MOMENTO. I. Tendo as razões recursais atacado os fundamentos da respeitável decisão, impõe-se a rejeição da preliminar de contrarrazões quanto a violação ao princípio da dialeticidade. II. Sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, podendo ser analisada, inclusive, de ofício, deve ser apreciada pelo Magistrado singular, a despeito do descumprimento do gravame temporal previsto no art. 854, §3º do CPC. III. O objeto do presente agravo de instrumento, no que pertine ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não foi apreciada pelo juízo singular, não sendo possível, desta forma, a análise pelo Tribunal sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E. NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0058267-46.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021 – grifou-se) No tocante à alegação de que o montante seria penhorável, entendo que assiste razão ao agravante,Da análise dos autos originários observa-se que se trata de execução de título extrajudicial, no qual se busca o adimplemento da obrigação no valor de R$50.000,00. Nos autos originários foi firmado acordo entre as partes para quitação no valor de R$40.000,00, de forma parcelada (mov. 35.1), o que foi descumprido pelo executado, motivo pelo qual a execução tornou a tramitar.No bojo desta foi bloqueado via Sisbajud o montante de R$ 9.644,77 (movs. 50.3, 50.4. 50.5 e 50.6), cuja impenhorabilidade foi reconhecida pelo Juízo a quo, que entendeu tratar-se de verba salarial.Pois bem. O art. 833, inc. X, do CPC preconiza que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.É cediço que a jurisprudência se inclinou no sentido de que os valores depositados até 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta, podem ser considerados impenhoráveis. Contudo, os julgados pátrios vêm se ajustando, ao que passo a me alinhar, no sentido de reconhecer que a impenhorabilidade se dará somente quando comprovado que os valores penhorados comprometem a manutenção do mínimo existencial do devedor e de sua família.Veja-se que a respeito da necessidade de se observar a prejudicialidade ou não da penhora para a subsistência do devedor, o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando inclusive o caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas salariais (art. 833, inc. IV do CPC), quando demonstrado que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família.Nesse sentido:“Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (STJ, 4ª Turma, RESP 1.819.394/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/06/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Dessa forma, para que a conta corrente ou outras aplicações sejam protegidas pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas peculiaridades, ou seja, deve-se perquirir se não há má fé, fraude e se foi respeitada a finalidade de reserva financeira para a subsistência, no caso concreto.Tal interpretação confere proteção legal que visa garantir a preservação do mínimo existencial a fim de salvaguardar a vida digna do devedor e de sua família, sem se olvidar da necessidade de satisfação do credor. Acerca do tema, é o atual posicionamento desta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE O VALOR BLOQUEADO SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, POR SI SÓ, ATRAI A IMPENHORABILIDADE DO INCISO X, DO ART. 833, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061777-33.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.07.2022). In casu, compulsando os autos não se verifica que os valores bloqueados (R$ 9.644,77) em conta corrente do executado decorram de verba salarial, eis que o holerite acostado aos autos (mov. 55.2) é posterior às penhoras efetuadas (mov. 50.3, 50.4. 50.5 e 50.6). Alguns valores, inclusive, foram penhorados na conta da instituição denominada PICPAY SERVICOS S.A., que não é a indicada na declaração de seu empregador para depósito dos salários (mov. 55.3).Por fim, não há comprovação de que a penhora acarretará prejuízo a sua subsistência ou de sua família, de modo que resta demonstrada a descaracterização de que tais valores possuem natureza de reserva financeira para o mínimo existencial. Assim, não há como reconhecer que os valores penhorados estão albergados pela impenhorabilidade.Destarte, voto por dar provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão e possibilitar a penhora dos valores bloqueados.
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