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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto harmonizado (mov. 1.3/TJPR).Irresignado, o Agravante interpôs o presente recurso, postulando, em suma, a reforma da decisão que concedeu o regime semiaberto harmonizado ao Reeducando, em razão da sua nulidade, já que não houve prévia oitiva do Agravante. E também alegou o não cumprimento do requisito objetivo, uma vez que a progressão ao regime aberto estava prevista para 10 de abril de 2024 (mov. 81.2/SEEU).O Agravado apresentou contrarrazões nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 88.1/SEEU).Tendo em vista a arguição de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público, o juízo a quo determinou a abertura de vistas ao parquet (mov. 92.1/SEEU).O Ministério Público se manifestou, retificando o recurso interposto, apontando o equívoco quanto ao pedido de nulidade, uma vez que, nos termos da Instrução Normativa 01/2017, o magistrado decidiria sem prévia manifestação do Ministério Público. Todavia, manteve o recurso quanto ao mérito, em razão do não preenchimento do requisito objetivo pelo Reeducando (mov. 95.1/SEEU). Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 98.1/SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Valclir Natalino da Silva, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR). É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o pleito não comporta provimento.Em atenção ao Projeto de Reorganização da Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná, firmado no Comitê Interinstitucional, composto pela Secretaria de Segurança e Administração Penitenciária Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema Socioeducação (GMF/TJPR), Ministério Público/GAESP e Defensoria Pública, o DEPEN apresentou ata sugerindo a harmonização do regime do Reeducando Nivaldo mediante monitoração eletrônica (mov. 69.1/SEEU):“02. NIVALDO MOREIRA - Prontuário nº 186087. Autos da Execução Penal nº 0005974-34.2017.8.16.0088. Unidade Penal: Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP). O sentenciado conta com uma condenação em execução, pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), em 25/09/2015. A pena imposta foi de 13 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, dos quais já cumpriu, até a presente data, 4 anos, 4 meses e 3 dias, o que representa 32% da pena total. Atingirá o lapso temporal necessário para progressão ao regime semiaberto em 03/03/2022. Preliminarmente, importante consignar que o sentenciado possui outros registros de condenações, tais como uma prisão em flagrante, pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo, em 01/02/2008 (liberdade provisória em 11/03/2008), e outra prisão em flagrante por tráfico de drogas, em 04/01/2010, recebendo a liberdade provisória em 08/07/2011 (pena substituída por restritivas de direito). Em 25/09/2015, o sentenciado praticou os delitos de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas, não sendo preso nessa oportunidade, respondendo ao processo em liberdade. Em 30/05/2017, sobreveio o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao delito de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas, determinando o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta. O mandado de prisão decorrente dessa condenação foi devidamente cumprido aos 15/11/2018, e o sentenciado foi removido a uma unidade prisional destinada ao cumprimento de pena em regime fechado. Em 20/05/2022 foi homologada a progressão para o regime semiaberto. Conforme informações coletadas nos Sistemas de Informações Penitenciárias, o sentenciado possui cadastro de visitantes ativo da companheira, o que demonstra vínculo familiar preservado. O sentenciado possui ensino fundamental incompleto. De acordo com informações trazidas pelo Setor de Produção e Desenvolvimento (SEPROD), o sentenciado encontra-se vinculado ao canteiro de trabalho “RISOTO-ALIM”, desde 18/01/2021. Conforme informações contidas no SIGEP, o sentenciado não possui registro de faltas disciplinares.Após análise dos critérios jurídicos, sociais, pedagógicos, laborais e de segurança, obtidos a partir de registros nos sistemas de informações prisionais, e, considerando que a progressão ao regime semiaberto já foi homologada, a comissão sugere a harmonização do regime mediante monitoração eletrônica”.Assim, conforme bem fundamentado pelo Juízo a quo na decisão que manteve a decisão agravada, o Reeducando foi beneficiado (mov. 98.1/SEEU):“O § 3º do art. 1º do Decreto Estadual nº 12.015/2014 dispõe que poderão ser incluídos no sistema de monitoração eletrônica os sentenciados do regime semiaberto “(...) que estiverem próximos ao preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime e livramento condicional”. Na falta de especificação legal, este Juízo tem utilizado como critério a manifestação do DEPEN, com base no Projeto em curso de Reorganização da Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná, firmado no Comitê Interinstitucional composto pela Secretaria de Segurança e Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça/GMF, Ministério Público/GAESP e Defensoria Pública, a partir da classificação e avaliação de perfil realizadas nos termos previstos no art. 5º da Lei de Execução Penal – LEP, e nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2021 deste Juízo, que foi favorável à harmonização (mov. 69.1).Não obstante, diante da ausência de disposição específica quanto a essa proximidade, ficou definido como critério para a concessão do regime semiaberto harmonizado o prazo de até dois anos da data prevista para a progressão ao regime aberto ou livramento condicional (o que estiver previsto antes), somado ao bom comportamento carcerário, considerando a consequente desnecessidade de manutenção de tais apenados no estabelecimento penal”.Como assentado na decisão agravada, o Decreto Estadual nº 12.015/2014, em seu artigo 1º, § 3º, autoriza a harmonização de regime aos reeducandos que estiverem próximos do preenchimento do requisito objetivo:§ 3º A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos poderá indicar, também, à monitoração eletrônica aqueles que estiverem próximos ao preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime e livramento condicional, desde que preenchido o requisito subjetivo, evitando-se, assim, a superlotação nos presídios;Todavia, inexiste definição específica acerca dessa proximidade. Assim, como apontado pelo Juízo a quo, ficou definido como critério o prazo de até dois anos da data prevista para a progressão ao regime aberto ou livramento condicional.No caso em tela, como a progressão ao regime aberto estava prevista para 10 de abril de 2024, é possível a harmonização do regime, por se tratar de período inferior a dois anos.Destarte, não é possível acolher o pleito recursal, devendo ser mantido o regime semiaberto harmonizado.No mesmo sentido, encontra-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM AGOSTO DE 2020. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO. SENTENCIADO CUMPRIA PENA NO CENTRO DE REGIME SEMIABERTO DA LAPA DESDE ABRIL DE 2020. PEDIDO FORMULADO PELO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO PENAL DE PONTA GROSSA (DEPEN) DE LIBERAÇÃO DE VAGAS NA UNIDADE PRISIONAL PARA OS APENADOS RECÉM PROGREDIDOS DO REGIME FECHADO AO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE SENTENCIADOS EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE TEM DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF, EDITADA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS. SAÍDA ANTECIPADA DE REEDUCANDOS IMPLANTADOS NO REGIME SEMIABERTO, VIABILIZANDO VAGAS PARA OS RECÉM PROGREDIDOS. NÃO VERIFICADA INCOMPATIBILIDADE DO CASO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 12.015/2014. REEDUCANDO QUE NÃO OSTENTA FALTAS GRAVES HOMOLOGADAS EM SEU DESFAVOR E VEM CUMPRINDO COM AS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO HÁ MAIS DE SETE MESES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 4000193-34.2021.8.16.0019 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 03.08.2021)Assim, tendo em vista que o acerto da decisão agravada, deve ser mantida a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica.Portanto, nega-se provimento ao recurso do Parquet.