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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão (mov. 188.1 dos autos n. 0003586-2016.8.16.0004) da Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, ao rejeitar a impugnação dele ao presente cumprimento de sentença, afastou a invocada prescrição da pretensão executória, nos seguintes termos, naquilo que importa referir:“Observa-se dos autos que o presente pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0000375-95.2005.8.16.0004.O trânsito em julgado ocorreu em 28 de fevereiro de 2014 (mov. 23.0, autos principais).O presente pedido de cumprimento de sentença foi formulado em 03 de junho de 2016, ou seja, pouco mais de dois anos do trânsito em julgado da ação que o originou.Ocorre que, a parte Executada foi condenada ao cumprimento da obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa (mov. 1.14).Em grau recursal, a sentença foi mantida.A parte Exequente optou por, primeiramente, executar os Executados quanto à obrigação de fazer para, após, dar início à execução de pagamento de quantia certa, conforme demonstrado na decisão de mov. 10.1. Com razão. Isso porque há relação de dependência entre elas.Este é o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:(...).Considerando o cumprimento da obrigação de fazer, os Exequentes, em 01 de junho de 2020 solicitaram o início do cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia certa (mov. 153.1).Portanto, in casu, não há que se falar em ocorrência da prescrição, uma vez que a pretensão executória foi formulada pela parte Exequente em 03 de junho de 2016. O prazo prescricional de direito material de 5 (cinco) anos aplicável à Fazenda Pública, portanto, não se verificou.Diante de todo o exposto, afasto a argumentação do Executado no que se refere à ocorrência do instituto da prescrição intercorrente”.Irresignado, sustentou o Agravante a ocorrência da prescrição da pretensão executória especificamente quanto ao pagamento de quantia certa, uma vez manejado somente em 1º de junho de 2020, isto é, após cinco anos do trânsito em julgado do título ora exequendo (“05/12/2013”). Disse, ainda, que a execução prévia apenas em relação à obrigação de fazer – esta sim dentro do prazo quinquenal – não suspendeu nem interrompeu o lapso processual para postular a quitação do quantum debeatur das prestações pretéritas. Narrando, assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pediu, in limine, a atribuição do efeito suspensivo; afinal, a reforma definitiva do decisum atacado (mov. 1.1).Deferida a postulada liminar (mov. 77.1), apresentaram os Agravados suas contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (movs. 83.1 e 84.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoCuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual, em síntese, rejeitou-se a impugnação do Estado do Paraná ao presente cumprimento de sentença, afastando, assim, a invocada prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar.Colhe-se dos autos que, ajuizada a respectiva “ação declaratória cumulada com cobrança” pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná em face do ente federado e da Paranaprevidência, julgou o Juízo a quo, em 9 de janeiro de 2009, procedente a pretensão inicial, a fim de “reconhecer o direito dos substituídos do autor em receber as diferenças de adicional por tempo de serviço, de 5% para cada ano de serviço prestado após terem completado 25 anos de serviço público efetivo, em exercício, tendo como limite o adicional de 50% dos valores dos vencimentos, com reflexos nos 13º salários, parcelas devidas mês a mês, vencidas a partir de maio/2004 e vincendas até a implantação em folha de pagamento, calculado nos termos do artigo 25 da Lei Complementar 103/04” (mov. 1.7, p. 39/45, do feito n. 0000375-95.2005.8.16.0004).Interpostos, pelos Réus, recursos de apelação cível (havendo, ainda, remessa necessária), deliberou-os esta Câmara Cível na data de 8 de novembro de 2011, em acórdão assim sumariado:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NOVO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 103/2004. REGRAMENTO APLICÁVEL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. OFENSA AO ART. 6º DA LICC. INOCORRÊNCIA. BENESSE ESTENDIDA AOS SERVIDORES APOSENTADOS. PREVISÃO DO ART. 24 DA LEGISLAÇÃO QUE MODIFICA A NORMA QUE ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS” (TJPR - 6ª C.Cível - AC n. 755.967-9 - Curitiba - Rel.: Dr. Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 08/11/2011 – mov. 1.7, p. 131/139, dos autos n. 0000375-95.2005.8.16.0004).Rejeitados, na sequência, os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (mov. 1.7, p. 164/166, dos autos n. 0000375-95.2005.8.16.0004), interpuseram ele e a Paranaprevidência recursos extraordinários, os quais, no entanto, foram inadmitidos pelo 1º Vice-Presidente desta Corte (mov. 1.7, p. 212/214, dos autos n. 0000375-95.2005.8.16.0004).Daí, negado provimento pelo Órgão Especial desta Corte ao agravo regimental então interposto pelo ente federado (mov. 1.8, p. 21/25, dos autos n. 0000375-95.2005.8.16.0004), manejou ele recurso especial, que, aliás, nem sequer foi conhecido, vindo tal decisum, em seguida, a transitar em julgado na data de 18 de março de 2014 (mov. 1.8, p. 56, dos autos n. 0000375-95.2005.8.16.0004).Especificamente, portanto, aos ora Agravados – “aposentados anteriormente a maio/2004” (mov. 1.1 dos autos de origem –, verifica-se terem eles iniciado o presente cumprimento da sentença coletiva, apenas quanto à obrigação de fazer (atente-se), no dia 3 de junho de 2016.A propósito, informaram, na oportunidade, que, somente após a conclusão do referido procedimento executório, “dar[iam] início a execução de pagamento de quantia certa do período de maio/2004 até a data da implantação da quantia corrigida em folha de pagamento” (mov. 1.1 dos autos de origem).Desse modo, o cumprimento da sentença coletiva, referente agora à obrigação de pagar, foi manejado tão só na data de 1º de junho de 2020 (mov. 153.1 dos autos de origem).A respeito da matéria, sabe-se que, nos termos da Súmula n. 150 do e. Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, a qual, in casu, contém, de fato, o lapso quinquenal para tanto, conforme art. 1º do Decreto n. 20.910/1932: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”.Sobre essa questão, tem reiterado o e. Superior Tribunal de Justiça que o dies a quo do prazo prescricional, em situações tais, é exatamente a partir do trânsito em julgado, senão vejamos (v.g.):“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR TODA A CATEGORIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF.2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os Sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em ações nas quais atuaram como substitutos processuais, sem necessidade de autorização específica dos substituídos para a fase executiva. Precedentes: REsp 1.237.947/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17.11.2011; AgRg no AREsp 8.438/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3.11.2011.3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1.264.109/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, J. 31/08/2020, DJe 04/09/2020 – destaquei). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ.1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, consoante a Súmula 168/STJ.2. Inexistindo causa de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional de 5 anos para a execução contra a Fazenda Pública tem início com o trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento. Precedentes.3. No julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva.4. No caso, não foi objeto do acórdão embargado a suposta necessidade de liquidação do julgado exequendo.5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EREsp 1.429.240/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, J. 11/03/2020, DJe 17/03/2020 – destaquei).Assentou, ainda, a mesma e. Corte Superior que, independentemente de “... ‘originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e têm regramento próprio’ (STJ, EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/06/2019). No mesmo sentido o julgamento, pela Corte Especial, do REsp 1.340.444/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 12/06/2019), que firmou entendimento que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar”.E, conforme arrematou em relação ao caso concreto: “Em hipóteses idênticas à presente, relativas à execução individual do mesmo título coletivo ora em análise, esta Corte, em observância à pacificação do tema pela Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e pendência do cumprimento da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução da obrigação de pagar, decorrente do mesmo título judicial, em face da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Nessa orientação: STJ, AgInt no REsp 1.856.440/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2020; AgInt no REsp 1.856.441/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgInt no REsp 1.868.879/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.883.747/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 29/09/2020; REsp 1.884.827/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 24/09/2020; REsp 1.873.318/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 31/08/2020; REsp 1.874.119/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 18/06/2020” (AgInt no REsp 1.869.808/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, J. 26/10/2020, DJe 12/11/2020 – destaquei)[1].Tal raciocínio, ademais, encontra-se plenamente alinhado ao entendimento do mesmo e. Superior Tribunal de Justiça – firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.336.026/PE, Tema n. 880 (em confirmação, inclusive, a compreensão naquela Corte de há muito pacificada[2]), – de ser irrelevante, para a fluência do prazo prescricional, até mesmo de eventual demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pela parte executada. Confira-se:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos.2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da ‘liquidação’ por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973.3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução.(...).6. Tese firmada: ‘A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros’.7. Recurso especial a que se nega provimento.8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ” (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, J. 28/06/2017, DJe 30/06/2017 – destaquei).Assim, tratando-se nitidamente de pretensões executórias (fazer e dar) distintas e sem nenhuma interferência de uma na outra – motivo também porque não se aplica a modulação dos efeitos atribuída pela Corte Superior acerca desse Tema n. 880[3], certo, ainda, não se ter demonstrado, em nenhum momento, a necessidade de, antes, haver o fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelos Executados (nem sequer se extrai algum pedido dos Exequentes nesse sentido) –, denota-se que, justamente em razão de ter sido o cumprimento de sentença da obrigação de pagar manejado (01/06/2020) depois de um lustro do trânsito em julgado (18/03/2014), ocorreu a prescrição, como aventado pelo Agravante.Imperiosa, desse modo, a modificação da decisão impugnada, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória quanto à obrigação de pagar.De outro lado, não se revela aqui admissível eventual fixação da verba honorária, uma vez que, em recurso, mostra-se cabível apenas quando for possível a sua majoração – e não o seu arbitramento – nos termos 85, § 11, do Código de Processo Civil: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”[4].Além do mais, tem-se compreendido que “‘O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide’ (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209)” (STJ: REsp 1.835.174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, J. 05/11/2019, DJe 11/11/2019 – destaquei).Bem por isso, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea” (AgInt no AREsp 1.630.885/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, J. 11/05/2020, DJe 13/05/2020, inteiro teor – destaquei).3. Eventual manejo de embargos de declaraçãoDada a grande quantidade de oposições indevidas e inadequadas de embargos de declaração neste Colegiado, impõe-se, de antemão, assinalar serem cabíveis (nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil ) tão somente para correção de erros de atividade, e não de julgamento, certo, por isso mesmo, não se revelarem admissíveis “quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF: RE n. 1.009.386 AgR-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, J. 19/06/2017, DJe. 26/06/2017)[5].Registre-se, desse modo, que (i) a omissão justificadora da oposição dos aclaratórios está estritamente delineada no parágrafo único do art. 1.022 da legislação processual civil[6]; (ii) obscuridade, a seu turno, implica na dificuldade de se compreender os termos da decisão, e não na concordância com o resultado do julgamento; (iii) já a contradição que rende ensejo a embargos de declaração é aquela havida entre trechos do próprio decisum (interna); e (iv) segundo o e. Supremo Tribunal Federal (repita-se), “embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erro de julgamento” (RE 194.662 ED-ED-EDv/BA, Relator p/ Acórdão MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, J. 14/05/2015, DJe 31/07/2015) nem “à rediscussão do assentado no julgado” (ARE 1.033.936 ED-AgR/RJ, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, J. 06/10/2017, DJe 19/10/2017)[7].Cabe lembrar as partes, portanto, que, na hipótese de manejo desse instrumento processual de forma evidentemente “protelatória”[8], poderão incidir nas sanções previstas no art. 1.026, § 2º, da legislação processual civil[9].4. ConclusãoAnte todo o exposto, de rigor alterar-se o decisum recorrido, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória quanto à obrigação de pagar.
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