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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos n.: 0000557-85.2021.8.16.0080, afastou a preliminar de prescrição anual e trienal, aplicando o prazo decenal para prescrição da pretensão pleiteada pelo autor na inicial (mov. 41.1).Em suas razões, defende a recorrente, a aplicação da prescrição ânua e, alternativamente, a prescrição trienal, defende também sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Pediu a concessão do efeito suspensivo ao agravo. O recurso foi recebido sem o efeito suspensivo (mov. 13.1 TJ)Contrarrazões (mov. 46.1)É o relatório.

Voto. Trata-se de revisão de contrato referente a Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária (mov. 1.8).Cinge-se controvérsia quanto a prescrição da pretensão de cobrança do seguro prestamista movida por herdeiro de segurado.Analisando os autos, verifica-se junto aos documentos acostados que o autor da ação, Sr. Ricieri Sanches Galhoti, não consta como segurado no contrato firmado, vez que não pode se aplicar o prazo de prescrição ânua.Verifica-se também, que, conforme exposto pelo agravante, o agravado é avalista do titular do contrato, contudo, mesmo estando presente na relação contratual a figura do avalista não é segurado, é apenas garantidor na falta do segurado.Por fim, o agravado é beneficiário legal, porém, como bem frisou a sentença de primeiro grau, mesmo nesta condição, não se trata de seguro de responsabilidade civil obrigatório, afastando, portanto, a aplicação do prazo de prescrição trienal.Diante desses fatos, neste caso deve-se aplicar o prazo decenal, conforme prevê o art. 205 do Código Civil, tal como já se pronunciou o e. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. JULGADO ESTADUAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos. Precedentes. Incidência da Súmula 83 /STJ, aplicável a ambas alíneas do permissivo constitucional. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1959286/SP, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/222).E no TJSP:AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO CONTRATO DE MÚTUO – CONTRATOS COLIGADOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS AQUELES QUE ESTÃO INCORPORADOS NA MESMA CADEIA DE CONSUMO, OU SEJA, A COMPANHIA DE SEGUROS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO DOS HERDEIROS DO SEGURADO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – CLÁUSULA RESTRITIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA, PORQUANTO NÃO MACULA TODO O CONTRATO E FOI REDIGIDA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 54, §§ 3º E 4º, CDC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10250012220188260007 SP XXXXX- 22.2018.8.26.0007, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 03/10/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019) Ainda, no TJPR:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO








FINANCEIRA
INQUINADO

COMO ABUSIVO.





SENTENÇA



QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO FORMAL DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, MOMENTO EM QUE EVENTUAL ABUSIVIDADE JÁ SE FAZIA QUESTIONÁVEL. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE AS DATAS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRAZO DECENAL APERFEIÇOADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA QUAL O APELANTE É BENEFICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0067950-65.2020.8.16.0014 – Londrina -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 13.06.2022)No tocante a ilegitimidade passiva, vê-se que não assiste razão ao apelante.O apelante aduz que é mera estipulante do contrato, não podendo figurar como parte legitima no polo passivo da ação. Contudo, tinha conhecimento do seguro entabulado entre o autor e a seguradora, e também foi responsável pela aproximação das partes, visto que havia parceria entre as banco e seguradora para firmar tais acordos.Além do exposto, as cláusulas que constam no contrato devem ser interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. Sendo assim, há que se confirmar a legitimidade da apelante, tendo em vista que intermediou a contratação do seguro em razão do financiamento veicular, devendo-se observar a responsabilidade solidaria deste.Assim é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO LIVRE E EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA. CIÊNCIA E LIVRE ADESÃO À PROPOSTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001798-69.2021.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 13.06.2022)Desta maneira, mantém-se a decisão em seus próprios fundamentos.Portanto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.