SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040064-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Terra Boa
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PLEITEADA PELO AUTOR, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – INSURGÊNCIA DA RÉ – ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA NOS AUTOS – COMPROVANTE POSTAL QUE RETORNOU COM INFORMAÇÃO DE “AUSENTE” – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PÍFIA QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE, NÃO ATINGINDO SEU OBJETIVO - AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – COMPROVADA IRREGULAR CONSTITUIÇÃO DE MORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.