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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0040064-65.2022.8.16.0000, da Vara Cível de Terra Boa, em que é agravante CARLOS EDUARDO ANGELO, e agravado AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS EDUARDO ANGELO, contra a decisão interlocutória de Mov. 45.1, proferida[1] nos autos de Ação de Busca e Apreensão, sob nº 0001394-76.2021.8.16.0166, que, dentre outros pontos, deferiu a liminar pleiteada pelo autor a fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto do contrato, nestes termos: 2.O contrato firmado entre as partes estipula o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido e, por outro lado, a mora está comprovada pela documentação que acompanhou a inicialLogo, com fundamento no artigo 3º, caput, do decreto-lei nº 911/1969, defiro a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto do contrato e o depósito em mãos do representante legal da parte autora ou de quem ele indicar. 3. A postulada poderá, dentro de cinco dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, com os acréscimos contratuais, conforme decidido pelo STJ no REsp1418593/MS, e/ou, no prazo de quinze dias, igualmente contado da execução da medida, apresentar resposta. 4. Havendo purgação da mora ou apresentação de defesa, intime-se a postulante para se manifestar a respeito, em 05 (cinco) dias. 5.Defiro desde logo, caso haja requerimento neste sentido, o bloqueio da transferência do bem via RENAJUD. 6.Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com as advertências legais.................................................................................................................................................... Irresignado, o Réu interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, que inexiste mora da parte, uma vez que, embora a notificação judicial tenha sido enviada para o endereço que consta no contrato, ela não foi entregue, tendo em vista que obteve retorno com a informação de “ausente”. Assim, alega da necessidade de se comprovar o recebimento da notificação, o que, não ocorrendo, afasta a caracterização da mora. De tal modo, por não estarem preenchidos os pressupostos necessários para se ajuizar a ação, requer que a demanda seja julgada extinta. A parte anotou pedido subsidiário, para o caso de não ser acolhido o pleito anterior, pede observação à resolução 313 do CNJ, que determina a comprovada urgência para a concessão de pedidos de busca e apreensão.
O recurso foi recebido ao mov. 9.1-TJ, sem concessão de medidas liminares. Devidamente intimado, o autor, ora agravado, apresentou contrarrazões em mov. 12.1-TJ. É o breve relatório. [1] Pelo MM. Juiz de Direito Rodrigo do Amaral Barboza.
VOTO. 2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias; (...).”------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Na espécie, a presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que deferiu a liminar de Busca e Apreensão, a qual, destarte, enquadra-se na hipótese de tutelas provisórias do inciso I do artigo acima citado, a possibilitar o seu exame. O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3- Compulsando os autos originários, depreende-se que a instituição financeira, ora agravada, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face da ora agravante, sob o argumento de que, celebraram contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, que seria pago em 36 (trinta e seis) parcelas fixas mensais, mediante contrato no 20034343042, celebrado em 11/02/2021, com vencimento final em 11/02/2024. Porém, a ré teria se tornado inadimplente a partir da parcela com vencimento em 11/06/2021 (mov. 1.9), incorrendo, então, em mora.O autor procedeu, então, com o envio de notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Assim, propôs a presente ação a fim de apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado. A liminar de busca e apreensão do automóvel foi concedida por meio da deliberação de mov. 45.1. Assim, a requerida interpôs o presente agravo, requerendo a revisão da liminar previamente concedida, pois considerou irregular a constituição em mora do devedor no presente caso, fundamentando que a notificação extrajudicial, apesar de enviada em endereço correto, possui retorno negativo com a informação de “ausente”. 4 - A respeito da fundamentação tecida nas razões recursais, a insurgência merece acolhimento. Isso porque o pleito da Agravante coaduna com o entendimento da Corte Superior, inclusive é o enunciado da Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. ......................................................................................................................................... Portanto, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 911/69 em seu §2º do artigo 2º[1], a constituição de mora deverá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo necessário que a assinatura constante no referido aviso seja do destinatário. Em análise do conjunto probatório, nota-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao mesmo endereço constante no contrato, qual seja, RUA DAS AMERICAS, 252, CENTRO – TERRA BOA – PR (mov. 1.6). No entanto, infere-se que a notificação extrajudicial não foi entregue sob a justificativa de “ausente”.
Ressalta-se que o endereço é o mesmo informado no contrato, porém não houve esgotamento das diligências para cientificar o devedor. Com isso, restou-se sem efeito a indução da mora. Aliás, assim também já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça, em voto do e. Ministro MARCOS AURÉLIO BELLIZZE: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DEAUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE OACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário.2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------ De igual forma, já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível, nos votos de relatoria dos eminentes Desembargadores D’ ARTAGNAN SERPA SÁ e FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE “AUSENTE”. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO NÃO INDUZ AO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0013694-12.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 25.06.2021) (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – OCORRÊNCIA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA MAS NÃO RECEBIDA, COM CERTIFICAÇÃO DE QUE A PARTE ESTAVA “AUSENTE” – IMPRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOAN-FÉ - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR – 7a C. Cível – AI 0010723-28.2021.8.16.0000 – Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em: 30/07/2021)........................................................................................................................................ Ademais, a parte interessada, verificando a inexistência de resultado da diligência, deveria agir com reiteração na notificação extrajudicial para conquistar a comprovação da constituição, nos termos da norma específica, com a consolidação de assinatura na carta referida ou ao menos renovar a notificação para buscar provar, com segurança, a tentativa de notificação do devedor. Contudo, não sendo os documentos apresentados nos autos suficientes para materializar o fato, o ônus da prova não se verifica sanado. Assim, diante da irregularidade na constituição de mora do devedor, deve a decisão impugnada ser reformada para indeferir a liminar de busca e apreensão, restituindo o veículo a parte ré, ora agravante. 5- Ante o exposto, apresento voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do acima decidido. [1] “Art. 2º (...)§2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.
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