SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005266-47.1996.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. FEITO EXTINTO. DEMANDA PARALISADA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO NA VERBA HONORÁRIA. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. ÔNUS QUE DEVE SER AFASTADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.