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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada nos movs. 411.1, 422.1 e 427.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0005266-47.1996. 8.16.0014, o Juiz extinguiu o feito, com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente. Ainda, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o proveito econômico obtido.Nas razões de mov. 428.1, alega a apelante que não há que se falar em ocorrência da prescrição e, mesmo que tenha ocorrido, os honorários devem ser fixados na sentença, em seu favor, com base no princípio da causalidade.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 450.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Com relação a prescrição entendo que não assiste razão ao apelante. Isso porque, diferentemente do sustentado, de fato se operou a prescrição intercorrente no caso, tendo em vista que, conforme bem pontuado na decisão, transcorreram mais de 05 anos, sem impulso processual.Da análise, verifico que em 16/01/2009 (mov. 1.26), a exequente pugnou pela suspensão do processo, pelo prazo de 60 dias, o que foi deferido em 31/03/2009 (mov. 1.26), sendo que, após, a apelante apenas se manifestou em 07/12/2015 (mov. 1.27), mais de 6 anos depois do pedido de suspensão, consumando-se, com isso, a prescrição, em virtude do fato de que ao caso se aplica o prazo prescricional executivo de 05 anos (art. 206, §5º, inciso I do CC).Por sua vez, no que se refere aos honorários, razão parcial lhe assiste.Isso porque, a sentença é posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, §5º do CPC, não devendo, portanto, ser atribuído os ônus processuais a nenhuma das partes, ainda que a matéria tenha sido suscitada em exceção de pré executividade. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR QUE BUSCA A INVERSÃO DO ÔNUS. RETIFICAÇÃO. Pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento do devedor e a suspensão do feito decorreu em razão da ausência de bens do executado, circunstância que atrairia os encargos de sucumbência ao devedor, como restou consignado na sentença. Todavia, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.195, de 26/08/2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, ainda que mediante interposição de exceção de pré-executividade, o processo deverá ser extinto, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC, sem ônus para as partes. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (TJPR - 15ª C. Cível - AC 0010765-35.2012.8.16.0019 -Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – J. 03.10.22). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar o ônus, de acordo com a nova redação do art. 921, §5º do CPC, nos termos da fundamentação supra.
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