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Acórdão
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RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo em Execução Penal interposto por CARLOS ANTONIO HENRIQUES contra decisão proferida nos autos de execução da pena nº 0009309-17.2016.8.16.0017. Lá, o MMº. Juiz, considerando a prática de novo delito após a concessão do benefício do livramento condicional ao apenado, bem como a incompatibilidade com a prisão preventiva decretada em seu desfavor, suspendeu o beneplácito anteriormente concedido (mov. 1.2-TJ).O Agravante reinveste nesta instância superior, buscando o restabelecimento do livramento condicional, sob o argumento de que a suposta prática delitiva ocorreu antes ser admoestado das condições impostas ao livramento condicional (mov. 1.2- TJ).Recebido e respondido o recurso (mov. 1.6-TJ), fora mantida a decisão em sede de juízo de retratação (mov. 1.7-TJ).Com vista dos autos, nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo (mov. 15.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.
Transpostos que foram os respectivos termos e atos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso. Consoante se extrai dos autos, o Agravante CARLOS ANTONIO HENRIQUES cumpre pena privativa de liberdade de 16 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto harmonizado, pelo cometimento dos delitos de furto qualificado, roubo majorado e motim.Historiando os autos de execução da pena, verifica-se que fora concedido ao Agravante livramento condicional a 26/08/2021, mediante cumprimento das seguintes condições alternativas (mov. 244.1-SEEU): “a) não cometer crimes; b) obter ocupação lícita no prazo máximo de 30 dias; c) comparecer mensalmente perante o Juízo de sua residência para informar e justificar as suas atividades; d) comparecer ao Programa Escritório Social ou órgão similar; e) recolher-se a partir das 22:00 horas à casa do albergado, ou, se não existir na comarca, em sua residência; f) recolher-se à casa do albergado aos domingos e feriados, ou em sua residência, caso não exista casa do albergado na comarca onde irá residir; g) não se ausentar da cidade onde reside por prazo superior a 08 dias sem prévia autorização judicial. h) Caso resida nas cidades da Comarca de Maringá e Sarandi, poderá se locomover por elas, ou seja, pelas cidades de Caso resida nas cidades da Comarca de Maringá e Sarandi, poderá se locomover por elas, ou seja, pelas cidades do Foro Central da Comarca de Maringá (cidades de Maringá, Doutor Camargo, Floresta, Ivatuba, e Paiçandu) e do Foro Regional de Sarandi, sem autorização judicial, sem autorização judicial.” O Agravante foi regularmente intimado do decisum supracitado a 21/09/2021 (mov. 258.2-SEEU). Ocorre que antes de ser admoestado, apurou-se que o Agravante praticou, em tese, o delito de roubo majorado a 16/01/2022, apurado nos autos de ação penal nº 0000515- 94.2022.8.16.0017, junto a 3ª Vara Criminal de Maringá, sendo-lhe decretada sua prisão preventiva, razão pela qual restou determinada a suspensão cautelar do beneplácito, nos seguintes termos: “(...). O sentenciado cometeu, em tese, novo delito após a concessão do livramento condicional, sendo denunciado pela prática do crime de roubo majorado, estando preso preventivamente. Conforme previsto no artigo 145, da LEP, “Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final”. Em que pese o alegado pela Defesa, note-se que o crime da AP. 0000515-94.2022.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, foi cometido quando o apenado estava em liberdade, após a concessão do livramento condicional. Ademais, tendo em vista que o sentenciado está preso preventivamente, não há possibilidade de cumprir as condições impostas no livramento condicional anteriormente concedido. Deste modo, considerando a prática de novo delito após a concessão do benefício, bem como, tendo em conta a incompatibilidade com a prisão preventiva decretada, suspendo o livramento condicional anteriormente concedido ao sentenciado CARLOS ANTONIO HENRIQUES, já qualificado nos autos, até que seja resolvida a ação penal em curso, nº 0000515-94.2022.8.16.0017, da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, o que faço com fundamento no artigo 145 da Lei de Execução Penal.” Nessa reinvestida, insurge-se o Agravante, argumentando ser inviável a manutenção da decisão recorrida, eis que a suposta prática delitiva ocorreu antes ser admoestado das condições impostas ao livramento condicional.Razão não lhe assiste.Consoante se extrai da decisão de mov. 244.1-SEEU, o livramento condicional foi concedido ao Agravante mediante cumprimento de condições, dentre elas, “não cometer crimes”E não obstante o apenado não tenha sido admoestado, conforme bem ilustrou o i. Promotor de Justiça nas contrarrazões, certo é que ele estava ciente das condições a serem cumpridas, porquanto foi devidamente intimado do decisum que lhe concedeu a benesse a 21/09/2021, portanto, anterior a nova prática delitiva, este cometido a 16/01/2022.Logo, o Agravante deixou de cumprir obrigação constante na decisão concessiva e perpetrou novo delito, o que autoriza o magistrado a suspender o benefício, conforme expressamente disposto no art. 145 da LEP, in verbis: “Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.” Assim, resta plenamente possível a suspensão cautelar do livramento condicional em caso do cometimento de novo delito, sendo prescindível a condenação com trânsito em julgado, que consiste em requisito somente para a revogação do referido benefício.Eis, no propósito, um ilustrativo escólio das Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. 2. A providência do art. 145 da LEP é cautelar, de natureza urgente; visa assegurar a efetividade da execução. Por isso, não pressupõe sentença condenatória transitada em julgado e não está condicionada à decretação de prisão preventiva no processo de conhecimento referente ao novo delito. Os institutos são diferentes e seus propósitos não se confundem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1808078/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) No mesmo sentir, deste eg. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRÁTICA DE NOVO CRIME. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A SUSPENSÃO DA BENESSE. EXEGESE DO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Após a concessão do livramento condicional, o apenado, ciente de seus deveres, não se apresentou para dar início ao cumprimento medidas impostas, não foi localizado em seu endereço e, não bastasse, ainda perpetrou outros dois delitos após a concessão do benefício. II. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que é possível a suspensão cautelar do livramento condicional em caso do cometimento de novo delito, sendo prescindível a condenação com trânsito em julgado, que consiste em requisito somente para a revogação do referido benefício. Precedentes. III. “Descabe falar em esgotamento dos meios de localizar sentenciado que não mantém atualizado seu endereço, embora a isso se tenha obrigado, e, por essa razão, intimado por edital, deixa de comparecer à audiência em que teve decretada a regressão de regime. (...) 5. Habeas corpus não conhecido". (STJ. HC 227.422/SP) (TJPR - 4ª C. Criminal - 4009146-39.2020.8.16.0013 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.03.2021) Por derradeiro, conforme bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça: “(...). Diante desse panorama, o livramento condicional foi suspenso em 08/07/2022, considerando a prática do crime e, também, porque CARLOS está preso preventivamente e sequer poderia cumprir as condições impostas ao benefício anteriormente concedido.”À luz do exposto, nada há a conferir sustento à tese desenvolvida e tampouco a censurar o bem lançado decisum, de modo que, sem maiores digressões, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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