SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000560-93.2022.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – COMETIMENTO DE NOVO CRIME NA VIGÊNCIA DA BENESSE – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEPLÁCITO – ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA PRÁTICA DELITIVA SE DEU ANTES DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – APENADO QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO CONCESSIVA – CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS – ADEMAIS, SENTENCIADO QUE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE, ESTANDO IMPOSSIBILITADO EM DAR CUMPRIMENTO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO