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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra os termos da decisão de mov. 883.1, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Autos nº 0001088-10.2017.8.16.0179) por ele ajuizada em face de João Cláudio Derosso e outros, em que a Juíza a quo julgou o processo parcialmente com resolução de mérito, declarando a ocorrência de prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, excetuando o ressarcimento ao erário, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Sustenta o agravante, em síntese, que: o art. 23 da Lei nº 14.230/2021 é flagrantemente inconstitucional, pois retira a eficácia do art. 37, §4º, da CF, na medida em que deixa de tutelar a probidade administrativa; no caso concreto, cabe ao Tribunal de Justiça fazer o controle de constitucionalidade de forma incidental; e, a prescrição intercorrente deve seguir o princípio tempus regit actum. Requer, ao final, o provimento do recurso para o fim de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 23, §§4º, 5º e 8º, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e, subsidiariamente, reconhecer a irretroatividade dos novos prazos previstos no referido dispositivo legal. Contrarrazões apresentadas no mov. 21.1/22.1-TJ. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no mov. 41.1-TJ, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa em face de João Cláudio Derosso e outros, requerendo, ao final, em relação a Visão Publicidade Ltda., Luiz Eduardo Gluck Turkiewicz, Adalberto Jorge Gelbecke Júnior, Oficina Notícia Ltda., Cláudia Queiroz Guedes, Nelson Gonçalves dos Santos, Mainardes Comunicação Empresarial Ltda. ME, Marcio Garcia Mainardes, José Maria Alves Pereira, Estamparia Brindes Personalizados Ltda. ME, Jacqueline Alves de Carvalho e Ana Maria Prudêncio, a condenação pela prática de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos moldes do art. 9º, da Lei nº 8.429/92, e, subsidiariamente, na prática de ato ímprobo previsto no art. 10, e, art. 11 da mesma lei; em relação a João Cláudio Derosso, João Carlos Milani Santos e Pedro Paulo Costa, pugnou pela sua condenação pela prática de condutas ímprobas que causaram dano ao erário, e, de forma subsidiária, por violação aos princípios da Administração Pública, consoante os termos do art. 11, da LIA. Ainda, em relação a Relindo Schlegel, imputa a prática de atos que causaram dano ao erário. No decorrer da instrução processual e ante a edição da Lei nº 14.230/2021, a Magistrada singular entendeu que “a pretensão do autor se encontra parcialmente prescrita, sob a modalidade intercorrente, nos moldes do artigo 23, §5º da Lei n. 8.429/92, eis que inobstante os esforços processuais, decorreu o lapso de quatro anos entre a propositura da demanda e a prolação da sentença”, e que “a ação deve prosseguir, assim, apenas em relação à pretensão de ressarcimento do dano ao erário” (mov. 883.1). Pois bem. No que se refere à retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, nos autos do ARE nº 843.989/PR, fixou as seguintes teses:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Logo, a regra é da aplicação dos novos marcos temporais somente a partir da publicação da nova LIA, ou seja, em 26/10/2021. Desse modo, diante do entendimento firmado pela Corte Superior, impõe-se a reforma da decisão agravada para afastar a prescrição intercorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de afastar a prescrição intercorrente, com o consequente prosseguimento do feito.
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