SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040113-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO – AÇÃO AJUIZADA COM BASE NA LEI Nº 8.429/92 – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 – NOVOS MARCOS TEMPORAIS QUE DEVEM SER APLICADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 843.989/PR - TEMA 1199) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.