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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 15.1, que em ação pelo procedimento comum relativa a suposta inexistência de débito ajuizada pela agravada, deferiu parcialmente a tutela provisória urgente, nos seguintes termos: “(...)“Pois bem, em pese entendimento anteriormente exarado por este juízo, quanto a probabilidade do direito, entende-se estar devidamente configurado nos autos, ao menos em sede de cognição sumária, uma vez que inexiste nos autos indício contrário à narrativa da petição inicial. Merecendo destaque que a parte autora sustentou não possuir a dívida indicada no documento de movimento 1.17 (“[...] a Autora não possui qualquer dívida em aberto com a Ré [...]”). Observe-se ser incabível a exigência de prova da não contratação e inexistência de débitos supostamente inadimplidos e inscritos pela demandada, uma vez que se trata de prova negativa e impossível à requerente. Com isso, compete à parte ré demonstrar a origem e legitimidade da cobrança, resultando no preenchimento do requisito da probabilidade do direito da parte autora em sede de cognição sumária. Doutro lado, não se afere no caso concreto o perigo de dano, requisito essencial ao deferimento da baixa da inscrição questionada. Isso porque, em que pese a existência de restrição creditícia (inscrição em cadastro de maus pagadores), tenha impacto direto na vida da pessoa física no exercício de diversos atos corriqueiros da vida civil, inclusive resultando em dano moral presumido, analisando o documento de movimento 1.17, nota-se a existência de restrições anteriores a ora discutida, ou seja, o quadro fático da parte autora não será alterado com a baixa das inscrições discutidas. Com isso, em que pese esteja demonstrada a probabilidade do direito, não havendo risco à parte autora, não se justifica a concessão da tutela de urgência em relação a baixa da inscrição. Entretanto, deve-se acolher o pedido liminar para o fim de determinar a interrupção nas cobranças relativas às inscrições questionadas, nesse aspecto a existência de outras inscrições em desfavor da autora não interfere no incômodo e transtornos decorrentes da existência de cobranças escritas e telefônicas da suposta devedora. Diante desses fundamentos, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada para o fim de apenas determinar à parte ré que se abstenha de promover cobranças relativas ao valor não reconhecido pela parte autora (movimento 1.17), sob pena de multa por descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 100,00 (cem reais) por ato, limitado ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais).” 2. Sustenta a instituição financeira agravante que a recorrida firmou contrato de empréstimo pessoal, com opção expressa de desconto em conta corrente. Afirma que inexiste qualquer irregularidade na contratação, tendo a agravada recebido o correspondente valor do mútuo. Nesse sentido, aduz que não estão configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória urgente.3. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso.4. Conforme decisão de mov. 9.1-AI, foi indeferido o efeito suspensivo.5. A agravada renunciou ao prazo para oferecimento das contrarrazões (mov. 12-AI). É a exposição.
II – VOTO6. Cinge-se a controvérsia recursal à presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória consistente na suspensão da exigibilidade do contrato relativo a empréstimo pessoal.7. Em situações dessa natureza, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece ser necessária a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.8. Sobre a necessidade de presença concomitante dos referidos requisitos, destacam-se julgados do STJ:“PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NA DECISÃO LIMINAR EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO LIMITE DO ART. 83, I, DA LEI 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo disposto no art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares.(...)5. Agravo Interno dos particulares desprovido.” (AgInt na TutPrv no REsp 1924756/PR, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DE DANO. PRESENÇA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE SOBRESTAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, no caso, deve ser aferido a partir da possibilidade de êxito do recurso extraordinário.(...)5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl na TutPrv no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1319232/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020, destacou-se) 9. Dessume-se dos autos que a agravada afirma em sua petição inicial que “não possui qualquer dívida em aberto com a Ré que possa dar legitimidade à negativação que sofreu no SCPC”, formulando pedido de concessão de tutela provisória para baixa do apontamento e interrupção das cobranças (mov. 1.1), deferida pela decisão agravada somente em relação à cessação da cobrança. 10. Com o recurso, a agravante apresentou “contrato de empréstimo pessoal” de nº 032760026603, celebrado em 07/12/2018, o qual refere à concessão de crédito no valor de R$ 2.444,53 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com previsão de pagamento em 12 (doze) parcelas de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), a partir de 31/01/2019, com “desconto em conta” (mov. 1.8-AI). 11. Nota-se, ainda, que o contrato menciona a confissão de dívida anterior, relativa ao contrato de nº 03276001638, de modo que o valor liberado à contratante foi de apenas R$ 642,82 (seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Confira-se:
12. Ainda, com o recurso, foi apresentado demonstrativo de débito que indica que a instituição financeira logrou efetivar o desconto de apenas 2 (duas) das 12 (doze) parcelas contratadas, remanescendo inadimplidas as vencidas desde 06/03/2019 (mov. 1.10-AI).13. Dos documentos apresentados pela recorrente, infere-se, em cognição sumária, que o contrato em questão menciona a existência de relação jurídica anterior, com dívida que supostamente fora objeto de renegociação, não existindo maiores informações nos autos acerca de suas características. 14. A recorrida não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento e o prazo para impugnação à contestação ainda não fluiu. De todo modo, não consta que o valor do empréstimo, em tese, disponibilizado à recorrida, tenha sido depositado em Juízo.15. Nesse contexto, conquanto a recorrida negue na inicial a existência de relação jurídica com a recorrente, ao menos nessa seara recursal, não refutou a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pela instituição financeira, tampouco negou a existência da relação jurídica anterior objeto da suposta renegociação.16. Assim, diante das peculiaridades do caso, notadamente sob o aspecto de que não é usual a ocorrência de fraude para renegociação de dívida, resta fragilizada a probabilidade do direito alegado na exordial.17. Deste modo, ausente probabilidade do direito, requisito cumulativo ao periculum in mora, a decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência à agravada comporta ser reformada, devendo ser provido o recurso.18. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reformar a decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência em favor da agravada.
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