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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040136-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravos de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Ilegitimidade da Parte Agravada Para Fazer Requerimentos em Nome de Sua Esposa, Que Não Possui Advogado Constituído. Inteligência dos Arts. 17 e 18 Ambos da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Precedentes. Ausência de Citação da Devedora. Matéria de Ordem Pública. Reconhecimento Ex Officio. Nulidade Reconhecida. Inteligência do Art. 239 da Lei 13.105/2015. Mérito Recursal. Possibilidade de Penhora sobre Remuneração/Proventos Desde que Respeitada a Subsistência Digna do Devedor e de sua Família. Mitigação da Regra de Impenhorabilidade Prevista no Inc. IV do Art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Possibilidade. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei N. 13.105/2015.1. O art. 18 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que ninguém pode pleitear direito alheio.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a ausência de citação é matéria que pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 3. Dos Autos, verifica-se que, até o presente momento, não houve a regular e válida citação da Agravada Tatiane de Oliveira Paz.4. O art. 239 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), estabelece que “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”.5. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais e de proventos de aposentadoria.6. A mitigação da regra da impenhorabilidade (inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015), por certo que não se limita àqueles devedores que possuem renda superior a 50 (cinquenta) salários, mas também será plausível nos casos em que a constrição dos rendimentos não implique prejuízo à vida digna, e, nem mesmo em detrimento do mínimo existencial, isto é, a subsistência digna do devedor/executado e de seu respectivo núcleo familiar.7. No vertente caso legal (concreto), entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória8. Recurso de agravo de instrumento conhecido n. 0037299-24.2022.8.16.0000, e, no mérito, parcialmente provido.9. Recurso de agravo de instrumento n. 0040136-52.2022.8.16.0000 conhecido, e, no mérito, não provido.