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1. Relatório – Autos n. 0037299-24.2022.8.16.0000 Da análise dos Autos, extrai-se que Jardim das Américas Administração Patrimonial Ltda. interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 185.1), proferida na ação de execução de título extrajudicial n. 0009758-21.2019.8.16.0194, na qual a douta Magistrada[1] deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em face da Executada Tatiane de Oliveira Paz, bem como determinou a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do Executado Anderson Campiol Paz, nos seguintes termos: Logo, em que pese as alegadas despesas familiares, o montante recebido pelo executado é bem superior à renda média nacional.Neste passo, quando calculado o percentual de 30% sobre sua renda mensal (R$ 12.305,35), alcançamos o importe de aproximadamente R$ 3.691,00, remanescendo ao executado a quantia de R$ 8.614,00, o que representa mais de oito vezes o salário-mínimo nacional, podendo-se, então, constatar que a penhora deste percentual, até a satisfação do débito, não prejudicará seu sustento. Assim, como a regra da impenhorabilidade absoluta do salário vem sendo relativizada pelos Tribunais, assegurando-se, de um lado, a satisfação do crédito e, de outro, a dignidade e subsistência do devedor, observado o caso concreto, por ora, entendo ser cabível a manutenção do bloqueio do percentual de 30% da remuneração do executado. 2.1. Promova-se o desbloqueio do valor excedente a R$ 3.691,00 do executado ANDERSON CAMPIOL PAZ, certificando-se. 3. Certifique-se quanto ao cumprimento do determinado no despacho de mov. 157.1. 4. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a executada TATIANE DE OLIVEIRA PAZ ainda não foi citada no processo. Em suas razões recursais, a Agravante aduziu que o Agravado Anderson Campiol Paz não possui legitimidade para pleitear a impenhorabilidade da conta da Agravada Tatiana. Ademais, a Agravante arguiu que os proventos auferidos pelo Agravado Anderson permitem a flexibilização da impenhorabilidade, motivo pelo qual, a decisão judicial objurgada deve ser reformada para o fim de que seja mantido o bloqueio em suas contas. Em razão disso, o Agravante pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a qual restou deferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Victor Martim Batscke (seq. 14.1/TJPR).Os Agravados ofereceram contrarrazões no recurso n. 0037299-24.2022.8.16.0000, oportunidade em que pugnaram pela manutenção da decisão judicial objurgada (seq. 41.1/TJPR).Em síntese, é o relatório. 1.2 Relatório – Autos n. 0040136-52.2022.8.16.0000 Da análise do feito, verifica-se que a Locadora Jardim das Américas Administração Patrimonial Ltda. propôs a execução de título extrajudicial n. 0009758-21.2019.8.16.0194 em face do Locatário Rodrigo Afonso Moreira Santos e dos Fiadores (seq. 23.1) Anderson Campiol Paz e Tatiane de Oliveira Paz. No bojo da execução, houve bloqueio de valores em contas bancárias dos Executados (seq. 169.1). O Executado Anderson Campiol da Paz ofereceu petição (seq. 168.1), em que sustentou a impenhorabilidade dos valores retidos de sua conta bancária, por serem oriundos de verbas salariais, bem como pugnou pelo desbloqueio de valores retidos em nome da Executada Tatiane de Oliveira Paz, a qual não fora citada, até o presente momento. A douta Magistrada[2] (seq. 185.1) determinou o desbloqueio dos valores retidos da Executada Tatiane de Oliveira Paz ante a ausência de citação, tendo, contudo, mantido o bloqueio (parcial) de valores do Executado Anderson Campiol da Paz, por entender possível a penhora parcial de verbas salariais, sob a seguinte fundamentação: Logo, em que pese as alegadas despesas familiares, o montante recebido pelo executado é bem superior à renda média nacional.Neste passo, quando calculado o percentual de 30% sobre sua renda mensal (R$ 12.305,35), alcançamos o importe de aproximadamente R$ 3.691,00, remanescendo ao executado a quantia de R$ 8.614,00, o que representa mais de oito vezes o salário-mínimo nacional, podendo-se, então, constatar que a penhora deste percentual, até a satisfação do débito, não prejudicará seu sustento. Assim, como a regra da impenhorabilidade absoluta do salário vem sendo relativizada pelos Tribunais, assegurando-se, de um lado, a satisfação do crédito e, de outro, a dignidade e subsistência do devedor, observado o caso concreto, por ora, entendo ser cabível a manutenção do bloqueio do percentual de 30% da remuneração do executado. 2.1. Promova-se o desbloqueio do valor excedente a R$ 3.691,00 do executado ANDERSON CAMPIOL PAZ, certificando-se. 3. Certifique-se quanto ao cumprimento do determinado no despacho de mov. 157.1.4. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a executada TATIANE DE OLIVEIRA PAZ ainda não foi citada no processo. Primeiramente, a Exequente interpôs o recurso de agravo de instrumento n. 0037299-24.2022.8.16.0000, em que sustentou a impossibilidade do Executado Anderson Campiol da Paz pleitear o desbloqueio de valores retidos em nome de Tatiane de Oliveira Paz. Ainda, a Exequente sustentou a possibilidade de manutenção integral do bloqueio em face do Executado Anderson, com a reiteração mensal de tal pedido, ante ao montante por ele auferido. Aquele feito fora distribuído, originalmente, à colenda 13ª (Décima Terceira) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a Relatoria do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Victor Martim Batschke que concedeu o efeito suspensivo pleiteado “apenas para obstar o levantamento dos valores bloqueados pela Agravada/Executada” Tatiane de Oliveira Paz e determinou a redistribuição da insurgência. Por sua vez, o Executado Anderson Campiol da Paz interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento de n. 0040136-52.2022.8.16.0000 em face da mesma determinação judicial (seq. 185.1), em que sustentou a integral impenhorabilidade dos valores retidos em sua conta bancária, ante ao fato de que são de natureza salarial e, assim, impenhoráveis, independentemente do valor por ele auferido.Em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional o Agravante requereu a suspensão dos efeitos da decisão judicial na qual fora determinada a penhora salarial, a qual, no entanto, restou indeferida pelo Relator originário (seq. 12.1/TJPR).A Agravada ofereceu contrarrazões (seq. 17.1/TJPR), oportunidade em que pugnou pelo não provimento do agravo de instrumento n. 0040136-52.2022.8.16.0000.Em síntese, é o relatório. 1.3 Apensamento dos Recursos Da análise dos Autos, verifica-se que fora determinado o apensamento dos recursos, com o intuito de que fossem julgados em conjuntos, tendo em vista a existência de risco de prolação de decisões conflitantes. Em vista disso, verifica-se que no âmbito do recurso de agravo de instrumento n. 0037299-24.2022.8.16.0000, a Agravante Jardim das Américas Administração Patrimonial Ltda. pugnou pela reforma da decisão judicial objurgada para o fim de que seja reconhecida a ilegitimidade do Agravado Anderson Campiol Paz, bem como seja mantido o bloqueio das contas dos Agravados, ou que, então, seja deferida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos auferidos por Anderson Campiol Paz. Já no âmbito do recurso de agravo de instrumento n. 0040136-52.2022.8.16.0000, o Agravante Anderson Campiol Paz pugnou pela reforma da decisão judicial objurgada para o fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores retidos em sua conta bancária. Com o intuito de que seja evitado tautologia, ressalta-se que a questão, ora, debatida, sobre a impenhorabilidade dos valores retidos na conta de Anderson Campiol Paz será analisada no tópico n. 3.1.
2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que os interpostos recursos de agravo de instrumento preenchem os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, inexistem vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, pelo que, os presentes agravos de instrumento merecem ser conhecidos. 2.2 Nulidades Processuais – Recurso de Agravo de Instrumento n. 0037299-24.2022.8.16.0000 2.2.1 Ilegitimidade Da análise dos Autos, verifica-se que Jardim das Américas Administração e Participações S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Anderson Campiol Paz, Rodrigo Afonso Moreira Santos e Tatiane de Oliveira Paz.Dos Autos, extrai-se que ocorreu a regular e válida citação dos Agravados Anderson (seq. 107.1) e Rodrigo (seq. 122.1). Ato contínuo, verifica-se que o Agravado Anderson opôs exceção de pré-executividade (seq. 118.1), momento em que aduziu que as penhoras realizadas nas contas de titularidade da Agravada Tatiana de Oliveira Paz eram nulas, uma vez que não houve regular e válida citação da Executada.Em vista disso, verifica-se que a douta Magistrada dentre outras determinações promoveu o imediato desbloqueio dos valores penhorados nas contas de titularidade da Agravada Tatiana, ante a ausência de citação, in verbis: 4. Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a executada TATIANE DE OLIVEIRA PAZ ainda não foi citada no processo.4.1. Assim, promova-se o imediato desbloqueio dos valores penhorados em face da executada (movs. 171 /173.3), certificando-se. Nesse sentido, o art. 18 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio; senão, veja-se: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, nos termos do artigo supracitado, entende-se que o Agravado não detém legitimidade para alegar a impenhorabilidade das contas da Agravada Tatiana. Além do mais, os Advogados constituídos nos Autos apresentaram mandato com poderes para defender somente os interesses do Agravado Anderson, ou seja, não possuem autorização para tanto.Nesse sentido, tal como restou consignado na decisão judicial liminar “ressalta que, na procuração de mov. 118.2, os procuradores Pedro Ribeiro Giamberardino e Gustavo Henrique Alves da Luz Fávero foram constituídos apenas para defender os interesses do Agravado Anderson, não podendo pleitear em nome da Agravada”.Sobre o tema, esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. ESPOSA DO DEVEDOR QUE NÃO FAZ PARTE DA EXECUÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. EXECUTADO QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA PENHORA SOBRE MEAÇAO DE SUA CONSORTE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Considerando que a esposa do devedor não integra o polo passivo da execução, esta não possui legitimidade para recorrer de decisão proferida nos autos. 2. Nos termos do art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0015569-54.2022.8.16.0000 – Rio Negro – Rel.: Des. Jucimar Novochadlo – Unân. – J. 02.07.2022) Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, deve ser parcialmente reformada, especificamente nos itens 4 e 4.1, haja vista que o Agravado Anderson não possui legitimidade para requerer a impenhorabilidade das contas de titularidade da Agravada Tatiana. 2.2.2 Ausência de Citação da Agravada Tatiana de Oliveira Paz O egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a ausência de citação é matéria que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição; senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE EXPEDIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SIMPLES PETIÇÃO APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DO DECISUM. NULIDADES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Recurso especial que encerra a pretensão da recorrente (União) de ver desconstituídos, por meio de simples petição encartada nos autos de ação executiva, após o trânsito da sentença proferida em sede embargos à execução que opusera, tanto o feito cognitivo quanto o de liquidação que, respectivamente, originou o título judicial exeqüendo e fixou-lhe o quantum debeatur. 3. Figurando a União como legítima sucessora de extinta sociedade de economia mista, deve a mesma ser citada para que integre relação processual da qual esta última tenha sido parte, sob pena de nulidade do título executivo que eventualmente se forme em seu desfavor no referido feito. 4. Compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que a União, ainda que na qualidade de sucessora de extinta sociedade de economia mista, tenha legítimo interesse. 5. A ausência de oposição de embargos à execução não acarreta preclusão, menos ainda os efeitos da coisa julgada. Neste sentido ensina CELSO NEVES que a coisa julgada "é fenômeno próprio e exclusivo da atividade de conhecimento do juiz e insuscetível de configurar-se no plano de suas atividades executórias, consequenciais econsecutivas" (in "Coisa Julgada Civil", ed. 1971, p. 452). 6. A nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada "exceção de pré-executividade".7. Recurso especial provido (STJ – 1ª Turma – AgInt no REsp. n. 667.002/DF – Rel.: Min. Luiz Fux – j. em 18/08/2016 – DJe 26.03.2007) Este egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reiteradamente tem consignado entendimento de que as matérias de ordem pública podem ser reconhecidas de ofício, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM COM A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUANTO À NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PELO JUÍZO “A QUO”. 1. Nulidade absoluta por ausência de citação e prescrição são matérias de ordem pública que comportam conhecimento a qualquer tempo, podendo o juízo conhecer, inclusive, de ofício; 2. Há probabilidade do direito da parte Agravante quanto à possibilidade de conhecimento dos tópicos pelo juízo “a quo” após o trânsito em julgado de sentença, haja vista a natureza de matéria de ordem pública. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0038946-88.2021.8.16.0000 – Guarapuava – Rel.: Desa. Lenice Bodstein – Unân. – J. 09.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA E DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E PODE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA Nº 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA EM RELAÇÃO À EMPRESA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ATESTA O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.a) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: “a ausência de citação no processo de conhecimento configura nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, a orientação desta Corte Superior, ao afirmar que a 'nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada no feito que originou o título executivo são matérias que podem e devem ser conhecidas mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelo que, perfeitamente cabível sejam aduzidas, como in casu o foram, por meio de simples petição, o que configura a cognominada 'exceção de pré-executividade' (excerto da ementa do REsp 667.002/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.3.2007)” (AgRg no REsp 886.626/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 30/04/2009).b) No caso, dadas as circunstâncias no caso em questão – em que se alega matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória – e por força do princípio da fungibilidade, é possível o recebimento dos embargos de declaração como exceção de pré-executividade, sob pena de acarretar injustificado prejuízo aos recorrentes.c) O art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento imediato pelo Tribunal de Justiça na hipótese de provimento do recurso de apelação cível para reformar sentença fundada no art. 485 do referido diploma legal, quando o processo está em condições para tanto, tal como no presente caso.d) De acordo com a Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”, razão pela qual é nula a citação por edital do sócio da empresa executada na hipótese.e) Nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. (TJPR – 2ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0075294-08.2021.8.16.0000 – Sarandi – Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama – Unân. – J. 16.05.2022) Nesse mesmo sentido, o art. 239 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), estabelece que “para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”.Nesse sentido, verifica-se, que até o presente momento, não houve a regular e válida citação da Agravada Tatiane, motivo pelo qual a determinação de desbloqueio dos valores penhorados de sua conta, é à medida que se impõe, haja vista que a referida nulidade é matéria de ordem de pública e pode ser reconhecida de ofício. 3. Mérito Recursal (Recursos n. 0037299-24.2022.8.16.0000 e n. 0040136-52.2022.8.16.0000) 3.1 Bloqueio de Valores O inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; O § 2º do artigo supramencionado prevê que a impenhorabilidade prevista não se aplica para o caso de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme abaixo colacionado: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º Por sua vez, o § 3º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), invocado pelo Executado prevê que: 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, entendido, pela impenhorabilidade absoluta dos salários, salvo, no entanto, quando se tratar do pagamento de prestações alimentícias. Contudo, existem alguns precedentes admitindo a penhora dos rendimentos auferidos pelo trabalho, ainda que o crédito não constitua prestação alimentícia, quando não houver risco para a subsistência digna do devedor.A regra insculpida no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) não mais possui aplicabilidade absoluta e inquestionável, haja vista que reiterada e cautelosamente está sendo mitigada e assim restritamente utilizada, conforme as circunstâncias concretas de cada caso legal.Assim, entende-se que deve ser permitida a penhora de salários, remunerações e proventos do devedor no intuito de garantir o direito do credor à efetivação da tutela jurisdicional; contudo, não se olvidando das diretrizes constitucionais da dignidade da pessoa humana, pelo que, impõe-se o respeito ao mínimo existencial e digno padrão de vida do devedor/executado e do seu respectivo núcleo familiar.A nova processualística civil permite a penhora de remuneração, proventos e outros rendimentos do trabalho, quando excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos; e, embora mantenha a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários e similares, estabelece o supramencionado limite, com o objetivo de que não ocorra excessiva constrição patrimonial, nos precisos termos do inc. IV do § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Não fosse isto, entende-se, também, que é possível a penhora de todo e qualquer rendimento mensal que seja superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, vale dizer, ainda que o crédito executado não possua natureza alimentar.Em síntese, a regra da impenhorabilidade dos salários, proventos e pensões não é absoluta, e, por isso mesmo, cada caso legal (concreto) comporta análise conforme as peculiaridades que o singulariza, com o intuito de salvaguardar o direito invocado, mas, prestigiando, assim, a sobrevivência pessoal em detrimento de outros débitos, em atenção mesmo à dignidade da pessoa humana então acolhida como princípio fundamental na Constituição da República de 1988, evitando-se, portanto, que o devedor/executado alcance a situação de miserabilidade.A mitigação da regra da impenhorabilidade (inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015), por certo que não se limita àqueles devedores que possuem renda superior a 50 (cinquenta) salários, mas também será plausível nos casos em que a constrição dos rendimentos não implique prejuízo à vida digna, e, nem mesmo em detrimento do mínimo existencial, isto é, a subsistência digna do devedor/executado e de seu respectivo núcleo familiar.Em recentes julgamentos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, tem admitido a penhora de uma fração dos rendimentos do devedor, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma – AgInt. no REsp. n. 1.873.118/SE – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. em 24/08/2020 – DJe 27/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14)" (AgInt no AREsp n. 1595030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.665.619/SP – Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. em 24/08/2020 – DJe 31/08/2020) Por outro lado, a Corte Especial daquele egrégio Tribunal Superior decidiu recentemente, por maioria de votos (sete votos a seis), que a exceção contida no § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015, a qual permite a penhora de salários para pagamento de prestação alimentícia, abrange tão somente as prestações de alimentos familiares, indenizatórios e, em algumas hipóteses, os alimentos voluntários, in verbis: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – Corte Especial – REsp. n. 1.815.055/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em 03/08/2020 – DJe 26/08/2020) A eminente Ministra Nancy Andrigui, em análise histórica das terminologias “prestação alimentícia”, “verba de natureza alimentar” e “pensão alimentícia”, decidiu que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia – a exemplo a possibilidade de penhora de salários – não se estendem à execução das demais verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios sucumbenciais, por exemplo.A esse respeito, extrai-se da fundamentação do aludido voto que: Cumpre ressaltar, ainda, que tanto o constituinte quanto o legislador ordinário buscaram proteger a dignidade do credor de débitos de natureza alimentar e do credor de prestação alimentícia, conferindo a este meios mais privilegiados de execução, porquanto a sua situação de vulnerabilidade e especial urgência dos alimentos coloca em risco, não apenas a sua dignidade, como também sua própria vida. Deve ser observado, ainda, que o legislador sempre se preocupou em deixar nítido no texto legal a espécie do débito que é objeto da norma, seja pela utilização de exemplos (arts. 100, § 1º, da CRFB e 833, IV, do CPC/15) ou do próprio termo (arts. 85, § 14º; 833, § 2º e § 3º, do CPC/15). Destarte, uma verba tem natureza alimentar quando é destinada para a subsistência de quem a recebe e de sua família, mas só é prestação alimentícia aquela devida por quem possui a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que deles efetivamente necessita. [...] Em face da nítida distinção entre os institutos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se pode igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, nem atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de proteção deficitária ao direito à dignidade e à vida do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), vez que este, por não poder prover o próprio sustento, é mais vulnerável do que o credor de débitos dotados apenas de natureza alimentar. Desse modo, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas de natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos de cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e todas as outras categorias. [...] Dessa forma, considerando a menção expressa do legislador, bem como a interpretação histórica, sistemática e teleológica da norma, verifica-se que o art. 833, § 2º, do CPC/15 abrange todas as espécies, quanto à origem, de prestações alimentícias, isto é, prestações de alimentos familiares, indenizatórios e, nas hipóteses mencionadas, voluntários, não incluindo, entretanto, as demais verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios. Logo, não é possível a penhora de verbas remuneratórias para o pagamento de honorários advocatícios. Todavia, constou também do referido precedente que conquanto não seja possível a penhora do salário do devedor para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na exceção contida no § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), é possível a constrição do salário quando se verificar, a partir da análise do caso legal (concreto), que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, nos moldes do que já vinha decidindo aquele egrégio Tribunal Superior. Senão, veja-se: Noutra toada, não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018).Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar – o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente –, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor. Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Nessa toada, há de ser mantido o acórdão recorrido, sem prejuízo, todavia, de que nova penhora de parte do salário do recorrido seja posteriormente determinada, na linha da fundamentação supra. Nessa linha, ainda que não se admita o enquadramento dos honorários advocatícios como “prestação alimentícia”, de modo a se aplicar a exceção prevista no § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para possibilitar a penhora de salário e proventos de aposentadoria, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade estipulada no inc. IV do mesmo dispositivo legal quando se verificar, na peculiaridade do caso concreto, que a penhora de percentual do salário não afetará a subsistência digna do devedor e de sua família.No presente caso legal (concreto), verifica-se que o Executado aufere rendimento bruto de aproximadamente R$ 12.305,35 (doze mil trezentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), sendo que o valor líquido equivale a quantia de R$ 9.084,00 (nove mil e oitenta e quatro reais), conforme documentos acostados aos Autos (seq. 185.1).Portanto, a determinação judicial que deferiu o bloqueio de 30% (trinta por cento) sobre os valores líquidos auferidos como remuneração pelo Executado, se mostra a (re)solução mais adequada do vertente caso legal (concreto), inclusive, atendendo-se, também, a orientação jurisprudencial pertinente e dominante.Em razão disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta reforma, pelo que, impõe-se a sua manutenção referente ao bloqueio de 30% (trinta por cento) do salário do Agravado Anderson, uma vez que se pautou pela legislação e jurisprudência aplicáveis a outros feitos que possuem circunstâncias semelhantes ao vertente caso legal (concreto). 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais 4.1 Majoração Quantitativa Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski[3] leciona que: Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – j. 23.11.2016) Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18/08/2016 – DJe 01/09/2016) Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.
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