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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo de origem, que concedeu o benefício do livramento condicional ao Agravado (mov. 1.4/TJPR). Irresignado, o Ministério Público, ora Agravante, sustenta a nulidade da decisão, eis que não foi garantido ao Órgão Ministerial a oportunidade de se manifestar previamente, bem como alude a ausência do preenchimento subjetivo para a concessão do livramento condicional (mov. 1.2/TJPR). O Agravado apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5/TJPR).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (mov. 1.6/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Waldir Franco Felix, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR). É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o recurso merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Merece provimento o pleito de nulidade do decisum. O artigo 67 da Lei nº 7.210/84 dispõe expressamente acerca do papel do Órgão Ministerial no curso da Execução penal, prevendo que:Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.Ainda, o artigo 112, §§ 1º e 2º do referido diploma legal determina a necessidade de prévia manifestação do Ministério Público nas hipóteses de concessão de livramento condicional, veja-se:Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.§ 1º A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentesIn casu, denota-se que foi anexada ao mov. 139 dos Autos de Execução da Pena (nº 0001728-43.2014.8.16.0009) certidão explicativa indicando que o Apenado havia atingido o requisito objetivo para livramento condicional, sendo deferida tal benesse em favor do Agravado, contudo, sem a prévia manifestação do Parquet. Destarte, resta evidente a violação ao previsto nos artigos supracitados, assim como ao estipulado na Constituição Federal em seu artigo 127, o qual retrata que “o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ”Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial no tocante à imprescindibilidade de intimação do representante do Ministério Público em sede de Execução Penal:PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, INC. LV, E 127, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 67 E 131 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETADA NULIDADE DA DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0016078-82.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 10.08.2022)Portanto, considerando a nulidade absoluta da decisão proferida pelo Juízo da Execução, o recurso merece provimento. Por derradeiro, os autos devem retornar à origem para que seja determinada a prévia manifestação do Ministério Público acerca do livramento condicional.
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