SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002645-75.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Choma
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 67 E 112, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 7.210/84. NULIDADE ABSOLUTA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.