Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório elaborado pela Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin quando da análise do pedido liminar (mov. 8.1):“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Autor Hotel Maringá SPE – Ltda.em face da decisão de mov. 99.1 complementada no mov. 106.1 proferida pela Magistrada Anatalia Isabel Lima Santos Guedes na Medida Cautelar de Sustação de Protesto em Caráter Antecedente aditada para Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais (autos nº 0017535-que ajuizou em face de Guilherme Vinícius Martins dos Santos - ME.,57.2020.8.16.0021) decisão que revogou a decisão de mov. 83.1 após a interposição do AI 0021962-92.2022.8.16.0000, reconheceu a tempestividade da contestação e, via de consequência, acolheu a preliminar de incompetência territorial para declinar a competência para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à comarca de Londrina. (mov. 99.1)Inconformado, o Autor-agravante sustenta que: a) a Agravada não atendeu o comando legal, deixando assim transcorrer o prazo estipulado na citação para apresentação da defesa; b) após aditamento da inicial, a Agravada foi citada em 06/07/2020, conforme AR juntado em 27/07/2020, iniciando-se a contagem do prazo para contestação, que se esgotou em 17/08/2020; c) a manifestação de mov. 54.2 é uma tentativa de reabertura do prazo perdido, sem que nenhuma irregularidade tenha sido observada; d) cabia à ora Agravada desde o primeiro comparecimento nos autos, apresentar defesa e não só se manifestar pleiteando à nulidade da decisão que decretou a revelia; e) acertadamente no mov. 83 a magistrada reafirmou a reveliae declarou a matéria preclusa, mas tal decisão foi revogada em juízo de retratação; f) em face da decisão de mov. 52, na qual foi decretada a revelia, não houve interposição de recurso, sendo que a decisão de mov. 83 não teve qualquer conteúdo decisório a este respeito; g) o ato de manifestar-se no processo não tem condão de suspender ou interromper o prazo processual; h) o juízo equivocadamente colheu a preliminar de incompetência; i) há afronta à coisa julgada, visto que a matéria se tornou preclusa, ao não haver interposição de recurso no prazo legal; j) o foro competente para processar e julgar o presente feito é o local onde o título foi levado a protesto, praça onde a cobrança deveria ser satisfeita, isto é, onde seria efetivamente protestado o título sob nº 198, com a distribuição de nº 13.884, devendo ser mantida a competência do Juízo da Comarca de Cascavel/PR; k) os efeitos da liminar de mov.13.1 deverão ser conservados por força do art. 64,§4º, CPC; l) incide o art. 53, III, “d”, CPC que estabelece a competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita par a ação que se lhe exigir o cumprimento.Com base em tais argumentos, o Agravante requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para o fim de (i) confirmar a revelia da Agravada; (ii) confirmar a competência territorial do Juízo de Cascavel para processar a demanda.”O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.Com as contrarrazões (mov. 14.1-TJ), vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Conhecimento do recursoDe saída, cabe esclarecer o cabimento do recurso.A decisão agravada reconheceu a tempestividade da contestação apresentada no mov. 61.1 e acolheu a preliminar arguida, para declinar da incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo da Comarca de Londrina.Aplica-se ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à mitigação da taxatividade, para fins de conhecimento do presente agravo, in verbis:“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)E mais especificamente quanto à competência:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015.1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ.3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo.4. A publicação da decisão interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual.5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda.6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.679.909/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018.)É este o caso dos autos, razão pela qual o recurso merece ser conhecido.Breve relato processualPara melhor entendimento do que se passa nos presentes autos, necessário um breve relato processual.Ajuizada medida cautelar de protesto em caráter antecedente, a liminar foi deferida e determinada a citação da parte Requerida para apresentar defesa. (mov. 13.1).Na decisão de mov. 34.1, o Juízo reconheceu que o despacho inicial foi proferido sem observar o procedimento do art. 303 do CPC e para regularizar o feito sem prejuízo às partes, determinou a intimação pessoal da parte requerida para apresentar contestação, computando o prazo a contar intimação dessa decisão:“1. Constata-se que, por um lapso do juízo, o despacho inicial foi proferidosem observar o procedimento do art. 303 e ss. do CPC, mas ninguém seinsurgiu, sendo, então, expedida carta de citação à ré.2. No entanto, a fim de regularizar o prosseguimento do feito e não causarprejuízo às partes, registro que o prazo da contestação passará acontar da intimação da presente decisão.3. Então, acolho a emenda da petição inicial apresentada ao mov. 30.Altere-se a classe processual na capa dos autos e o que for pertinente.4. Intime-se a parte autora, por meio do procurador constituído nos autos.5. Intime-se pessoalmente a parte ré, com a cópia da petição deaditamento (mov. 30.1), dando-lhe ciência de que o prazo paracontestar passará a contar da intimação da presente decisão.6. No mais, cumpra-se a deliberação de mov. 13.1, no que pertinente.Diligências necessárias.” (mov. 34.1)A Secretaria certificou que o ofício de citação já fora expedido no mov. 25 e que se aguardava o retorno do AR. (mov. 41.1) Diante disso, ao que se nota dos autos, não foi expedida nova intimação ao Requerido, a respeito da decisão de mov. 34.1. Juntado o aviso de recebimento assinado, em 27/07/2020 (mov. 45.1), o prazo de contestação passou a ser computado. Ato contínuo, foi certificado o decurso do prazo do Requerido (mov. 47) e proferida decisão decretando sua revelia e intimando as partes para especificarem as provas que pretendam produzir. (mov. 52.1)O Requerido pugnou pela decretação da nulidade da decisão de mov. 52.1, alegando que não foi cumprida a decisão de mov. 34.1 com ordem para nova intimaçãopessoal da parte requerida com cópia da petição de aditamento. Requer o afastamento darevelia decretada e a abertura de prazo válido para apresentação de defesa ou designação de audiência de conciliação. (mov. 54.1)Na sequência, apresentou contestação (mov. 61.1) em 02/12/2020.Após impugnação à contestação (mov. 65.1), sobreveio a decisão de saneamento e organização do processo, que (i) reconheceu a preclusão da decisão que decretou a revelia, bem como a intempestividade da contestação apresentada no mov. 61; (ii) afastou a alegação de incompetência relativa, reconhecendo a prorrogação da competência do juízo; (iii) declarou o feito saneado, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de provas (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, exibição de documentos) e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1)Esta decisão foi combatida no AI 0021962-92.2022.8.16.0000. Ciente da interposição deste agravo, o juízo a quo em juízo de retratação, revogou a decisão de mov. 83.1, prolatando a decisão de mov. 99.1, ora impugnada. Em síntese, reconheceu a tempestividade da contestação e, via de consequência, acolheu a preliminar de incompetência territorial para declinar a competência para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à comarca de Londrina. Opostos declaratórios, estes foram rejeitados.Da reveliaRequer a agravante a confirmação da revelia da agravada.Sem razão.Conforme adiantado por ocasião da decisão que analisou o pedido de concessão de efeito suspensivo, não há preclusão a ser reconhecida.A decisão que decreta a revelia da parte requerida é insuscetível de ser desafiada por agravo de instrumento, conforme se verifica das seguintes decisões:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DECREETAR A REVELIA DA PARTE RÉ. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO ESTAR INCLUSO NO ROL TAXATIVO DESCRITO NOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.704.520/MT, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA URGÊNCIA DECORRRENTE DA INUTILIDADE DE SUA ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0034557-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 30.06.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA REVELIA DO EMBARGADO/REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/REQUERENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESERÇÃO QUE ARGUIU NAS CONTRARRAZÕES. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, DISPENSADA DO PREPARO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR A REVELIA EM APELAÇÃO, QUE DEVERIA SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ASSIM TERIA OCORRIDO A PRECLUSÃO. DECISÃO QUE NÃO ERA RECORRÍVEL DE IMEDIATO ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUANTO AO CÔMPUTO DO PRAZO PARA DEFESA. QUESTÕES TODAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008689-72.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 27.09.2021)Assim, o Requerido agiu acertadamente ao pugnar, perante o juízo a quo, a declaração da nulidade da decisão de mov. 52.1, ao invés de interpor, imediatamente, recurso de agravo de instrumento. Somente após ter seu pedido rejeitado é que devolveu a matéria ao conhecimento desta Corte. E antes que o recurso fosse julgado no mérito, o juízo revogou adecisão de mov. 83.1, reconhecendo o erro em considerar a preclusão da matéria.E nesse ponto a decisão merece ser mantida, porquanto de acordo com a decisão de mov. 34.1 acima transcrita, a Magistrada determinou a expedição de nova intimação pessoal da parte requerida, com cópia da petição de aditamento, conferindo-lhe prazo para apresentação de contestação a partir dessa intimação.Mas esse comando judicial não foi cumprido pela Secretaria, que certificou que já havia sido expedida citação no mov. 25 – ou seja, antes da decisão de mov. 34.1 que alterou o termo inicial da contagem do prazo de contestação.Consequentemente, se a parte requerida não foi novamente intimada, se não teve ciência da petição de aditamento, acertada a decisão agravada que reconheceu que o prazo da contestação não pode ser computado da juntada do Aviso de Recebimento da carta de citação expedida anteriormente, sem a petição de aditamento. E, com isso, o prazo de contestação deve ser computado a partir do comparecimento da parte nos autos, que se deu em 13/11/2020 (mov. 54.1). Se o prazo de 15 dias for contado a partir desta data, então o termo final se daria no dia 04/12/2020 e a contestação juntada no dia 02/12/2020 deve ser reputada tempestiva, não havendo revelia a ser decretada.Competência territorialA agravante sustenta ainda que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo da Comarca de Cascavel.Novamente sem razão.A competência territorial é hipótese de competência relativa e, como tal, admite a eleição de foro.Denota-se do contrato de prestação de serviços de mov. 1.6 que as partes elegeram o foro da Comarca de Londrina para dirimir as controvérsias contratuais (cláusula 10º). O protesto da duplicata perante a praça do pagamento constante do título (art. 17 Lei 5474/68[1]) ou onde a obrigação deveria ser satisfeita (art. art. 53, III, “d”, CPC[2]) não tem o condão de prorrogar o foro de eleição, justamente por se tratar de hipóteses de competência relativa. Deve prevalecer, portanto, a cláusula de eleição de foro. Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E DE RESSARCIMENTO. PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO PAGAMENTO OU DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "Prevalência do foro de eleição, pactuado em cláusula contratual, sobre o do praça do pagamento (art. 17 da Lei n. 5474/68) por se tratar de hipótese de competência relativa." (Resp n. 1.208.582, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/12/2012).2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.168.712/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 3/6 /2013.) APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DAS PARTES ESCOLHEREM O JUÍZO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONTROVÉRSIA. PROCESSO QUE DEVE TRAMITAR NO FORO DE ELEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.Nos casos de competência relativa, deve ser observada cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002795- 92.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.02.2018)Por fim, desnecessária a manifestação desta Corte a respeito da manutenção da liminar inicialmente deferida pelo juízo incompetente no mov. 13.1, eis que pela literalidade do art. 54, §4º, CPC: “§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.” E no caso, o juízo a quo ao declinar da competência não revogou os efeitos da liminar, razão pela qual se entende que estão mantidos até reanálise pelo juízo competente.Por esses motivos, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.CONCLUSÃO:Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.
|