SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040206-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sandra Bauermann
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE ADITADA PARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CABIMENTO DO RECURSO – DECISÃO QUE QUESTIONA A COMPETÊNCIA E TAXATIVIDADE MITIGADA – PRECLUSÃO PARA SE QUESTIONAR A REVELIA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA NÃO É AGRAVÁVEL – NECESSIDADE DE PRIMEIRO QUESTIONAR A REVELIA EM PRIMEIRO GRAU PARA, SÓ APÓS, DEVOLVER A MATÉRIA À SEGUNDA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE REVELIA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE – COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA – INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE FORO – ELEIÇÃO DE FORO A SER OBSERVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.