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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por BP Promotora de Vendas Ltda. contra a decisão interlocutória (mov. 29.1 – autos originários) proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais”, sob n° 0007840-11.2022.8.16.0021, nos seguintes termos:“(...)2.Em juízo de cognição preliminar e provisório, e no contexto dos autos, a afirmação de que não celebrou o contrato de mútuo é suficiente para constituir a probabilidade do direito alegado, na medida em que o fato é negativo, e, portanto, insuscetível de pronta demonstração pela parte autora. Por outro lado, o perigo de dano é evidente em virtude da subsistência de desconto do benefício titularizado pelo autor, mormente no contexto de depósito judicial do valor creditado (mov. 15.2).3. Desse modo, com fulcro no art. 300, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, defiro a tutela provisória pretendida, para ordenar a imediata suspensão dos descontos das parcelas indicadas na petição inicial. Oficie-se ao INSS, para os devidos fins.”Em suas razões recursais (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) a instituição ré alegou, em síntese, que: a) o agravado se limitou a afirmar que a contratação do empréstimo consignado inexiste, sendo indevidos os descontos realizados, sem juntar prova suficiente de sua arguição; b) em nenhum momento do processo, o agravado comprovou a real necessidade da medida e nem a abusividade na cobrança, além de que se quedou inerte na demonstração dos prejuízos causados nessa cobrança; c) mesmo que o agravado não se recorde, concordou com as cláusulas do contrato e o assinou; d) inexiste qualquer ilegalidade nos descontos de valores no benefício do agravado, vez que os valores contratados são exatamente os mesmos descontados.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a liminar deferida na decisão agravada.O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1 – autos recursais).Devidamente intimado (mov. 12 – autos recursais), o agravo deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 15 – autos recursais).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Para melhor compreensão do caso, importante fazer um breve retrospecto fático.Consoante se extrai dos autos, o agravado Genis da Silva Morais propôs “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais” contra a BP Promotora de Vendas Ltda. (agravante), alegando que é aposentado, idosos e recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade.Ainda, que foi surpreendido ao tomar conhecimento da existência de um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário no valor de R$ 5.011,82 (cinco mil e onze reais e oitenta e dois centavos) a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 122,10 (cento e vinte e dois reais e dez centavos), com início em 06/2021 e término em 08/2028. Além disso, os juros incidentes no valor do empréstimo são abusivos, já que pagará além do valor do empréstimo, mais o montante de R$ 5.244,58 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Diante disso, pretende o cancelamento do empréstimo contraído de forma indevida em seu nome e a suspensão de quaisquer descontos sobre seu benefício previdenciário e, por fim, a devolução dos valores descontados em seu benefício.Pleiteou a concessão de tutela de urgência a fim de que fossem suspensos os descontos no benefício previdenciário do agravado de R$ 122,10 (cento e vinte e dois reais e dez centavos) decorrente do empréstimo consignado nº 816627080, vinculado ao benefício previdenciário do autor nº 148.089.615-0. No mérito, requereu a procedência do pedido para cancelamento do contrato, condenando a instituição financeira agravante à devolução dos valores descontados que perfazem o total de R$ 7.498,06 (sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e seis centavos) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).A decisão agravada (mov. 29.1 – autos de origem) deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário do agravado referente ao empréstimo indicado na exordial, bem como a expedição de Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para os devidos fins.Dessa decisão se insurge a agravante. A agravante sustenta que mesmo que o agravado não se recorde, realizou a contratação do empréstimo, se limitando ele a alegar inexistência da contratação sem fazer prova nesse sentido. Ainda, que em nenhum momento demonstrou a necessidade da medida e prejuízo decorrente das cobranças.Sem razão. Inexistem provas da efetiva contratação dos empréstimos pelo agravado ou mesmo a anuência para a efetivação dos descontos nos proventos de aposentadoria do agravado. A princípio, importante salientar que não há como, neste início de processo, exigir da parte agravada a prova da ausência de contratação, já que se trata de prova negativa diabólica, de impossível produção de sua parte.Neste momento, é salutar a dilação probatória para esclarecimento dos fatos controvertidos e também, a manutenção da suspensão dos descontos sobre os proventos de aposentadoria do agravado.
Denota-se que o agravado comprovou que no dia 28.05.2021 foi efetivado em sua conta bancária a transferência do valor de R$ 5.011,82 (cinco mil e onze reais e oitenta e dois centavos), conforme extratos bancários de movs. 1.6/1.7 – autos de origem, bem como a contratação de empréstimo consignado em sua aposentadoria por idade (contrato nº 816627080), com inclusão de descontos mensais de R$ 122,10 (cento e vinte e dois reais e dez centavos), a partir de 06/2021 até 05/2028 (mov. 1.9 – autos de origem).Além disso, no caso, o agravado demonstrou a efetivação de depósito judicial do valor do empréstimo em questão de R$ 5.011,82 (cinco mil e onze reais e oitenta e dois centavos), consoante se extrai no mov. 15.2 – autos de origem, o que demonstra boa-fé na resolução do negócio supostamente inexistente e ausência de prejuízo financeiro à agravante.Assim, resta demonstrado pelo agravado os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, considerando a análise em cognição sumária dos documentos juntados aos autos e a causa de pedir se fundar em alegação de inexistência de relação jurídica:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO c/c indenização por danos MATERIAIS E morais. – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO QUE CESSA A FÉ DO INSTRUMENTO PARTICULAR ATÉ QUE SE DEMONSTRE SUA VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RISCO DE DANO PARA A SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES QUE TERIAM SIDO CREDITADOS DE FORMA INDEVIDA NA CONTA BANCÁRIA. – REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E DO RISCO DE DANO PRESENTES. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. – Recurso conhecido e provido.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055721-81.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 29.01.2022) ”Pelo exposto, voto no sentido negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravado, nos termos da fundamentação.