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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 34.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0026495-14.2020.8.16.0017, o Juiz as preliminares de conexão, carência da ação e falta de interesse processual, declarou saneado o feito, entendeu pela inaplicabilidade do CDC, determinou que o ônus da prova se distribuirá pela regra ordinária e deferiu a produção de prova documental e pericial.Alega o agravante que, em razão de haver entre os presentes embargos e a ação rescisória (autos nº 0027436-95.2019.8.16.0017 em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Maringá), a identidade de partes e mesma causa de pedir, deve ser reconhecida a conexão, bem como, porque há risco de decisões conflitantes, posto que ambos discutem nulidades verificadas nos contratos de cessão de marcas firmados entre as partes e o resultado de um interfere de forma direta no resultado do outro. Defende haver carência de ação e falta de interesse processual pelo fato da agravada ter deixado de instruir a inicial com demonstrativo de débito adequado, violando, assim, o disposto no art. 798, inciso I, alínea b do CPC e a necessidade de aplicação das normas do Código Consumerista, pois, apesar de se tratar de pessoas jurídicas, é notória a existência da relação de consumo, inclusive porque a recorrente apresenta vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à agravada e porque entre as partes foi pactuado Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor, em conjunto com Contrato de Franquia, de forma que não há dúvidas de que o negócio jurídico possui amparo no CDC e ao caso deve ser deferida a inversão do ônus da prova.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, defende o agravante a necessidade de reconhecimento da conexão entre os presentes embargos e ação rescisória em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Maringá. Contudo, sem razão.Como constou na decisão, apesar dos contratos objeto de cada uma das ações foram firmados entre os integrantes de um mesmo grupo econômico e a mesma embargada, são distintos os pedidos e as causas de pedir, inclusive dizem respeito a contratos, condições e períodos diversos e distintos.Inclusive, isso se confirma ao compulsar os autos, pois, no mov. 1.9 destes autos consta o ‘Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor’, firmado entre o ora agravante - Posto Villa Monções LTDA e a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, enquanto nos autos da Ação Rescisória nº 0027436-95.2019.8.16.0017 (mov. 1.4), verifico a discussão do contrato firmado entre o Auto Posto Borba Gato LTDA e a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, o que evidencia que estamos diante de partes, condições, período e relações distintas.Não há, portanto, identidade de partes, ou entre a causa de pedir e o pedido, não sendo caso de reconhecimento do instituto da conexão. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÕES QUE NÃO VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL, EIS QUE POSSUEM OBJETOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0061346-67.2019.8.16.0000 - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2020).Prosseguindo, pela consulta aos autos de origem, observo que a execução se fundamenta em contrato de confissão de dívida e duplicatas, os quais indicam valores certos e definidos (movs. 1.5 a 1.18 nos autos dos embargos à execução e mov. 1.23 dos autos da execução), como também foram anexados o contrato originalmente assinado entre as partes e as planilhas de cálculo demonstrando não só a evolução da dívida, como indicando valor de parcelas e atualização de valores (movs. 1.20, 1.22, 1.24 e 1.25). O que se observa, portanto, é que foram preenchidos todos os requisitos necessários e exigidos pelo art. 784, incisos I e III do CPC, bem como, do art. 15 da lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), não havendo mácula ou vício no caso, nem mesmo verificar a ausência de qualquer pressuposto processual para prosseguimento da ação.Aliás, corretamente entendeu o Magistrado singular quanto aos argumentos da parte: “(...) eventual equívoco nas planilhas descritas não tem o condão de afastar a necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, mas apenas de reduzir o quantum debeatur, na hipótese de eventual excesso, ou mesmo extinguir a execução. Tais questões, por imperativo lógico, dizem respeito ao mérito da pretensão”. Sem razão, portanto, o agravante.Ademais, o caso trata de duas pessoas jurídicas, sendo o agravante um revendedor e a agravada a distribuidora. E para que uma pessoa jurídica seja consumidora, exige-se que ela seja a destinatária final dos produtos e serviços, bem como demonstre a sua situação de vulnerabilidade, não podendo se confundir a relação de insumo com a de consumo. Aliás, sobre o assunto há entendimento no STJ:“(...). A utilização de serviços ou aquisição de produtos para incrementar da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, circunstância que afasta as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp 1390108/SC - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - quarta turma - J. 08/08/2017).Pelo que se colhe do contrato objeto dos presentes autos (mov. 1.19), especificamente na cláusula 4.1., a distribuidora “venderá e entregará ao REVENDEDOR e este, com exclusividade, comprará da IPIRANGA todos os produtos combustíveis, óleos lubrificantes e graxas que necessitar para revenda no Posto de Serviços Ipiranga, respeitadas, no mínimo, as quantidades indicadas no campo 14”.Melhor dizendo, os contratos firmados entre as partes têm origem na relação comercial estabelecida entre as partes, a qual envolve o fornecimento de produtos para revenda ao público em geral, não podendo ser a parte agravante, portanto, caracterizada como consumidor. Inclusive porque não é o destinatário final, posto que os produtos e serviços adquiridos são disponibilizados aos consumidores.Da mesma forma que não há se falar em vulnerabilidade da recorrente, seja econômica, informacional, técnica ou jurídica. Inclusive porque tal vulnerabilidade precisa ser demonstrada, não bastando apenas afirmações de que a requerida possui superioridade econômica e, com isso, pretender justificar a hipossuficiência alegada. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO NOMINADA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADO DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVADA QUE SEQUER REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVADA QUE É POSTO DE COMBUSTÍVEL E LITIGA CONTRA A FORNECEDORA DE COMBUSTÍVEIS (AGRAVANTE). AGRAVADA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO (COMBUSTÍVEL). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VULNERABILIDADE FRENTE A AGRAVANTE. INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0056680-52.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.03.2022).
Não há, portanto, se falar em aplicação das normas previstas no Código Consumerista, nem mesmo em inversão do ônus da prova, sendo o caso de manutenção integral da decisão agravada. Diante do exposto nego provimento ao recurso.