Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO QUE RECAI SOBRE OS COMPRADORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS AVENÇADOS NO CONTRATO. PREVISÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA AOS CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO ENTRE 10% E 25%. MANTIDO O IMPORTE DE 10% NO CASO. EFETIVA REPARAÇÃO DOS EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELA VENDEDORA COM A RESCISÃO DO CONTRATO. 2. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO VAZIO, SEM EDIFICAÇÕES. PRECEDENTES.3. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM NA POSSE DO LOTE. TEMA 886 DO STJ.4. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA AOS DEMANDANTES. RESCISÃO CONTRATUAL QUE FOI MOTIVADA POR ELES. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUE SURGIU APENAS COM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA DA VENDEDORA EM MOMENTO ANTERIOR. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES.5. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO, PORÉM, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042161-30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.09.2022)
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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0001292-58.2015.8.16.0168
Recurso: 0001292-58.2015.8.16.0168
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Espécies de Contratos
Recorrente(s): TIM CELULAR S.A.
Recorrido(s): ELIZEU FERREIRA DOS SANTOS
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A
TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À FORNECEDORA DOS SERVIÇOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO
PARANÁ. PLEITOS DE MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM
IMPROCEDENTE. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95.
Recurso conhecido e desprovido.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Passo a decidir.
O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a enunciado desta Turma Recursal,
com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a
sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das
custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.
Intimem-se.
Curitiba, 09 de Fevereiro de 2018.
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
IB/F
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